Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO (Solidariedade)
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - D:\OneDrive\Câmara 2021\002 - Requerimentos\R - 2022 03 - Proposituras Atrasadas.docx
Requerimento para que, considerando a competência
privativa do Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Domingos Oliveira dos Santos, prevista no artigo 24, inciso
VII, alínea “c”, reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as
respostas das Proposituras em anexo, vez que não foram
respondidas até a presente data, estando extrapolado o
prazo legal para tanto.:
O Vereador Cezare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo
187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado
ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA
DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres
Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas
não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo
legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de
providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não
se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas
feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato
e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.
Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2022
Cezare Pastorello
Solidariedade Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
CEZARE
PASTORELLO
MARQUES DE
PAIVA:30823756
Assinado de forma
digital por CEZARE
PASTORELLO MARQUES
DE PAIVA:30823756
Dados: 2022.02.25
12:58:35 -04'00'
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:\OneDrive\Câmara 2021\002 - Requerimentos\R - 2022 03 - Proposituras Atrasadas.docx
JUSTIFICATIVA
Com efeito, este Vereador tem recebido inúmeras reclamações sobre a
ausência de respostas às demandas apresentadas ao Poder Executivo Municipal, que não tem
respondido dentro do prazo legal, as Proposituras deste Vereador, senão vejamos:
Proposituras sem respostas
Requerimentos:
01. Requerimento nº 238 de 2021 – Ofício n°1420/2021 SL/CMC – 17/11/21
02. Requerimento nº 239 de 2021 – Oficio n° 1426/2021 SL/CMC – 17/11/21
03. Requerimento nº 255 de 2021 – Oficio n° 1522/2021 SL/CMC – 07/12/21
04. Requerimento n° 275 de 2021 – Oficio n° 1676/2021 SL/CMC – 21/12/21
Indicações:
01. Indicação n° 79 de 2021 – Oficio n° 118/2021 SL/CMC – 16/02/21
02. Indicação n° 134 de 2021 – Oficio n° 183/2021 SL/CMC – 02/03/21
03. Indicação n° 142 de 2021 – Oficio n° 194/2021 SL/CMC – 02/03/21
04. Indicação n° 191 de 2021 – Oficio n° 261/2021 SL/CMC – 15/03/21
05. Indicação n° 216 de 2021 – Oficio n° 294/2021 SL/CMC – 22/03/21
06. Indicação n° 311 de 2021 – Oficio n° 459/2021 SL/CMC – 27/04/21
07. Indicação n° 429 de 2021 – Oficio n° 622/2021 SL/CMC – 01/06/21
08. Indicação n° 452 de 2021 – Oficio n° 645/2021 SL/CMC – 08/06/21
09. Indicação n° 480 de 2021 – Oficio n° 733/2021 SL/CMC – 22/06/21
10. Indicação n° 544 de 2021 – Oficio n° 806/2021 SL/CMC – 06/07/21
11. Indicação n° 688de 2021 – Oficio n° 1023/2021 SL/CMC – 31/08/21
12. Indicação n° 735 de 2021 – Oficio n° 1100/2021 SL/CMC – 14/09/21
13. Indicação n° 1024 de 2021 – Oficio n° 1566/2021 SL/CMC – 14/12/21
14. Indicação n° 1076 de 2021 – Oficio n° 1625/2021 SL/CMC – 21/12/21
Na verdade, as Indicações e Requerimentos apresentados, visam atender aos
anseios, pedidos e reclamações da nossa comunidade e também dos servidores da Prefeitura
Municipal de Cáceres, razão pela qual, faz-se necessário que, ao menos, as respostas sejam
3
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - D:\OneDrive\Câmara 2021\002 - Requerimentos\R - 2022 03 - Proposituras Atrasadas.docx
encaminhadas a este Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo que indeferindo os
pedidos.
