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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em___/___/
___
H_________
Sob nº______
Ass:_________
Projeto de Lei
Nº____/____
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
Autores:
Ver. Professor Leandro dos Santos – DEM
Os Vereadores que abaixo subscrevem propõe
à nobre mesa, consultado o Plenário, na forma
regimental, que este documento seja lido em
sessão e encaminhado a prefeita Eliene
Liberato, a Secretaria Municipal de Educação
e Ministério Público Estadual.
Requerer à Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhado a essa casa de leis
as seguintes informações.
Que seja encaminhado a essa casa de leis.
1 Informações referentes ao não pagamento da hora atividade aos interinos;
2 informações referentes ao não pagamento de férias aos interinos;
3 informações referentes ao não pagamento de insalubridade aos interinos;
4 Qual a base jurídica que subsidiou o não pagamento (itens 1, 2 e 3);
5 Relação dos professores contratados para o ano letivo de 2022.
6 Impacto financeiro relativo ao pagamento (itens 1,2 e 3).
Cáceres, MT – 25 de fevereiro 2022
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ESTADO DE MATO GROSSO
Ver. Professor Leandro dos Santos – DEM
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