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materia nº 7/2022

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaMoção de Apoio à Manutenção da vara do Trabalho de Cáceres, criada desde 27 de fevereiro de 1992, e que tanto ajudou e tem ajudado a preservar os Direitos Trabalhistas de nossos cidadãos Cacerenses.
native_id4251

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Aguardando Ofício Resposta da Propositura Encaminhamento de Ofício nº 275/2022-SL/CMC. Correios.
2022-03-03 Proposição Aprovada em Turno Único
2022-03-03 Inclusa na Ordem do Dia
2022-03-03 Apresentada em Plenário
2022-02-25 Deliberada para Leitura em Plenário
2022-02-22 Aguardando a Inclusão no Expediente Encaminhado à Presidência para despacho.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmnnA MUNIcIPAL DE cAcERES
PROl'OCOLO
E--/-
I{r:s
Sob
N"
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Càmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
x Moção
Presidente da
Càmara
Emenda
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipul de Cdceres/IVIT
Presidente: Domingos Oliveira dos Santos
MOÇÃO DE APOIO No DE 
- 
DE FEVEREIRO DE 2022,
"Apresentamos à consideração do Plenário observada as formalidades
regimentais, MOÇÃO DE A?OIO À MANUTENÇ,4O DA VARA DO
TRABALHO DE CÁCERES, localizada na Rua General Marques Leite - s/n Qd
2 lt 26/27, Caceres - MT 78210-903."
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCBnnS, com fundamento no artigo 177, doRegimento Interno, encaminha a presente MOÇÃO
DE APoIo A MANUTENÇÃo oa vARA Do TRABALHo DE cÁCERES/MT, pelos
seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora da Càmara Municipal de Cáceres, foi
informada no dia 2110212022, pela 3u Subseção da Ordem dos Advogados de Cáceres, que a Vara do
Trabalho de Cáceres, denominado Fórum Tiabathista Desembargadora Guilhermina Maria
Vieira de Freitas, Lei de criação:7.729, de 16 de janeiro de 1989, Data da instalação: 27 de
fevereiro d'e 1992, encontra-se em processo de fechamento iunto ao Tlibunal Regional do
Trabalho da 23" Resião.
CONSIDERANDO que o Município de Cáceres situa-se em uma extensa íxea de
terra e corn população extremamente carente, cuja atividade econômica é essencialmente o gexyiço
púrblico,aagriculturaepecuária. ( \
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000 V
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtcrpAL DE cAcERES
CONSIDERANDO que a extinção da mencionadaYara do Trabalho seria muito
ruim para todos os trabalhadores de nossa cidade e região, os quais teriam que se dirigir a outras
localidades, em busca de seus direitos.
CONSIDERANDO que a instalação daYara do Trabalho na Comarca de Cáceres
foi feita apos muita luta, tanto da Ordem dos Advogados do Brasil hâ época, quanto das demais
Autoridades que eram constituídas em nosso município.
ANTE A ESTES FUNDAMENTOS REQUEREMOS na fonna Regimental,
após discutida e votada pelo Colendo Plenário, conste da Ata dos nossos trabalhos, MOÇÃO DE
BRASIL DE CÁCERES/MT.
Neste diapasão, considerando a necessidade urgente pedimos o apoio dos nobres
pares para a aprovaçáo desta proposição.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de2022.
DOMINGOS OLIV DOS SANTOS
Presidente da Câmara unicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEp.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.rnt,gov.br
DIREITOS TRABALHISTAS DE NOSSOS CIDADÃOS CACERENSES.
REQUEREMOS ainda que esta Moção seia encaminhacla à GÂMARA Do§
2210212022 10:59 Vara do Trabalho de Cáceres I portal do TRT 23a Região
ldo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodapé
hol Português l;,(/portal/node/6441) (/portal/acessibilidade#acessibilidade-surdos)
çêmre .§â.i§TIÇA *il Tft&BA[J{il
# A lt * X Trihunal l{eg enat r3$ Tyubrlh*clu ã5â tt*gitu {id1}
(/portal/)
Lei de crÍação; 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Data da instalação: 27 de feverelro de 1992
Juiz Juliano Pedro Girardello
Titular:
Diretor de Edson Pereira Magalhães
Secretaria:
Endereçoi Rua Generoso Marques Leite, 26. Jardim Celeste (COC)
78.210-908
da Capital$$ Ç,;í7ir ** *üt41* Jií(iia.*í, 1/6)Ç+ ts*c+rí.iii: {,}1}r1r í.} f+*ôs.{#,
i:17,r :.:, !!1â,r,:íii I tr il is ir?!i) ti.i:i l{ü*s
https ://portal. trt23. jus.br/portal/node/7S80
(https://intr
( http://www,youtu be. com/user/trtmatog rosso)
l-"-*l pesquísar I q j
,:$ (/oortat/noticias/feed) @ $W:llwww,facebook,com/trtmatogrosso) S (http;//twittercom/trtmatogrosso) @ (http://insragram.com.brltdmatogrosso) ái?
InÍcio (/portaUinicio'novo) / Institucional (/portal/menulistchildren/463) / Varas do Trabalho (/portal/varas-do-trabalho) / Vara do Trabalho de Cáceres
VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
Atudlizado etn 20/07/2021 - 10:06
Ap-rescxtaçáa I Apregoamento e Pauta do Dia Laudos Periciais
Fórum Trabathista Desembargadora Guithermina Maria vieira de Freitas
Vara do Trabalho de Cáceres
Cáceres-lYT'
(https://www.google.com.brlmaps/place/Vara+do+Trabalho+de+C%C3o/oAlceres/@-16.0850993,-57 ,6Z63605,l7zldata= !3m1!4b1!4m5 !3m4!1s0x939af
16.0850993 !4d-s7.67 4t7 L8)
Telefone: (65) 3223 6123 I 3223-1036 (https://api,whatsapp.com/send?phone=556532231036) ffi (https://api,whatsapp,com/send?phone=556532231036)
E- mail : vtcaceres@trtz3.jus. br (mailto:vtcaceres@trt23,jus,br)
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