Muitos colegas Vereadores também tem reclamado da demora no
encaminhamento das respostas de suas proposições, por parte do Poder Executivo Municipal,
razão pela qual, faz-se necessário que Vossa Excelência, adote as providências necessárias,
solicitando ao Poder Executivo, que adote medidas administrativas, para que fatos desta
natureza não mais se repitam, pois, prejudicam o bom andamento dos trabalhos desenvolvido
pelos Vereadores.
Assim, apontamos uma solução para este problema, sugerindo que a
Prefeitura Municipal de Cáceres otimize o fluxo interno de tratamento das demandas
legislativas, com maior eficiência no controle de prazos, tal qual a douta Procuradoria Geral do
Município adota com os prazos judiciais.
Neste diapasão, vemos que é necessário a adoção das providências acima,
razão pela qual encaminhamos este Requerimento ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
Municipal de Cáceres, Domingos Oliveira dos Santos, diante da sua competência privativa,
prevista no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022.
Cezare Pastorello Marques de Paiva
Vereador
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruanA MUNTcTPAL DE cAcERES
Cáceres Ofício n" t42012021 - MT, 17 de novembro de 2021. - SL/CMC,
A Sua Excelência a Seúora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
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Assunto: Encaminhamento de cópia do Requerimento aprovado em Sessão Ordinária do dia
16 de novembro de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia do Requerimento n" 23812021, aprovado na Sessão Ordinária
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE com a inclusão da vereadora },Iazéh Silva - PT e do vereador
Domingos Oliveira dos Santos - PSB:
Temdtica: "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Educação :
I - Considerando a Lei Federal no 11.738/2008, a Lei
Complementar Municipal 47/2003 e a Lei Ordindria
Municipal 1931/2005, todas sem distinçdo entre professores
efetivos e sob contrato temporário nq concessdo de horasatividades, vem requerer justificativa para o não pagamento
das horas atividades aos professores sob contrato
temporário, em efetivo exercício da docêncio, nos termos do
§ 1', Art. 28 do Estatuto dos Servidores da Educação."
Atenciosamente,
Domingos Ol Sontos
Presidente da Câmara unicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: http-S://www.qa"c""çres'mt.lpg'br/
Oficio n'142612021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
ESTADO DE MATO GROSSO
Cáceres - MT, 17 de novembro de 2021.
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Assunto: Encaminhamento de cópia do Requerimento aprovado em Sessão Ordinária do dia
16 de novembro de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Senhoria, encamiúar cópia do Requerimento n" 23912021, aprovado na Sessão Ordinária
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDÀDE:
Temdtica: "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secr etaria de Administraçdo :
I - Considerando que a Lei Complementar 47/2003 trqz, no
seu Árt. 39, I, a expressa referência aos 45 dias deferias dos
professores em exercício, e o ArL 40 o pagamento do
adicional de 1/3 correspondente ao período de férias (de 45
dias), sendo vedado o cômputo do recesso como ferias (Art.
39, § l*, vem REQUERER justificativa para o ndopagamento integral do direito legal nos anos anteriores a
202 1.
2 - Requer ainda, este Vereador, o encaminhamento de
quaisquer pqreceres internos sobre o tema.
3 - Impacto Financeiro para o pagqmento integral do terço
adicional defárias e;
4 - A Previsão do pagamento integral no ano de 2021."
Atenciosamente,
Domingos Olí ira dos Sontos
Presidente da Câmara icipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210'056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: hftps:Llyw.w,Çacerelml.Leg.br/
ffi0p§A
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂu,r.nn MUNICIPAL pn cÁcERES
Ofício n" 1.52212021 - SL/CMC,
Cáceres -MT, 07 de dezembro de2021.
PrcÍeltura
_Gácerers
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encaminhamento do Requerimento
Ptolocrtl.,
n'255/2021.
O Presidente desta Casa Legislaiiva, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Excelência, eneaminhar, em anexo, cópia da propositura parlamentar supracitada, aprovada na
Sessão Ordinária rcalizada no dia 06 de dezembro de 2021, de autoria do nobre Edrl Cézare
Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE.
