materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
_____________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
 PROTOCOLO
Em____/____/___
Hrs:___________
Sob 
N°_____________
Ass.:___________
____
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da 
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da 
Emenda Câmara
Autor: Ver. Negação Partido: DEM
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene 
Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de 
Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de 
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento:
1º) Relatório pormenorizado sobre tudo que foi gasto pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer entre os meses de janeiro a dezembro de 2021.”.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), 
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita 
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e 
Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, 
URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Relatório pormenorizado 
sobre tudo que foi gasto pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de janeiro a 
dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos:
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, 
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias cobranças dos 
munícipes cacerenses sobre a prestação de contas dos gastos efetivados pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer de Cáceres em relação ao ano de 2021.
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Muitos sequer tiveram acesso as informações, sendo este um dever do gestor que 
assume a prefeitura municipal, pois, a Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, 
arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. 
Em consulta ao Portal Transparência não encontramos um relatório detalhado sobre 
todos os gastos efetivados pela referida Secretaria Municipal, razão pela qual não há outra alternativa, 
senão requerer esse documento ao titular da pasta e a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia 
Eliene Liberato Dias. Existe Prefeitura Municipal que, em respeito ao princípio da transparência, 
utiliza inclusive muros para informar a população sobre os recursos que foram gastos no ano1
:
1
Fonte: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2014/07/prefeitura-usa-muro-para-expor-gastos-e-prestar-contas-com￾populacao-no-piaui.html - acessado em 19/01/2021.
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Porém, aqui em Cáceres é o contrário, vemos muitas dificuldades em ter acesso as 
informações sobre prestação de contas e, o que é pior, quando pedimos recebemos cara feia do gestor,
ou ainda, dizem para que queremos essas informações, e até chegou-se ao cúmulo de afirmarem que 
tudo está no Portal Transparência, o que não corresponde a verdade, o que demonstra a dificuldade 
enfrentada pelos Vereadores em fiscalizar os recursos públicos gastos pela Prefeitura Municipal de 
Cáceres.
Vamos fazer uma investigação aprofundada nos documentos que forem 
apresentados, até para dar lisura e transparência para a população cacerense que tem dúvidas em 
relação a forma como foi gasto os recursos públicos no período indicado pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste 
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada 
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2022.
NEGAÇÃO - DEM
Vereador