PROTOCOLO
En___ l_____l
LIrs:
Sob
N"
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autores: Ven Isaias Bezerra (Cidadania)
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
"O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimenÍal,
seja encaminhado expediente a Exma. Senltora Prefeita
Municipal Antôniu Eliene Libersto Dias, com cópicr cto
Secretário de Planejamento Jerônimo Gonçolves, Secretária c{e
Saúde Elis Fernundu de Melo Silvu consubstanciado ncl
s eguinte Prorysição Plenáriu:
Com cordiais cumprimentos, aproveitamos esta oportunidade de amistoso
contato, para REQUERER a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, e as Secretarias cle Planejamento e de Saúde que seja feito um estudo de impacto
orçamentário e financeiro na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Cáceres, para
implantar o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras da
rede pública municipal, e, que ao final seja encaminhado a esta Casa cle Leis, dentro do prazo
estabelecido no item VIII, do artigo 80, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, e artigo 3o, do Regimento Intemo desta Casa de Leis. Para que este Vereador possa
apresentar a comissão que está estudando a possibilidade de implantação do piso salarial das
categorias acima citadas.
Cáceres/MT, 11 de fevereiro de2022.
VeT. ISAIAS BEZERRA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-L707 site:https://www.caceres.mt,leg.br/
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Justificativa:
A presente indicação visa a sugerir a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônio
Eliene Liherato Dias e aos Secretários Municipal de Saúde Eliz Ferncrndu de Melo Silvu e de
Plane.f amenÍo Jerôninto Gonçalves para que seja feito um estudo de impacto orçamentário e
financeiro na folha de pagamento cla Prefeitura Municipal de Cáceres, paÍa implantar o piso
salarial dos Enfelmeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras da recle pública
rnunicipal.
Isso porque está havendo uma grande evasão de serviclores da t'ede ntunicipal cle
saúrde, principalmente Enfermeiros. Técniços c Auxiliares de Enfermagem e Parteiras em razáo
dos baixos salários pagos atualmente pelo Município de Cáceres.
Essa informação inclusive é de conhecimento da Secretária Municipal de Sairde
Eliz Fernnnda de Melo Silva, que tem se esforçado para manter a regularidade nos quadros clos
servidores da sairde, mas por conta dos baixos salários pagos atualmente, a saída desses servidores é
um problema que tem ocomência continua em nosso município.
O problema é tão grave, que no Senado Federal tramita um projeto de lei com o
nresmo objetivo, qual seja, Projeto de Lei n' 2564 de 2020, que Altera a Lei no 7 .498, de 25 dejunho
de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, que ainda está nas Comissões Permanentqs+sralUsçussãq.
Em notícia publioada no Portal do Senado Federal ern 30/08/2021, o processo
acima, que pretende fixar Piso salarial para cnfermagem chegou a ter 1 milhão de apoios.
Assim" faz-se neccssário a adoção de medidas urgentes por parte clo Município cle
Cáceres, para qlle possamos melhorar o piso salarial dos Enfcrmeiros. Técnicos c Auxili:rres cle
EnÍ'ermagem e Parteiras da rede pública municipal, e, uma delas é o estudo requerido acima.
Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação.
@ cácereslMT, 11 de fevereiro dez,Zz.
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