ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - PRÓS
INDICAÇÃO N°________ DE ___ DE FEVEREIRO DE 2022.
“Indicação para que os Deputados Federais por Mato Grosso NELSON
BARBUDO (PSL), JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS), EMANUELZINHO
(PTB), NERI GELLER (PP), CARLOS BEZERRA (MDB), DR. LEONARDO
(SOLIDARIEDADE), PROFESSORA ROSA NEIDE (PT), JUAREZ COSTA
(MDB) e aos Senadores Federais por Mato Grosso CARLOS FÁVARO (PSD),
JAYME CAMPOS (DEM) e WELLINGTON FAGUNDES (PL), com a seguinte
Proposição Plenária”
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação aos Excelentíssimos Deputados Federais por Mato Grosso NELSON
BARBUDO (PSL), JOSÉ MEDEIROS (PODEMOS), EMANUELZINHO (PTB), NERI
GELLER (PP), CARLOS BEZERRA (MDB), DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE),
PROFESSORA ROSA NEIDE (PT), JUAREZ COSTA (MDB) e aos Excelentíssimos Senadores
Federais por Mato Grosso CARLOS FÁVARO (PSD), JAYME CAMPOS (DEM) e
WELLINGTON FAGUNDES (PL), sugerindo, em caráter de urgência, urgentíssima uma
cobrança junto a ANEEL, ou ao Órgão Federal competente, sobre a REVISÃO da
imposição/manutenção das bandeiras tarifárias, impostas nas contas de energia dos usuários do
sistema de energia elétrica, (Bandeiras Amarela, Vermelha - Patamar 1 e Vermelha – Patamar 2),
vez que, o período de estiagem, que originou essa imposição, já terminou há várias semanas,
onde os rios estão cheios, porém, esse acréscimo extra, continua vindo nas contas de todos os
cidadãos brasileiros, o que não pode ser mais tolerado, pelos seguintes motivos de fato e de
direito, abaixo aduzidos:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
Com efeito, este Vereador tem recebido várias indagações e reclamações dos
munícipes cacerenses, do porque a Empresa Energisa ainda está cobrando a taxa extra da Bandeira
Vermelha, imposta durante o período de seca, que ocorreu em nosso estado, e também no país como
um todo.
Com exceção de um ou outro estado, por não estar no Sistema Interligado
Nacional (SIN), todos os consumidores dos demais estados de nosso país, se depararam com o
sistema de bandeiras tarifárias, que está vigorando até esta data.
Nas bandeiras amarela e vermelha há um acréscimo para cada quilowatt-hora
(kWh) consumido, sendo que, neste caso, é necessário que as usinas térmicas estejam ativadas.
Porém, essas bandeiras tarifárias foram impostas diante do grande período de seca
que acometeu o nosso país, fazendo com que o sistema fosse acionado. Porém, este período já se
encerrou, estando os rios cheios, fato que é de conhecimento público, razão pela qual esses
acréscimos devem ser revistos e cessados.
Em que pese todos os esforços já realizados pelos Vereadores desta Casa de Leis,
nada foi feito para mudar essa realidade, razão pela qual faz-se necessário o acionamento, em
caráter de urgência, urgentíssima, de todos os nossos representantes, junto à Câmara dos Deputados
Federais e também no Senado Federal, que podem adotar providências em relação a esta triste
realidade, que repisamos, deve cessar.
Ante o exposto peço o apoio dos nobres pares para aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2022.
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Vereador
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