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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
___
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - Pros
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2022.
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, para que informe como é feito o arquivo dos documentos e
processos de cada Secretaria Municipal.”
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a
presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, requerendo seja informado, se possível com documentos, de como o município
está arquivando dados, documentos e processos importantes e fundamentais das secretarias
municipais, que não estão disponibilizados no Portal Transparência, pelos seguintes motivos de fato
e de direito, abaixo aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, é de conhecimento público que a Prefeitura Municipal possui o Portal
Transparência, sendo disponibilizado apenas alguns documentos, não incluindo processos,
documentos e outros dados importantes que tramitam perante as Secretarias Municipais.
Assim, surgiu esta dúvida, razão pela qual requeremos seja informado pela
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, informações sobre como o
município está arquivando documentos, dados importantes e fundamentais que tramitam perante as
secretarias municipais e como esses dados possam ser disponibilizados ao público.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Neste diapasão, vemos que a proposta é interessante, razão pela qual
encaminhamos esta Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
_______________________________
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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