Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNTCIPAL DE CÁCERES
Ofi cio n' 0238 I 2022-GP IP]|./C Cáceres - MT, 2l de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da CàmaraMunicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Ref.: Protoçolo 12.61012020. de 14/0712020
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n"
009, de 2l de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras
providências, acomparúado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
A( ANTONIA EL IBERATO DIAS
PreÍi aceres
ENE
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n" 023812022-GPIPMC - fls.02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei no 009.
de 2L de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
E nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 009, de 21 de fevereiro de 2022, que Dispõe
sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação,
terreno urbano e dá outras providências.
Tratam-se de dois terrenos urbanos, contíguos, de propriedade da
Associação Matogrossense de Tradições Gaúchas CMTG "Vaqueanos do
Pantanal", localizados no Bairro do Junco, sendo que um deles confronta-se com a
Avenida Nossa Senhora do Carmo, com áreas totais perfazendo o montante de
10.333 m2 e 6.000 m2, registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis
(R.G.I.), sob a Matrícula 24.502, L 2-R-l ,
fls. 42, e Matrícula 21.114, L 2-0-0, fls.
278, respectivamente.
Esclarecemos aos nobres edis que o referido imóve1 será doado para a
implantação do Sistema Socioeducativo, vinculado à Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Mato Grosso, ainda a ser regulado pelo Executivo por meio de
lei específica.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos ilustres
vereadores, encaminhamos a documentação a seguir relacionada, cópia anexa:
1. Assembleia Geral Extraordinâria sobre dissolução da Associação CMTG
Vaqueanos do Pantanal, com destinação dos bens imóveis através de doação
ao Município de Cáceres;
2. Croqui das áreas;
3. Memoriais Descritivos;
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n'0238/2022-GP/PMC - fls. 03
4. Certidão de Baixa do CNPJ do CMTG;
5. Relatório de Cadastro Imobiliário Urbano.
6. Memorial Descritivo.
7 . Certidão de Valor Venal n.' 700912021.
Ante ao exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público,
que demandará subsequentes ações de ordem jurídico-administrativas, depois da sua
aprovação, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense para deliberar
sobre o Projeto de Lei 00912022, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em
caráfier de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELI
Prefe
BERATO DIAS
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
úÀcERêO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIÀ GERÂL DO MUNICÍPIO
PRO,IETO DE LEI N'OO9. DE 21. DE FEVEREIRO DE 2022
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo
Municipal receber, a título de doação, terÍeno
urbano e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO dAS
prerrogativas que the são estabelecidas pelo aft.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-M'I", aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
AÍt. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a receber/ a título de doação, terreno urbano, de
propriedade da Associação Mato-grossense de Tradições Gaúchas - CMTG - " Vaqueanos do
Pantanal", localizados no bairro Junco, com área total perfazendo o montante de L0.333 m2 e
6.000 m2, registrados no Cartório de Imóveis sob a Matrícu.La24.502 L 2-R-1 ÍLs.42 e Matrícula
21,.1'1,4,L2-0-0 fls.27B, respectivamente, contendo as seguintes áreas/descrições:
. MatrícuLa24.502 - Área Total10.896,09m2
Inicia-se no vértice denominado M1 ( A2.190'38'22" - 98,80l|ú) em limites com João
Maria de Souza, Vértice M2 ( AZ 269"53'28" - 100,48M ) conÍrontando com João Maria de
Sorza, Vértice M3 (AZ2B9,02'37" - 20,22M) conÍrontando com João Maria de Souza, Vértice
M4 ( A2197"51'52" - 9L,L0M ) em limites com Centro Mato-grossense de Tradições Gaúchas,
Vértice M5 9 (AZ 87"55'28" - 109,95m) em limites com Gerson Miranda.
o Matrícula2L.l'L[ - Área Total de 6,762,43m2
Inicia-se no vértice denominado M1 (N=8.2\8.201,,42;E=426.358,45), em limites com
Gerson Miranda, daí segue com azimute e distância de 197"5L'52u - 9L,L0m, até o vértice M2
(N=8.218.114,71;F,=426.330,50), conÍrontando com Mato-grossense de Tradições Gaúchas Mat.