Atenciosamente,
DOMINGOS
Presiclente da
Mgnl<:.ípat <te
VEIRA DOS SANTOS
RuaGenera1osório_Centro|Cáceres-MT-CEP:78,210.056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: hítp§;//-Www.cqc.-eJ.çs'mt.!ee.b-r1
Ç0PB&.
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNICIPAL »n cÁcERES
Ofício n'1.67612021 - SL/CMC.
Cáceres - MT, 21 de dezembro de202l.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encaminhamento do Requerimento
Prefeitura Munlclpal do
Çí:t '.,.;íC§ . Gablnete
Prç,. " 2V.o.@_-
u^' &J úlZtw)
-J*
AúiÀslura
n'27512021.
O Presidelte desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar, em allexo, cópia da propositura parlamentar supracitada, aprovada na
Sessão Ordinária rcalizada no dia 20 de dezembro de2021, de autoria do nobre Edil Cézare
Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE.
Atenciosamente,
DOMINGOS O VEIRA DOS SANTOS
Presidente do Cr Municipol de Ccíceres
eralosório_Cetrtro|Cáceres.MT-CEP:78,210.056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: httl:s://rvrvu'.cacc|cs'rnt.lcg.br'/
/
ü
COPNA
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruanA MUNTcIPAL DE cAcERES
Oficio n" 11812021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP : 7 8.210-906 | Cáceres-MT
Cáceres - MT, 16 de fevereiro de 202],
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicagão aprovada em Sessão Ordinaria do dia 15 de
fevereiro de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Senhoria, encaminhar cópia da Indicação n' 7912021, aprovada na Sessão Ordinrária
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva
SOLIDARIEDADE:
Temtítica:"lndica ao Executivo Municipal que seja
adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei
Complementar, a esta casa de leis, o projeío em anexo a
esta indicação, que Altera os artigos 2o, 4o, 5o, 9o, 28, 36 e
39 da Lei Complemeníar no 47 de 29/09/2003, qlte
dispondo sobre o Plano de Carreira dos ProÍissionais da
Educação de Cáceres, paro regulamentação da Carreira
de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e dando outras
providências. Tal proieto não será apresentado pelo
vereador que subscreve para proporcionar o inconteste
iniciativa do executivo municipal sobre o tema. "
Atenciosamente,
Domíngos Olivei
Presidente da Câmarq
Sontos
icipal de Cdceres
RuaGeneralosório-Centro|Cáceres-MT-CEP:18.2l0-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: hltps://rvwu'.cacc|c:s.nr1.lcg.bri
CffiP§A
ã»o DE MATo cRosso
CÂUANA MUNIGIPAL DE CACERES
Oficio n" 18312021 - SL/CMC. Cáceres - MT, 02 de março de202l.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 0l de
margo de202l.
o Presidente desta casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de vossa
seúoria, encamiúar cópia da Indicação
-no
134t2021, aprovada
-na
sessão ordinaria
supracitada, de autoria âo ilustre veráador Cézare Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal que seia
suplementado o orçamento da Vigilôncia em Saúde' e
empenhado recursos para abertura de convite para
connatação de castração de animais domésticos'"
Atenciosamente,
Domíngos Ol
Presidente da Câmara
-MT - CEP: 78'210-056
Fone: (065) 3223-1i07 -Fax: (065) 3223-6g62- Site: hrlp-s;//wlvw.cageres.mt,leg.br/
dos Sontos
ESTADO DE MATO GROSSO
Gpee
cÂuanA MUNIcIPAL oe cÁcERES
Oficio n" 19412021 - SLiCMC. Cáceres - MT, 02 de março de202l.
