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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 01 - Eliene - PIS
Agentes.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres,
Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
requerimento:
Considerando a ausência de saldo de diversos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias no PIS/PASEP, vimo requerer:
1. Relatório de informações salariais dos ACE/ACS, que justifique terem
ultrapassado, com recebimento de valores remuneratórios e salariais, R$
26.400,00.
2. Certidão de que os lançamentos como verbas salariais *não incluíram*
verbas remuneratórias eventuais e não salariais, tais qual o Incentivo
Adicional ou outros.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 01 - Eliene -
PIS Agentes.docx
JUSTIFICAÇÃO
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
ainda se encontram com vínculo celetista com a administração,
exceção que precisa, em breve, ser resolvida para atender o princípio
do regime jurídico único.
Não obstante o necessário processo de transposição, enquanto regidos
pela CLT, tais agentes fazem jus ao recebimento do abono PIS/PASEP,
uma vez que suas remunerações salariais, incluindo adicional de férias e
excluindo-se o 13º salário, são inferiores a 24 salários mínimos do ano
anterior.
Mesmo assim, não lograram êxito em receber os seus abonos, obtendo
como resposta dos sistemas saldo inexistente.
Considerando que este é um direito do trabalhador e que eventuais
falhas no lançamentos de RAIS/e-Social podem gerar problemas de
efetivação do direito, este requerimento tem o condão de obter as
informações preparatórias e necessárias para que sejam tomadas
providências.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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