24.502, daí segue com azimute e distância de 289"02'37u - 81-,70m, até o vértice M3
(N=8.218.141,,37; E=426.253,28), confrontando com Joao Maria de Souza, daí segue com
azimute e distância de 17'51'52" - 59,79m, até o vértice M4 (N=8.2L8,198,27; E=426,271,,62),
confrontando com Av. Nossa Senhora do Carmo, daí segue com azimute e distância de
87"55'2Bu - B6,B9m, até o início desta descrição, no vértice ML, conÍrontando com Gerson
Miranda. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço
disponibilizado pelo iBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas
no Sisterna UTM, referenciadas ao Meridiano Central STo WGr, tendo como S.G.R.(Sistema
Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, ârea e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM. ".
PROJETO DE LEI N" OO9 DE 2 I DE FEVEREIFrO DE 2022
Avcnida Brasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065)3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grcsso.
ollEl§,o
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL ou cÁcnnns
PRocuRADoRJA cERAL »o vruNrcÍpto
Art. 2o A doação não acarretarâaoMunicípio qualquer ônus, com exceção do parágrafo único
deste artigo, e estará condicionada à plena quitação de débitos, bem como todos os
procedimentos necessários à regts.larização do imóvel, com a transmissão das Declarações de
Débitos e Créditos Tributários Feâerais, Estaduais e Municipais que eventualmente se
encontrem em falta, para fins de viabilizar certidão negativa da instituição, ficando à encargo
do CMTG as referidas regularizações.
Parâgrafo único. As despesas relativas à transferência e escrituração ficarão à encargo do
Município de Cáceres. Outrossim, fica arlorizada a remissão da dívida do imóvel, nos moldes
do artigo 289,IY da Lei ComplementarL4S/\9.
Art. 3o O referido imóvel será doado para a implantação do Sistema Socioeducativo vinculado
à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso onde o Executivo
regulará por meio de lei específica.
AÍt. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 2L de fevereiro de2022.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N" OO9 DE 2 I DE FEVEREIRO DF,2022
Avcnida Brasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065\3223-1939
Bairro Jardin Celeste Cáceres - Mato Grosso.
ASSEMBLEIA GERAL BXTRAORDINÁRIA SOBRE DISSoLUÇÃo DA ASS6CIAÇÃ6 CMrG-VAQUEANOS Do PANTANAL, coM DESTTNAçÃo'póí3úN§ lúOTiiÉ arnavÉs DE DoAÇÃo ao uuNrcÍr,r'o »n õÃc-íús/Mr.
CNPJ N" 0l'367.351/0001-80 - I)eclarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual no 5.14g, de 25 de agosto de 1987 e Lei Municipal n.970 de 13 de maio de 19g6.
As 08h00min, do dia vinte e um do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, nas dependências do Centro de Fonnação de Condutores, localizado à Rua dos Colhereiros, no 5g0. bairro Vila Mariana, Cáceres/MT, espaço gentilmente cedido, considerando a impossibilidade de se realizar o ato na sede do Centro Máto-grossense de Tradições Gaúchas :,Vaqueanos
c1c, Pantanal", após, Edital de convocação publicoáo no dia 28 de novembro de 201g no Jornal oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, reuniram-se os representantes do CMTG,
os quais estão relacionados ao final da presente ata, com os objetivos de deüberarem sobre:
1 - ELEIÇÃO DE uM Novo PATRÃo IARA DrRrMrR AS euESTÕes qun ENVoi.vEM OS INT'ERESSES DA ASSOCIAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
2 - NISSOLUÇÃO- E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DENOMINADA CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADTÇÕES GAUCHAS * "VAQUEANOS NO PANTANAL" - CMTG.
1-- -IIESTINAÇÃO Do IMovEL LocALrzADo No BATRR6 JLTNC3 DE A1SAL PROPRIEDADE Do cENrRo MArocRossENSE DE rnADiaÕEi -caúôúÀ§
..VAQUEANOS DO PANTANAL", COM ÁNPA TO'rAL PERFAZENDO O MONTANTE DE 6.000,0 M" MATRICULADO SOB O N" R.I _M.21,II4 L' 2.0-2 FLS. 278 DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DE CÁCBRBSNVTT.
