materia nº 412/2017

CÁCERES
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
| Projeto De Decreto Legislativo
n Projeto De Resolução
E teqerimento
Indicação
| Moção
E Emenda
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO PSDB
PISES
1253
8
neta (|
| RINEITADO |
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Hr AOS sob nº
EmiY/ 98,
Áss..
O vereador Cézare Pastorello, PSDB, propõe
ao augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Júlio César
Borges, Presidente do Conselho de
Desenvolvimento Regional de Cáceres -
CODERC, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Que seja feita gestão, por intermédio desse Conselho, para viabilização
da permuta, doação ou cedência do prédio e área atualmente de
propriedade do DNIT em Cáceres, com a máxima urgência, diante Plano
Nacional de desafetação e alienação de prédios públicos promovido peto
Ministério do Planejamento. rd
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Ver. Cézare/Pa elio - PSDB
Tâmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da Molta — Centro - Fone [65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78,200.000 - Www.camaracaceres.mt. gov — E-mail: cancacerefdterra com.br
Ver Cézare Pastorelio - E 0012 - Doação Ierreno Dait.doo
JUSTIFICAÇÃO
Há muitos anos o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes,
DNIT, deixou de ser um órgão executor de obras públicas e especializou-
se em coordenar os estudos, avaliação € fiscalização dessas imporiantes
obras para o país.
Neste novo contexto, a atual estrutura física das instalações do DNIT no
município de Cáceres tornou-se superdimensionada, visto que serviços
técnicos e burocráticos desenvolvidos por seus servidores e
colaboradores dispensam área externa, não havendo mais, nem sequer,
máquinas de grande porte de propriedade do Departamento.
O Ministério do Planejamento Orçamento e gestão procura promover à
comercialização dos imóveis da União, por meio de editais, como uma
estratégia elaborada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para
reduzir gastos e aumentar a arrecadação com a oferta de imóveis que
estão subutilizados.
A Prefeitura Municipal de Cáceres tem mantido a sua estrutura de
máquinas, ônibus e equipamentos de grande porte nas dependências da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no Centro Operacional de Cáceres
- COC.
Atualmente, o COC encontra-se já inserido no núcleo urbano da cidade,
devido à expansão urbana, criando dificuldades de trânsito de
maquinários e veículos.
Diante da precariedade de recursos do município de Cáceres, bem como
a primazia do interesse público dos entes tederativos entre si, sobre
interesses de particulares para eventual aquisição da área atualmente
ocupada pelo DNIT, é evidente o benefício para a sociedade, se tal área
for destinada ao município.
Por outro lado, o Conselho de Desenvolvimento Regional de Cáceres tem
sido o grande, senão maior, interlocutor dos interesses do Município com
o Ministério dos Transportes e, em especial,
recentes obras realizadas na cidade. /
) .
NIT. Prova disso são as
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ra Municipal de Cáceres — Praça Aníbi 32 qantra - Fone (65)-3228 1707 e 3223 1762
CEP 78.2D0.D00 — Wwnv camaracaceres, mig. E-mail; cmcacere tera com.br
vereador Cézare Pastorelia - E 0018 - Doação Terreno Dnit.dacx
1
Pelo exposto, vimos solicitar desse importante Conselho que envide
esforços para promover a doação, permuta ou cedência do prédio do
DNIT para o município de Cáceres, com “ou sem contrapartida do
município. A
Pá A
Ver. Cézare' Pastoré o - PSDB
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1
Tâmara Municipal de Cáceres — Praça Anibal da BÃotta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 —-wWww.Camaracateres mt, gov — E-mail: cncacorefd terra.com.br
Vereador Cézare Pastoretla - EAQOIE - Uoação Terreno Diitdocx