Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n' 0292 I 2022-GP IP}úC Cáceres - MT, 04 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
ldentiftçaçáo lnÍerna: Memorando.5.32212022. de | 5 /02 12022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa EgregtaCorte o Projeto de Lei no
008, de 17 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reaftrmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELTENE,\LY TO DIAS
Prcfeita delCáccrcs
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceles.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GACERES
Ofiçio n'029212022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei 008,
de 17 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É notro dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 008, de 17 de fevereiro de 2022, que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Ádicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências..
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), cujos reÇursos
serão cobertos mediante a anulaçáo parcial de dotação orçamentátria.
Justificamos a necessidade de realização de mencionado Crédito
Adicional Especial a fim de propiciar ajustes contábeis , para utrlizaçáo de recurso
na manutenção e atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em çarater de urgência,
justifica-se em razáo do recurso somente poder ser utilizado após a aprovação do
Crédito Adicional Especial por essa Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 00812022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTONIA EIIENE m LIBERATO DIAS
pref[ita pe Cáceres ta,
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-rnail: gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURÂ MUNICIPAL on cÁcpnrs
pRocuRADoRrA GERAL »o ivruNrcÍpto
PRO.IETO DE LEI N" OO8, DE 1.7 DE FEVEREIRO DE 2022
,
"Dispõe sobre autorização para aberfura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
prerrogativas que the são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art.1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2L1.000,00
(duzentos e onze mil reais).
ÃrÍ.2" O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características Íinanceiras e funcionalprogramática:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. T decorrem da anulação
parcial de dotação orçamentária, consoante o que dispõe os incisos III, § Lo do artigo 43 da Lei
no 4.320, de 17 de março de1964, conforme discriminação:
PROJETO DE LEI N" OO8 DE I 7 DE FEVEREIRO DE 2022
Avcnida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - COVID-ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE
PÚBLICA DECORRENTE Do CORONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044 - AÇoES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO
CORONAVÍNUS NO ÂUNITO DO SUS-COVID1.9-
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa
Jurídica
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
hnpostos /Identificação das despesas corrr
ações e serviços públicos de saúde
211.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCE
Proj/Atividade: 2.034- MAN E ENC C/AS ATIV DO LABORATORIO MUNICIPAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas corn
ações e serviços públicos de saúde
30.000,00
oÀcERêú,
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ESTADO DI] MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa ]urídica | 1f .SOO.fOOZ000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas corn | 100.000,00
ações e serviços públicos de saúde
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.01,6, de 23 de dezembro de
2021-LOA/2022,Lei rf 3.015, de 23 de dezembro de 2021,-LDO/2022 e Lei no 3.01.4, de 23 de
dezernbro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 17 de fevereiro de2022.
ANTÔNIA ELIEN
Prefeita
PROJETO DE LEI N" OO8 DE I7 DE FEVEREIRO DE 2022
Avcnida Brasil n" I 19 CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardinr Celeste - Cáceres - Mato Grcsso.
TO DIAS
Órgã,o: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proi/Atividade: 2,024 - MAN E ENC qAS ATIV DO CENTRO REFERENCIAL DE SAÚDEPOSTÃO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
30.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 1,0 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Flospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proi/Atividade: 2,03.], - MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇAO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.14 Diária Civil (1.500.1002000) Recursos não vinculados de
Impostos /Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
33.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços
Pessoa Jurídica
(1.500.1002000) Recursos não vinculados de
hnpostos /Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
18.000,00