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QACERES
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO Projeto de Lei APROVADO
Em Projeto De Decreto Presidente da Câmara
Legislativo
X | Requerimento Nº [A
H Indicação REJEITADO
Sob nº Moção
Ass: Emenda
Presidente da Câmara
Autores:
Ver. Professor Leandro dos Santos —- DEM
Ver. Marcos Ribeiro — PSDB
Ver. Mazeh — PT
Os Vereadores que abaixo subscrevem propõe
à nobre mesa, consultado o Plenário, na forma
regimental, que este documento seja lido em
sessão e encaminhado a prefeita Eliene
Liberato, a Secretaria de Educação e ao
Ministério Público Estadual e Federal.
Que seja encaminhado a essa Casa de Leis:
I-
2-
3-
4.
Se
6-
7-
8-
9-
Total advindo do Fundeb em 2021;
Valor destinado a pagamentos de pessoal em 2021 (detalhar mês a mês);
Extratos bancários da conta específica do fundo na data de cada repasse;
Valor contido na subvinculação dos 70% na data de 31 de dezembro de 2021;
Valor residual do Fundeb em 2021;
Valor destinado ao pagamento do abono (14º salário);
Qual o valor real reprogramado para 2022;
Copias das prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas
(SIGPC) referentes a 2021;
Despesas realizadas, de acordo com as categorias e tipologias de gastos do
Fundeb (subvinculação dos 30%);
10- Parecer do CACS referendando as despesas referentes 2021 (Recursos Fundeb)
11-
Atas das reuniões do CACS em 2021;
Os documentos requeridos acima auxiliarão os trabalhos de acompanhamento e
fiscalização desta casa de Leis, bem como a transparência do poder executivo
municipal.
SS Cáceres, MT — 15 de fevereiro 2022
eo
QhSERES
ESTADO DE MATO GROSSO
LEANDRO DOS Assinado de forma digital por
LEANDRO DOS
SANTOS:73082740 santos:73082740120
120 Er 2022.02.16 11:49:15
Ver. Professor Leandro dos Santos — DEM
SS)
Ver. Marcos Ribeiro — PSDB
VeriMazeh - PT
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