1-- P-EITINAÇÃO Do IMovEL LocALrzADo No BATRR9 JLTNCg DE ATUAL PROPzuEDADE Do cENrRo MAToGRossENSE DE rnaniÇÕss -õaÚôúÁs
..VAQUEANOS DO PAN'I'ANAL", COM ÁNTA TOTAL PERFAZENDO O MON,TANTE DE
10,333,20 M2, MATRICULADO SOB O N" R.I _M.24.502L" 2.R-I FLS. 42 DO RBGISTRO GERAL DE TMÓVEIS DE CÁCUNNSNAT"
De acorclo com o Estatuto da Associação, os mcmbros da Diretoria serão eleitos por um períotlo de 02 (dois) anos' A Ata 03 cle 14.11.2004, venceu em 14.11.2006, e não foi. desde enrâo. designada nova Diretorla para a Assooiação, estando, até a presente data, çom l2(doze) anos e 06 (seis) dias de total inatividade de seus associatlos. Confoime previsto no aft. 3g, alínea ,,a',, do Estatuto, é competência exclusiva do Conselho de Vaqueanos "a) Extingui, i CUro ,,Vaqueanos
no P.antanal, desde que conÍe com a aprovação de % (irês quartos) tlos mentbros da patronageylo,.
Assim, os membros presentes deliberam nesta Ata: Eleição de um novo patrão, Dissolução e
Extinção da Associação e Destinação do Imóvel. Aberta a Ássembleia seguiu-se com a votação de
. -\ todos os membros presentes, onde elegem por unanimidade o Sr. Carlos Àb.rto Matiello Sobrinho ) para o Cargo de Patrão, a fim de dirimir todas as questões que envolvem a Associação. Tomou a !
'-'
palawa o Patrão eleito Sr. Carlos Alberto Mattiello Sobrinho, arsumentanao qr,.'ã"i-;;ffi , I
propriedade do centro encontra-se em condições precárias, o que iniriabiliza qr"rà;;;;ffi;; ãã \ I
realizaçáo de atividades recreativas, bem como a realização de eventos. Relatou qr;;;difi.l-u., -\r^l
do CMTG no imóvel concluindo que o imovàl está insárvível, sendo inviável a manutencão cla infraestrutura do CMTG por parte da associação.Com a palavra a Sra. Maria Sr"li üi.;;ü;ll; t
enfatizou a necâ\sidade de dissolver por não haver mais interesse por parte dos rrr;#à;rii., il ll
\
\e- $'*k
----'- r--' oÕv[,,ur[rorr("uu§as§oçrasos*"];.(
.nü*l ) 1 \
continuação. Em seguida, submeteu-se à votação cla proposta de dissolução e extinção do CMT§
Vaqueanos no Pantanal, já previamente discutida, que foi imediatamente aprovada por
unanimidacle de todos o. pi.r*nt"s, ficando também determinado que a Sra. Maria Sueli Vieira
Mattiello ficará responsável pela guarcla de toda docunlentação do CMTG. De acordo com o aft.
86, do Estatuto Social do CMTG, o destino do patrimônio será " Em caso de dissoluçãct do centro,
os bens recebitJos por doaçdo retornarão aos respectitos doadores, e na impossibilidade, serão
transfericlos para o patrimônio municipal, ou, sefizerem parte do Museu Tradicionalista, poderão
ser cloados a entiiades congêneres capoz de manter-se por longos anos". Desse modo, ficou
deliberado ainda, por votação unanime dos presentes, em razáo da impossibilidade de retorno aos
respectivos doadóres, que os imóveis, através de doação, serão transferidos ao Município de
Cáôeres/MT, com a finãlidade especíhca de construção do prédio do Centro Socioeducativo da
Cidade de Cáceres/MT. conforme Memorial Descritivo e Projeto Arquitetônico. E, por fim, abriuse a palavra pu., quo, mais quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como nada mais
havià a ser iratado, às 09h45rnin, deu por enceÍrada a assembleia- geral extraordinária, com
deliberação dos representantes presentes para efetivar a DISSOLUÇÀO DO CENTRO MATOGROSSENSE DE TRADIÇOES GAUCHAS "VAQUEANOS DO PANTANAL", bem como, em
oumprimento ao Estatuto Social, destinar os bens imóveis, através de DOAÇÃO, ao Município de
Cácóres/MT e, eu Maria Sueli Vieira Mattiello, lavrei a presenta Ata, que vai por mim assinada, e
pelos demais associados do CMTG.
