materia nº 29/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Autor: Ver. Professor Leandro dos Santos.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultâdo o Plenário, na forma
Íegimental, que este documento seja lido em
sessão e encaminhado a presidência da Câmara
Municipal de Cáceres-MT e a Comissão de
Constituição e Justiça.
Em análise ao Artigo 246 do regimento interno desta casa, observa-se que o veto
do executivo ao artigo 3o da Lei Complementar 170, de 07 de Janeiro de2022 (Projeto
de Lei tramitado com o número 005, de 02 de junho de202l), que altera oartigo 166 da
Lei complementar 25,náo cumpriu o processo legal estabelecido no Regimento Interno
desta casa que prevê que o veto do executivo em questão não obteve o parecer da CCJ.
Diante do exposto, requeiro a revogação total da Lei Complementar l7A.
Atenciosamente.
Cáceres-MT 211A212022
PROTOCOLO
Emll￾H￾Sob no_
Proieto de Lei
No_/_
Projeto De Deoreto
Leeislativo
Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
MoÇão
Emenda
Presidente da Câmara
Ver. Professoi Ío dos Santos - DEM