A Sua Excelência a Senhora
^q.NrôNIA, ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT
Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 01 de
maÍço de202l.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presenga de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no 14212021, aprovada na Sessão Ordinária
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal que seia
adequado e encaminhado, na forma de Proieto de Lei, a
regulamentaçdo, em âmbito municipal, da participaçdo de
organizações Sociais com atuação nas áreas de pesquisa
científica, desenvolvimento tenológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência
social e atendimento à produção e à agricultura familiar. "
Atenciosamente,
Domingos Oliv
Presidente da Câmara
os Sontos
unicipal de Cáceres
I Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78'210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: lÚps://.www.paceres.rnt.leg.-br/
Prôtcç'
Prsfoltura Munlclpal de
GÔPE&
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂunnA MUNIcIPAL DE cÁcERES
Ofício n" 26112021 - SL/CMC. Cáceres - MT, 15 de março de202l.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairo Jardim Celeste
CEP : 7 8.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 15 de
maÍço de202l.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presenga de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no l9ll202l, aprovada na Sessão Ordinrária
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal, que seia
contratada hospedagem, em local próximo ao complexo da
UPA e Central COVID, para receber os Profissionais que
atuam na linha de frente com pacientes de COVID 19, que
morem com mais pessods e manifestem interesse de fazer
uso da hospedagem para proteção de suas fomílias,
enquanto perdurar o momento crítico da Pandemia."
Atenciosamente,
Domingos Ol
Presidente da
ro dos Sontos
Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223'6862 - Site: http-s;i/.www.qqcpres.U-r-t.leg'brl
irrofeltura
Cáco Municipat <Je
2 tlel§lnete
cffiffiüA
':':i):: r
ESTADO DE MATO GRosso
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 29412021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Seúora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Cáceres - MT, 22 de margo de202l.
Prefeita Municipal
Prefeitura MuniciPal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.2L0-906 [ Cáceres-MT.
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicação aprovada em sessão ordinrária do dia 22 de
maÍço de202l.
o presidente desta casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presenga de vossa
Excelência, encaminhar cópia da Indicaçâ, '" 2L6t2021, aprovada-na Sessão Ordinária
supracitada, de autoria dô ilustre .,r.r.ádo, Cézate Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal' que seja
iontratado e instalado, em caróter de urgência, tanque de
ixigA'nio na UPA Municipal e que até essa medida seia
iiríoao, seja elaborado tàrmo de comodato da Prefeitura
de cáceres e os comerciantes e prestadores de serviços
que possuaÍn vasilhames pqra acondicionamento de
oxigênio, para empréstimo à Prefeitura' em caráter
tei'riporArio, até a rLduçao do consumo ou instalaçdo do
tanque."
Atenciosamente,
Domingos
Presidente da
íro dos Sontos
CEP: 78'210-056
Fone: (065) 32n-l; 07 - Fax: (065) 3223-6862- Site: https://ww\T .cageres'mt'leg'br/
FrsJeitura Muntcipal de
l" 'n.*Ê31'".q#t'I,ete
+qffiffi
a este subscreve, vem, à presença de Vossa
3lll202l, aprovada na Sessão Ordinária
Cézare Pastorello Marques de Paiva -
Atenciosamente,
Domingos Ol Sontos
Presidente da Municipal de Cáceres
ffi coPun
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n'45912021 - SL/CMC. Cáceres - MT, 27 de abril de 2021.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no I19, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinária do dia 26 de
abril de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que
Seúoria, encaminhar cópia da Indicação no
supracitada, de autoria dos ilustres vereadores
SOLIDARIEDADE e Manga Rosa - DEM:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal, que seia
incluído, por meio do adequado Proieto de Lei
Complemeitar, os portadores de visão monocular no
inciio II do artigo 46 do Código Tributário Municipal"'
ro I Cáceres-MT - CEP: 78'210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862- Site: https://www.caceres.rnt.leg'br/
ESrADo,]fficRossoPtA
cÂmnnA MUNtctpAL oe cÁcERES
Oficio n'62212021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Seúora
.q,NrôNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no I19, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT
Cáceres - MT, 0l de juúo de202l.
Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinária do dia 3l de
maio de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no 429t2021, aprovada na Sessão Ordinaria
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal, considerando
a falta de regulamentação, qté o momento, a faltar de
regulamentação da lei federal 14.026/2020 e a previsão de
desembolso de mais de R$: 300.000,00 paro continuar
integrando o Agência Reguladora intermunicipal de
Saneamento do Estado de Mato Grosso - ÁRIS, indicamos
à Vossa Excelência a saída dessa agência consorciada,
uma vez que não se vislumbram vantagens para a
permanência do Município. "
Atenciosamente,
Domingos iro dos
Presidente da Cômara
Sontos
de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: hnps://www.caceres.mr.leg.br/
Prefelttr
Cláçtlt
PÍotocri;r
Írrgfclitrrra Munlclpal otr
Cárue,re
Ítotocr:lc
Bel iffi üüprA
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuenA MUNIcIPAL DE CÁCERES
Oficio n'65412021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Seúora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78,210-906 | Cáceres-MT
Cáceres - MT, 08 de juúo de202l.
Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinária do dia 07 de
juúo de202l.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no 45212021, aprovada na Sessão Ordintíria
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva
SOLIDARIEDADE:
Temática: "lndica ao Executivo Municipol, que seia
encaminhado Projeto de Lei Complementar para
regularizaçõo da transposiçdo dos Ágentes de Combate às
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde."
Atenciosamente,
Domingos
Presidente da
dos Santos
Ósório_Centro|Cáceres-MT_CEP:78.2l0-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: https://www.caceres.rnt.leg.br/
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Ofício n"73312021 -SL/CMC. Cáceres-MT,22deil:rl,hode202l'
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A sua Excelência a seúora É'rÊ"d:âÍí:rii{i'iY í;i i'iÍIi'i':ri''
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a.NrôNu. ELIENB LIBERATo DIAS
pr.f.itu Municipal '
-"-tt*t,,§í1"T.6* 9
Prefeitura MuniciPal de Cáceres
Av. Brasil, no t 19, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT'
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 2l de
juúo de202t.
o Presidente desta casa Legislativa, tue a 9{9- subscreve' vem' à presença de vossa
senhoria, encamiúar cópia da Inaicaoãà=;; 48i0t2021, aprovadl na-sessão ordinaria
supracitada, de autoria ão ilustre ,oãrã"t Cézare Pástorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE:
Temdtica: "Indica ao Executivo Municipal' q-ue seja
encaminhado a esta Casa, Proieto de Lei Complementar
íiii rtsúarização da Dedicação Plena dos Servidores eÍn
Comissão, Çrue exerÇam cargo de assessoramento'
;;;í;;;; *áduto em anexo' urna vez que tal !loi.'to'
submetido por este Vereador e analisado pela CCJ-desta
casa, tere parecer pela inconstitucionalidade por vício de
-inriíotiuo,
qu, drui ser do Executivo Municipal'"
Atenciosamente,
Domingos
Presidente da
dos Sontos
= ,; ,=-.l^::::::; 78'210-056
Fone: (065) zzrl-tiol- Fax: (065) ,rir,-urur- site: https:l/www'cacsteq'pt'leg'br:i
frafeitura
Cllâr.:t:r r"t*r,i
h/luniclpa! de
cóPln
ESTADO DE, MATO GROSSO
cÂunnA MUNIcIPAL oe cÁcERES
Oficio n'80612021 - SL/CMC. Cáceres - MT, 06 de julho de202l.
A Sua Excelência a Senhora
aNrôNu. ELIENE LrBERÀTo DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 05 de
julho de 2021.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no 54412021, aprovada na Sessão Ordinaria
supracitada, de autoria do ilustre vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Temática: "Indica ao Executivo Municipal, que seia
regulamentado, por decreto, o protocolo para pessoas que
se recusorem a tomar vacina contra a Covid-L9, em razão
da marca do imunizante, sern indicação médica para tal,
condicionando arecusq a aceitaçõo de ser vacinado apenas
após o encerramento da campanha de vacinaçdo adulta."