Carlos Al Mattiéllo sobrinho
CPF no 594.212.071-49
Associado e Patrão Eleito
{',
Maria Sueli Vieiraf Mattiello
CPF n". 474.594.411
CáceresMT, 28 de novembro de 2019
Em testemuntrol F{C ) da vêrdade.
At.: to5 . Ass.tAilr,tE r'ütrEs oe
MORAES€screvente Juramentada Cod Ato 22
Reconheço por semelhança a firma
ALBERTO MATTIELLO SOBRINHO Dou Fé
8IW49179 RS 6,60 Conlrolê Digital
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E
ii
Í
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Associada e Membro
F de Assis Vieira
CPF*n" 027.792.181-34
Ana Lucia Mattiello
CPF no 594.192,701-06
Consel Vaqueanos T' atíaní Nmes ris lttníves
Ç screvente Jura me nítâd.â
ÇPtj 023314.§91-1-3
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ATO DE NOTAS E DE REGISTRO r
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Gódlgo(s) do ato: í03,í07,634,
BQL03ã06
R$:1í6,9
dc Controlc Digiul
rEssVA JgKtUtt,A.lr.§. OíóEOé
\
Protocolado em:11/1012021 sob nr. 't7065 . Llvro A.,
Reglst rado em 1 1 I 1012021 sob n r.02õ7 - FastalA.4l
Averb ao prot. nr.Fls.
Reg. por: JOSI[/ARA
e reg. nr. 245-Paeta:A4í
VA F. VIANA -
) da verdade
Associado e Membro Cónselho de Vaclueanos
Demétrio ncisco da Silva
.39B.sTr-20
Associado
Associada e I o Sota Capataz da Diretoria
Escrev. Juramentada
Podsr JudióláriGMT -
CPF il" 460.871.171-72
)t1ru^; ÀÁ)-{)r^ ' Q{,'-L,
Maria Stefani Rocha
CPF- no 111.876.111-15
Associada
Anne Christianne de Lima Viegas Collégio Alves
CPF no 650.039.341-49
Associada
CPF no 140.553.411-72
Associada
,@,t' 1*'-"<'€.o "ü"**
Aparecida Stefani Rocha
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GERSON MIRANDA
M1
A7..87'55'28"
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JOÃO MARA DE SOUZA
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x2 I'J 289'2'37' 81,70m 426.JJ0,50 6,218,1 l+,71
MJ M1 1751'52' 59,79m 426.25J.28 8.218.141,57
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100,48m
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20,22m
Mot. 24.502
Areo = 10.896,09 m2
Perimetro = 420,51 m
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IMÉVEL': Retif icoÇóo do Inovel Unbo.no Mo.t, ?4,502 ÁRIE. Centro Motognossense de Trodições Goúchos
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA . CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERT|DÃO DE BATXA DE TNSCRIçÃO NO CNPJ
DO CNPJ
1.367.53í /0001-80
onin oe anrxA
't1t10t2021
DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME EMPRESARIAL
C M T G VAQUEANOS NO PANTANAL
NOSSA SENHORA DO CARMO
MOTIVO DE BAIXA
EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da lnstrução Normativa RFB no 1.E63, de 27 de dezembro de 2018.
Emitida às 08:37:09, horário de Brasília, do dia 28/10/2021 via lnternet
UNIDADE CADASTRADORA: 0130151 - CACERES
' A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.
