materia nº 38/2022

CLULLITE o
ra,
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
morcao” [[BoDeia APROVADO
| | Projeto De Decreto Legislativo |
| | Projeto De Resolução | Presidente da Câmara
[X Requerimento Doo
| [indicação | NE! REJEITADO
Moção
E Moção
| [Emenda Presidente da Câmara
Autor: Luiz Landim Requerimento 06/2022 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exma. Senhora ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, COM CÓPIA PARA Á SECRETARIA DE
FINANÇAS E SECRETARIA DE FAZENDA, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo
que estabelece o inciso VIII, $ 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, III da Lei
Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitar as seguintes
informações referentes ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº148 de 26 de
dezembro de 2019):
* O Código Tributário Municipal foi elaborado por alguma empresa ou
instituição? Caso tenha sido, favor informar.
Conforme Art.13,$1; 82 83.
* Quem são os respectivos membros que constituiram a Comissão de
Avaliação da Planta Genérica de Valores?
* Que seja encaminhado o Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal observadas as indicações dos respectivos órgãos indicados.
Justificativa: Sabendo que esta atribuição está sobre gestão plena do município e
promover transparência na qualidade de serviço prestado e na valorização do dinheiro do
contribuinte.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à disposição e
elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente, >
Edi
2/0 sala das sessões, Cáceres-MT BRA, 04/03/2022.
MA
1
VEREADOR-PV
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