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ESTADO DE MATO
cÂMARA MUNIcIPAL
GROSSO
DE CACERES
PROTOCOLO
E.-/-
HrsSob No
Ass. :
Pro eto De Lei
No/
APROVADO
Pro eto De l)ecreto Legislativo Presidente da
Fro eto De Resolução Càmara
Requerimento
x Indicação RE,JEITADO
Moção Presidente da
Emenda Càmara
Autor: Veresclor Frunco Vulério Cehalho du Cunha Partido - PROS
rl\DrcAÇÃo i\" DE DE FEVEREIRO DE 2022,
"Indicação para que a Prefeitura Municipal de Cáceres, de forma urgente possa
analisar a viabilidade de se congelar os valores relacionados ao IPTU para os
Exercícios de 2022 e 2023, ez ATENÇÃO eo CLAMOR SoCIAL."
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂVfAnq,
MUNICIPAI, nB CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANfÔNfa ELIENE
LIBERATO DIAS, com cópia à SECRETARIA MUNICIPAL DE EAZENDA de nosso
Município, sugerindo a deflagração de estudos técnicos, no sentido de viabilizar o
CONGELAMENTO dos valores relacionados ao IPTU, para os Exercícios de 2022 e/ou 2023.,
pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, a Cãmara Munioipal de Cáoeres tem reoebido inúmeros pedidos e
reclamações dos munícipes em relação ao valor cobrado do IPTU para o Exercício de 2022, os
quais estão extremamente exacerbados.
Em que pese todos os esforços jârealizados pelos Vereadores desta Casa de Leis,
a Prefeitura Municipal de Cáceres sinalizou que não irá conceder nenhum outro beneÍício ou
desconto aos cidadãos cacerenses, do que já está posto no sistema do referido órgão (Secretaria
Municipal de Fazenda), responsável pelas cobranças, para cobrança neste Exercício de2022.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General osório CÁCERES - CEP.: 78200-000 :?âl;?#h'* i.[mll;lix**
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: wwucamaracaceres.mt.gov.br cu*HAre5556eor2o*r"n"'n'"-
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Mesmo tendo havido esta posição inicial por parte da Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, conforme acima mencionado, este Vereador, quer com esta
Indicação, TENTAR NOVAMENTE ABRrR UM NOVO DIÁLOGO COM O PODER
EXECUTTVO MUNTCTPAL. SOBRE ESTA SITUAÇÃO.
Deixo registrado que o Congelamento do IPTU é possível, pois, o Governador do
Estado de Mato Grosso submeteu um Decreto de sua autoria, congelando o IPVA para o Exercício
de 2022, remetendo o mesmo à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
que aprovaram essa medida que, com toda a certeza, vai aliviar muito o bolso de milhares de matogrossenses.
O deueto de calamidade pública enviado pelo Governador Mauro Mendes evita
que o aumento no valor dos automóveis ocasione a elevação dos valores a serem pagos no IPVA de
2022, o que afetaria negativamente o orçamento de milhares de famílias em Mato Grosso (MT).
Para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado
Estadual Max Russi, o decreto mostra a preocupação do Governo do Estado com as diÍiculdades
que a pandemia tem trazido às famílias, especialmente as de baixa renda
Na ocasião ele disse o seguinte : "(à É ums vitória do povo, dos deputados que
representam a população e do Governo do Estado, que teve a sensibilidade de entender a
importância desse tema e abriu mão de um recurso considerdvel para manler o valor do IPVA do
ano passado", declarou. (...)".' (Reportagem sobre o Congelamento intitulada: IPVA MT 2022
pode ter valor congelado. Entenda! Decreto do governador do MT Mauro Mendes impediu que a
valorização do carro usado em202l encarecesse o IPVA do estado em2022).
Assim, aplicando-se a mesma regra ao nosso Município, é possível deflagrar
estudos técnicos viabilizando o CONGELAMENTO do IPTU para o ExercÍcio de 2022, oll, senão,
para que ele ocorra no ano de 2023, iá rlue os índices e projeções da Economia. terão reflexos
negativos para este ano de 2022 e também para o ano de 2023, senão vejamos:
1 Disponível em: https://autopapo.uol.csm.brlcurta/üalor-ipva-mt:?022-congelado/ - acessado em !8/0212022.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Geueral Osório CÁCURES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: w\{w.camaracaceres.mt.gov.br FRANCO V^t.EfllO Â!j,,.'r,,d. í /,.,i 1ic, rrrf,, CEBALHoDÀ lill,:lxiiil;iil'"'"'"
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queda no PIB per capita
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNIcIPAL DE cAcERES
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Fonte: hnps://rvww.cnnbrasil.corn.brlhusiness/Í'gr,-persistetrcia*da-crise-ate*2023-deve*cattsar*
cr ucda-n o*n i tr- ner-ca» ital - acessado em I 8 / 02/2022.
Ante o exposto peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2022.
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Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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1810212022 10:30 Decreto do governador para congelar IPVA em Mato Grosso é aprovado - Notícias - mt.gov.br
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Medida do governador Mauro Mendes recebeu aval unânime dos deputados
Lucas Rodrigues I Secom-MT
Ao lao
A Assembleia Legislativa aprovou, de forma unânime, o decreto do governador Mauro Mendes que "congela" o valor do lmposto sobre
Propriedades de VeÍculos Automotores (IPVA) em 2022.
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NOTíCIAS
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www.mt.govbr/- 1187447g$-decreto-do-governador-para-congelar-ipva-em-mato-grosso-e-aprovado
Terça-feira, 11 de laneiro de 2022 às 14:53
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1810212022 10:30 Decreto do governador para congelar IPVA em Mato Grosso é aprovado - Notícias - mt.gov.br
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Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. '*:X
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"Deixo registrado o agradecimento à Assembleia Legislaüva por aprovar essa medida que, com toda a certeza, vai aliviar muito o bolso de milhares
de mato-grossenses", afirmou o governador.
O decreto de calamidade pública enviado por Mauro Mendes evita que o aumento no valor dos automóveis ocasione a elevação dos valores a
serem pagos no IPVA de 2022, o que afetaria negativamente o orçamento de milhares de famílias em Mato Grosso.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, o decreto mostra a preocupação do Governo do Estado com as dificuldades que a pandemia
tem trazido às famílias, êspecialmente as de baixa renda.
"É uma vitória do povo, dos deputados que representam a população e do Governo do Estado, que teve a sensibilidade de entender a importância
desse tema e abriu mão de um recurso considerável para manter o valor do IPVA do ano passado", declarou.
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G ove nr o ( Http ://Www.Tra nsfo rma. Mt.G ov. Br/)
H istória (Http://Www.Mt.Gov.Br/Historia )
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Cultura (Http://Www.Mt Gov.Br/Cultura)
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Lista De Te I efo ne s ( tlttp ://Www.Nl t.G ov. B r/Te lefones)
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