' Para veriÍicar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNpJ. na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http/WvrOry.fegCilg;ÍAã;nch.gov.br
Prefeitura Municipal de Cáceres Página 1
2311112021 (Ter )
17:55:.42
Relatorio do Cadastro lmobiliário Urbano
Localização
900917-AVEN NOSSA SENHORA DO CARMO,
ÁreaTerreno: 16.333,00 Testada: 60,00
Débito bancário:
Proprietario:
CMTG VAQUEANOS DO PANTANAL
RUA SANTA ADELAIDE, 1
Cáceres/MT - Cep:78200-000
ATIVO = SIM
CORREIO ENTREGA = Não
FAToR LoCALtZAÇ^o = 24
OCUPAÇÃO = Edificado
PATRIMÔNlo = Particular
CAT. DE OCUPAÇÃO = Própria Quitada
ALlc. ocUP. Do íMoVEL = Comercio
LIMPEZA PUBLICA = Não
COLETA DE LIXO = SIM
ESTRUTURA = Madeira Simples
FORRO = Sem
ESQUADRIAS = Sem
ACABAMENTO EXTERNO = Sem
ARVORE NO LOG. = NÃO
ABAST. AGUA QD = SIM
INST, SANITÁRIAS = O1 Banheiro Comp
COMBATE A INCENDIO = MEDIA PERICULOSIDADE
PINTURA = Caiação
REDE TELEFONICO QD = SIM
PAVTMENTAÇÃO = NÃO
GUIAS SARJETAS QD = NÃO
FATOR MELHORIA PUBLIC = 0.77
ARÉA TOTAL CONST. = 35O.OO
lnscrição Nova = 900201 082032001
Complemento Bairro
JUNCO
Área Edificada: 350,00 lsenção: -
REGIONAL CÁCERES
QD LT
CPF/CNPJ
01.367.531/0001 -80
lnsc.Alternativa:
Cód. lmóvel:
RG/lns.Estadual Nacionalidade
BRA
JUNCO
Estado Civil
Solteiro(a)
ALIQUOTA = 1.0000
SITUAÇÃO = Meio da Quadra / Normal
BENFEITORIAS = Cerca
TOMBAMENTO = NÃO
TIPO DA EDIFICAÇÃO = Barracão, Telheiro, Postos e Simil.
OBSOLESCENCIA = Regular
Topografia = Normal
Pedologia = Normal
CAT. DE USO DA EDIF. = Comercial
COBERTURA = Amianto Simples
VEDAÇÃO / PAREDE = Madeira, Tábua e Madeirite
ACABAMENTO INTERNO = Sem
ÁREES VERDES PRES. = Nenhuma
PISO = Cimentado, Caco Cerâmico
INST. ELETRICA = Aparente
CONSERVAÇÃO VIAS-LOG = NÃO
TLUMTNAÇÃO PUBLTCA = SrM
INST. COMPLEMENT. = Nenhum
ESGOTO SANITARIO QD = SIM
DESTINO DO ESGOTO = Fossa Septica
CALÇAMENTO OD = NÃO
CONTRIB. DE MELHORIA =
Código do Bairro Ant = 000020
Total de Gadastros = I
Total Área Terreno = 16.333,00
Total Área Edificada = 350,00
Total Testada = 60,00
SAT - Sistema de Administração Tributária ( Módulo: 413 / Usuário: 00031 ) - SAÍ2121 Página I
lnscrlção: 900211292032001 - CMTG VAQUEANOS DO PANTANAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA DE FAZENDA
lmóvel
Município
Comarca
Proprietário
CGC N':
ART
Matrícula(s)
Perímetro
MEMORIAL DESCRITIVO
Retificação de lmóvel Urbano
CACERES . MT
CACERES
Centro Matogrossense de Tradições Gaúchas
01 .367.531/0001-80
24.114
319,47 m
AREA TOTAL: 6.162,43 m2.
- LIMITA-SE ao norte corn terras de Gerson Miranda, ao sul com terras de Joao Maria
de Souza, ao leste corn terras de CENTRO Matogrossense de Tradições Gaúchas, ao oeste conr
Av Nossa Senhora do Canno.
LIMITI1S E CONFRONTAÇOES
"Inicia-se no vértice denominado Ml (N:8.218.201,42;E-426.358,45), em limites com Gerson
Miranda, daí segue com azimute e distância de 797"51'52" - 91,10m, até o vértice M2
(N:8.218.I 14,71; E:426.330,50), confrontando com Matogrossense de Tradições Gaúchas Mat.
