materia nº 121/2022

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
En---J---J￾Hrs
Sotr No
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Presidente cla
Câmara
Projeto De
Resolucão
Requerimento
X
Indicação
REJEITADO
Moção
Presidente da
Emenda Cârnara
Autor: Vereadora Mazéh Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Eliene Liberato consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária:
lndica ao Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Fazenda, Realização de estudos técnicos a fim de conceder o reajuste de 33% no
Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica.
Justificativa:
O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do
magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de no máximo
40 horas semanais. A Lei 11.738 de 2008, que institui o piso, estabelece que os reajustes
devem ocorrer a cada ano, em janeiro. O reajuste de 33,24% foi publicado no Diário
Oficial na Portaria No 6712022 (PORTARIA No 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022) que
define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63,
assinada pelo Ministro da Educação MILTON RIBEIRO.
Assim sendo indicamos ao Executivo Municipal que faça estudos
fim de que o valor estipulado nacionalmente também seja implementado
trabalhadores do magistério no município de Cáceres_
Sa/a das Sessôes, 21 de fe 2022
orçamentários a
nos salários dos
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