materia nº 27/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em__/__/___
H_________
Sob nº______
Ass:________
Projeto de Lei
Nº____/____
Projeto De Decreto 
Legislativo
Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Professor Leandro dos Santos.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que este
documento seja lido em sessão e encaminhado
a presidência da Câmara Municipal de
Cáceres-MT.
Em atendimento ao Artigo 84 do regimento Interno desta casa de leis, venho requerer
que sejam incluídos na ordem do dia da sessão ordinária de 21/02/2022 os Projetos de
Leis elencados a seguir: 
Artigo 84º. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento de um projeto de lei
pela Câmara Municipal, através do Presidente da Comissão competente,
mediante requerimento formal de qualquer Vereador, o Presidente da Câmara
Municipal mandará incluí-lo na Ordem do Dia para ser apreciado, discutido e
votado, mesmo sem parecer escrito, em obediência ao disposto no artigo 50
da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º. No caso de que trata o caput, o projeto de lei somente poderá ser
retirado da Ordem do Dia se o autor do pedido de sua inclusão desistir do
respectivo requerimento. 
§ 2º. Os pareceres das comissões afetos ao projeto de lei serão concedidos
verbalmente, mediante determinação do Presidente da Mesa Diretora.
Projetos de leis: 
 PL 58 de 2021, que dispõem sobre a “alteração da denominação da Rua Filinto
Miller, para Rua Ten. Jonas Garcia Duarte no Bairro São Luiz”; 
 PL 35 de 2021, que “autoriza a criação do programa de Aproveitamento de
Terrenos Baldios para a produção de hortifrútis”; 
 PL 42 de 2021, que “garante a gestante o direito de realização gratuita e
prioritária de exames de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e dá
outras providências”;
 PL 46 de 2021, que dispõe sobre a “gravação em áudio e vídeo dos processos
licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da
transparência dos poderes executivo, no âmbito do município de Cáceres/MT”.
ESTADO DE MATO GROSSO
 PL 49 de 2021, que “concede tratamento prioritário nos processos
administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de
Cáceres-MT, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá
outras providências”.
 PL 50 de 2021, que “institui a política municipal de atendimento especializado
em psiquiatria e psicologia aos profissionais da Rede Municipal de Educação de
Cáceres-MT”.
 PL 56 de 2021, que “institui no calendário municipal a semana da Pessoa Com
Deficiência”.
 PL 57 de 2021, que “dispõem sobre atividades turísticas no município de
Cáceres-MT”;
 PL 63 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a implantar o banco de leite
materno no Município de Cáceres-MT e dá outras Providências”.
Atenciosamente. 
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Ver. Professor Leandro dos Santos – DEM