24.502, daí segue com azimute e distância de 289"02'37" - 81,70m, até o vértice M3
(N:8.218.141,31; E:426.253,28), confrontando com Joao Maria de Souza, daí segue com
azimute e distância de 77"57'52" - 59,79m, até o vértice M4 (N:8.218.198,27;E:426.271,62),
confrontando coln Av Nossa Setúora do Canno, daí segue com azimute e distância de
8Jo55'28" - 86,89m, até o início desta descrição, no vértice Ml, confrontando com Gerson
Miranda. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado
pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontraln-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 57o WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de
Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM. ".
Cáceres, 14 de março de 2019.
FERNANDO HIROSHI ABURAYA
ENG. AGRÔNOMO
CREA 10511/TD-MT
End. Av. Getulio Vargas, 885 - Bairro - COC - Cenho de Operação de Cáceles - Cep 78200-000. Tel (65) 3223 1 500. Secretaria
Fazendária- Snnaz Página: 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SECRETARIA DE FAZENDA
MEMORIAL DESCRITIVO lmóvel : Retificação de lmóvel Urbano
Município : CACERES-MT
Comarca : CACERES
Proprietário : Centro Matogrossense de Tradições Gaúcha
CGC N': : 01 .367.531/0001-80
ART :
Matrícula(s) : 24.502
Perímetro : 420,51 m
AREA TOTAL: 10.896,09 m2
- LIMITA-SE ao nofte com terras de Gerson Miranda, ao sul com terras de Joao Maria
de Souza, ao leste conr terras de , ao oeste com Centro Matogrossense de Tradições Gauchas.
I,IMITES E CONFRONTAÇÕES
"lnicia-se no vértice denominado M1 (N:8.218.205,40;E:426.468,33), em lirnites com Gerson
Miranda, daí segue com azimute e distância de 190'38'22" - 98,80m, até o vértice M2
(N:8.218.108,30; E:426.450,09), confrontando com Joao Maria de Souza, daí segue com
azimute e distância de 269"53'28" - 100,48m, até o vértice M3 (N:8.218.108,11;
E:426.349,61), confrontando com Joao Maria de Souza, daí segue com azimute e distância de
289o02'37' - 20,22m, até o vértice M4 (N:8.218.114,71;E:426.330,50), confrontando com
Joao Maria de Souza, daí segue com azimute e distância de 11"51'52" - 91,10m, até o vértice
M5 (N:8.218.201,42;Íi:426.358,45), confrontando com Centro Matogrossense de Tradições
Gauchas, daí segue com azimute e distância de 87o55'28" - 109,95m, até o início desta
descrição, no vértice Ml, confrontando com Gerson Miranda. Todas as coordenadas aqui
descritas foram obtidas a parlir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por
Ponto Preciso, e encorltrartt-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 57o WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM."
Cáceres, 14 de março de 2019.
End. Av. Getulio Vargas, 885 - Bairro - COC - Centro de Operação dc Cáceres - Cep 78200-000. Tel (65) 3223 1500. Secretaria
Fazendária - SEFAZ.
Prefeitura Municipal de Cáceres
ESTADO DE MATO GROSSO
GERTIDÃO OE VALOR VENAL . NO 7OO9I2O21
Certifico com base nos registros existentes nesta Prefeitura, que o(a) lmóvel situado
no endereço abaixo especificado:
lnscrição: 9002í1292032001
Endereço: AVEN NOSSA SENHORA DO CARMO 0
JUNCO Qd. Lt.
Contribuinte; CMTG VAQUEANOS DO PANTANAL
Que de conformidade com a Planta de Valores Genéricos vigente, o Valor Venal do
Terreno foi fixado em R$ 948.730,98 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil e Setecentos e Trinta Reais
e Noventa e Oito centavos), para o exercício de 2021
Cáceres (MT), 29 de novembro de 2021.
PLANO DIRETOR CÁCf RpS-Ut O futuro é agora.Participe! Sua Contribuiçáo fará da nossa cidade, um lugar melhor.
A autenticidade desta certidão pode ser veriÍicada no endereço www.caceres.mt.gov.br.
Certidâo emitida em 2911112021 as08:47:42h. - Códiqode ValidacãoK6C0!8.Y2A7H5.B0Q1A7
AVENIDA. BRASIL, no 1 '19 - Cáceres - MT - CEP 78200-000 - Fone: (65) 32231500
CNPJ (MF) 03.214.14510001-83 - e-mail: caceres .com