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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
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PROTOCOLO 7 APROVADO ||
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Emenda Presidente da Câmara
Autor: Luiz Landim Requerimento 03/2022 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, .CoM
CÓPIA PARA Á SECRETARIA DE SAÚDE e VIGILÂNCIA
EM SAÚDE consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro
do prazo que estabelece o inciso VIII, $ 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitar informações se está havendo fiscalização sanitária sobre os estabelecimentos que
trabalham com produção de alimentos no modelo “Delivery”, e se está sendo feito alguma
orientação com os entregadores/motoboy, sobre os protocolos de segurança e higiene para
prevenção do COVID-19.
Justificativa: A Anvisa estabelece e determina a fiscalização de todo o tipo de
estabelecimentos do ramo, em busca de pontos críticos que podem causar danos à saúde da
população. Outro ponto observado, é que os entregadores/motoboys não estão fazendo uso
de álcool ou luvas para manusear as entregas.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
eres-MT BRA, 18/02/2022.
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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