materia nº 23/2022

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
protocoLo | | Projeto De Lei | APROVADO | |
| | Projeto De Decreto Legislativo
| | Projeto De Resolução ERA À da Câmara
| X' Requerimento
[Jindicação IN pro
[| [Moção
[ [Emenda Presidente da Câmara
Autor: Luiz Landim Requerimento 02/2022 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora AN TÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, COM CÓPIA PARA Á
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro
do prazo que estabelece o inciso VIII, 8 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitar informações:
Se estão sendo cumprido os itens 1.20, 1.22 e 1.25 do anexo Único, da Lei
Municipal nº 2.863 de 11 de maio de 2020, discriminados abaixo:
e Se já foi implantado a garantia ao atendimento especializado na
educação infantil aos alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilingue para crianças surdas e a
transversalidade da educação especial nesta etapa da educação
básica?
e Se já foi implantada a equipe multiprofissional (Psicólogo,
Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo especialista em
Atendimento Educacional Especializado/AEE) para atendimento
na Educação Especial, a partir da aprovação do PME?
Se já foi garantido o regime de colaboração com outras
instituições o acompanhamento psicológico às crianças da
Educação Infantil, quando necessário?
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
7 Tas
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| |ProjetoDeLi [| APROVADO |
| | Projeto De Decreto Legislativo | Ra
| | Projeto De Resolução | Presidente da Câmara
[X Reguerimento | No,
[jIndicação o
[|Moção
| JEmenda
Justificativa: Sabendo que esta atribuição está sobre gestão plena do município e a
educação e acessibilidade é um direito constitucional, requeremos com urgência resposta
as indagações.
PROTOCOLO
Presidente da Câmara
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Sala das sessões, Cáceres-MT BRA, 16/02/2022.
LUIZ LA
VEREADOR-PV
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