Atenciosamente,
Dorníngos Ofw
Presidente da Cãmara
56
Fone: (oo5) seqs-tloI - Fax: (oo5) 3223-6862 - Site: htqrs://u,u'u'.cacct'es.rnt.lcg.ill'l
{os Santos
{ffi (g) ffi&W$Bg&
fu^*'tudn*
ESTADo DE MATo cno§§ü' cÂuane MUNtctPAL oe cÁcERES
Oficio n'102312021 - SL/CMC.
A Sua Excelência a Seúora
,LNrôNr.q. ELIENE LIBERATo DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Cáceres - MT, 31 de agosto de202l.
f,t. ss r
Assunto: Encaminhamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinaria do dia 30 de
agosto de202l
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Seúoria, encamiúar cópia da Indicação no 68812021, aprovada na Sessão Ordinária
supracitada, de autoria do vereador Cézare Pastorello Marques de Paiva
SOLIDARIEDADE:
Temática: "Indica ao Executivo Municipal, que seja
instituída, por portaria, Comissdo Especial Certi/icadora
parafins elaboraçdo do processo de certi/icação dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias - ACE conforme resolução de consulta do TCE-MT
019/2013."
Atenciosamente,
/1l
dL,
Domingos Ol
Presidente da
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: https://www.caceres.mt.leg.brl
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruana MUNIcIPAL DE cAcERES
Cáceres Ofício n" 1100/2021 - MT, 14 de setembro de 2021.
- SL/CMC.
A Sua Excelência a Seúora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
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Assunto: Encamiúamento de cópia da Indicação aprovada em Sessão Ordinária do dia 13 de
setembro de202l.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Senhoria, encaminhar cópia da Indicação no 735t2021, aprovada na Sessão Ordinaria
supracitada, de autoria dos ilustres vereadores Cézare Pastorello Marques de Paiva -
SOLIDARIEDADE, Mazéh Silva - PT e Manga Rosa - PSB:
Temática: "Indica ao Executivo Municipal, que seja incluído
no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços
Complementares, o item Venda de Agua Tratada - Tarifa
Social, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista
Tabela I - Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por
KM, e que tal despesa seia incluída como elemento
orçamentário 3.3.90.32.00 MATERUL, BEM OU SERVIÇO
PAM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias
Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação,
Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a
permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada
nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na
prestação de serviços da Autarquia Ágras do Pantanal-"
Atenciosamente,
K^,n'gos Oliveíro dos Sontos
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Cororel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: https://www.caceres.rnt.leg.br/
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂvrann MUNTcTPAL un cÁcERES
Ofício n' 1.56612021 - SL/CMC.
Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2021.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERÀTO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encaminhamento da Indicação n' 102412021.
Prafeitura
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Excelênoia, encaminhar, em anexo, cópia da propositura parlamentar supracitada, aprovada na
Sessão Ordinária rcahzada no dia 13 de dezembro de202l, de autoria do nobre Edil Cézare
Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE.
Atenciosamente,
DOMINGOS
Presidente da
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78'210-056
Fone: (065) 3223-1707 * Fax: (065) 3223-6862 - Site: lLlLrps;/www.çaçeres,mt..l-eg.bt:l
Municipâl dü
DOS SANTOS
ESTADO DE MATO GROSSO
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cÂManq. MUNICIPAL un cÁcERES
Ofício n'1.62512021 - SL/CMC.
Cáceres - MT, 21 de dezembro de202l.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA BLIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Cáceres
Av. Brasil, no 119, Bairro Jardim Celeste
CEP: 78.210-906 | Cáceres-MT.
Assunto: Encaminhamento da Indicação n' 1076 12021.
":alx::ra Muníeipal *.*;;;+fts?'t §{ce.sl der
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscreve, vem, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar, em anexo, copia da propositura parlamentar supracitada, aprovada na
Sessão Ordinária rcalizadano dia 20 de dezembro de202l, de autoria do nobre Edil Cézare
Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE.
Atenciosameute,
DOMINGOS
Presidenle da
DOS SANTOS
Municipol de Críceres
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aturã
- Centro I Cáceres-MT - CEP: 78'210'056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862- Site: https://wrvw.cacc'rcs.nrt.lcg'br/