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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/____/_____
Hrs_______________
SobN°_____________
Ass.:_____________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
INDICAÇÃO N°________ DE ___ DE FEVEREIRO DE 2022.
““Indicação para que os Senadores Federais por Mato Grosso CARLOS
FÁVARO (PSD), JAYME CAMPOS (DEM) e WELLINGTON
FAGUNDES (PL), com a seguinte Proposição Plenária”
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno,
encaminha a presente Indicação aos Excelentíssimos Senadores Federais por Mato Grosso
CARLOS FÁVARO (PSD), JAYME CAMPOS (DEM) e WELLINGTON FAGUNDES
(PL), para que votem a favor da aprovação das alterações introduzidas no PROJETO DE
LEI BATIZADO COMO “LEI PAULO GUSTAVO”, aprovado pela Câmara dos Deputados
no dia 24/02/2022, que determina à União que faça o repasse de R$ 3,8 bilhões a estados e
municípios para aplicação em ações de socorro ao setor cultural, afetado pelas restrições adotadas
durante a pandemia do novo coronavírus.
Essa lei ajudará, e muito, os artistas dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, que infelizmente, ainda estão vivendo em situações extremamente precárias, em razão
da pandemia do COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Com efeito, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 24/02/2022, as alterações
ao projeto de lei batizado como “Lei Paulo Gustavo”, que determina à União que faça o
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
repasse de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para aplicação em ações de socorro ao setor
cultural, afetado pelas restrições adotadas durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo consta, o texto já havia sido aprovado pelo Senado, pois, é de
autoria do Excelentíssimo Senador Paulo Rocha (PT-PA), porém, sofreu alterações de
conteúdo na Câmara dos Deputados.
Com o apoio dos Senadores de nosso Estado, as alterações introduzidas no
projeto de lei federal mencionado, serão aprovadas, e, sancionado o mais breve possível, para
garantir essas verbas aos nossos artistas mato-grossenses, que estão precisando muito deste
incentivo financeiro.
Assim, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
______________________________
Vereador
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