ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 48, de 24 de novembro de 2017.
“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Combate ao
Uso de Drogas no Município de Cáceres, a ser realizada
sempre na semana de dia 26 de junho, Dia Tinternacional de
Combate ás Drógas.”
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se OCÓLO Nº: nO 2017. DATA DA ENTRADA: 24/11/2017.
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A Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
() Saúde, Higiene e Promoção Social
BR Educação, Desportos, Cultura e Turismo
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Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
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AUTOR: Jerônimo Gonçalves - PSB
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REJEITADO
Presidente da Câmara
PROJETO DE LEIN* AT DELJDE L!- DE2017.
DISPÕE sobre a criação da
Semana Municipal de Combate ao
Uso de Drogas no Município de
Cáceres, a ser realizada sempre na
semana do dia 26 de junho, Dia
Internacional de Combate às
Drogas.
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber
que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, na semana do
dia 26 de junho, como semana Municipal
de Combate as Drogas no Município de Cáceres.
Art. 2º- A semana ora instituído passará a constar no calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 3º - As metas propostas visam a prevenção ao Uso de drogas.
Art. 4º - A campanha desenvolvida lev;
a) o uso das drogas e seus efeitos;
antará diversas questões tais como:
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b) a influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos
jovens;
c) as doenças, os acidentes e as mortes devido ao uso das drogas.
Art. 4º- O Poder Público poderá promover nesta data, com a participação da
sociedade e das Secretarias Municipais, eventos para o combate as Drogas,
como debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos,
atividades culturais, cartilhas e ações educativas e organizativas, para a
identificação de iniciativas de combate a este mal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Justificativa
Tento em vista, o aumento significativo de usuários de Drogas nesta cidade e
por se tratar de uma questão de saúde é que proponho que na semana em que
conter o dia 26 de junho, (Dia Mundial de Combate às Drogas) seja instituído a
Semana Municipal de Combate as Drogas na cidade de Cáceres e que esta
data seja inserida na programação do calendário oficial de eventos da cidade.
A proposta tem por finalidade a conscientização da população cacerense com
debates, palestras de conscientização nas escolas e em locais públicos,
atividades culturais, cartilhas e ações educativas e organizativas, para a
identificação de iniciativas de combate a este mal.
A prevenção social no combate às drogas é o reflexo do comprometimento e
integração de entidades das mais diferentes organizações sociais com os
órgãos governamentais, e em particular como governo municipal que através
do trabalho de rede constitui a melhoria das condições de vida e promoção da
saúde nas comunidades.
Fatores relevantes que se presta tal ação estão ligados à promoção de valores
voltados à saúde física e mental, tanto individual como coletiva, aos princípios
éticos e condições socioeconômicas.
É relevante ressaltar que os efeitos do uso contínuo de drogas são mais
devastadores e, o que vem se disseminando na população em risco social.
O dia 26 de junho foi definida pela Assembleia Geral da ONU através da
Resolução 42/112 de 7 de dezembro de 1987, implementando recomendação
da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico lIlícito de Drogas,
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realizada em 26 de junho do mesmo ano, ocasião em que se aprovou O Plano
Multidisciplinar Geral sobre Atividades Futuras de Luta contra o Abuso de
Drogas.
Propomos desta forma que na semana do dia 26 de junho, seja efetivado o seu
compromisso com a luta e o combate contra as drogas no município do Cáceres e
que ao mesmo tempo sejam divulgadas as diversas realizações feitas pela
municipalidade em prol desta ação, uma vez que O Plano Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas será lançado em junho do próximo ano.
Sala das Sessões,27 de novembro de 2017.
erônilo, Gonçalves. PSB
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 427/2017,
Referência: Processo nº 2,659/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 24 de novembro de 2017.
Interessado: Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB
Assinado por: Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira - PSB
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 48, de 24 de novembro de 2017, dispõe
sobre a criação da Semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas no
Município de Cáceres, a ser realizada sempre na semana do dia 26 de junho, Dia
Internacional de Combate às Drogas.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
Com este projeto de lei, o Autor propõe a adoção da
“Semana Municipal de Combate ao uso de Drogas”, com a implementação de
políticas públicas de prevenção, combate e tratamento e uso de drogas ilícitas.
O objetivo é beneficiar a população como um todo, que
também poderá gozar de orientação e conscientização, já que a questão tem
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espectro social largo, atingindo qualquer cidadão independentemente de sua
condição econômica, capacidade e orientação.
É certo que essas substâncias contribuem negativamente
para outras estatísticas, como as da saúde e da segurança pública, sendo
portanto, salutar a aprovação do presente projeto de lei.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 48 de 24 de novembro de
2017.
WI - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação
acolhe e acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 48 de 24 de novembro de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sessões, 20 de dezembro de 2017.
RELATOR
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO
Parecer nº 378/2017
Referência: Protocolo nº 2659/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 24 de novembro de 2017.
Interessado (a): Câmara Municipal de Cáceres e Jerônimo Gonçalves Pereira.
Assinado por: Jerônimo Gonçalves Pereira,
RELATÓRIO:
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 48 de 24 de
novembro de 2017, que dispõe sobre da semana Municipal de Combate ao Uso de Drogas no
Município de Cáceres, a ser realizada sempre na semana do dia 26 de junho, dia internacional
de Combate as Drogas.
Este é o Relatório,
DO VOTO DO RELATOR
A matéria em análise, qual seja o Projeto de Lei nº 48 de 24 de
novembro de 2017, é de competência privativa do Município, pois legisla sobre assuntos de
interesse local, conforme preceitua o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
Diante da minuciosa análise feita no presente Projeto não se vislumbra qualquer
ilegalidade, pois este Projeto de Lei é uma medida que busca combater o uso de drogas logo,
recomendamos o seu regular prosseguimento e aprovação.
Baseando nos fundamentos citado, voto pela aprovação do Projeto de
Lei nº 48 de 24 de novembro de 2017.
DECIS OMISSÃ
A Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo acompanha o
voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 48 de 24 de novembro de 2017.
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site; www.camaracaceres.mt.gov.br
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' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária
desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2017.
PRESIDENTE
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