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ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO - Rosinei Neves da Silva - PV
ASSUNTO - Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 13 de |
setembro de 2017, “Dispõe sobre a Concessão de Título de
Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Delegado PJC, Wilson
Souza Santos e dá outras providências”.
Ed
PROTOCOLO Nº1695/2017. | DATA DA ENTRADA:13 /09/2017. À
QU zuRão /3 APROVADO /2º TURNO
IN PIMT SALA DASSESSÕES: / 4
NA SESSÃO DE: |
COMISSÕES V
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES: LECRETO LESS LATIVO Nº OI
/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
X| Projeto De Decreto Legislativo
APROVADO
(o)
3 Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Ê Requerimento Nº ! 4, Dol
e) Indicação REJEITADO
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Moção
Emenda Presidente da Câmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N...t.t... DE 48. DE ..Q.7.... DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de
= “Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor
DELEGADO PJC, Wilson Souza Santos e dá
outras providências”:
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE a ilustre
senhor, DELEGADO PJC; WILSON SOUZA SANTOS, pelos seus
relevantes serviços prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua
publicação. (
isposições egOcontrário.
Artigo 3º - revogam-se as
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âmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (6:
CEP 78.200.000 —- www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
AO
CURRICULUM VITAE
a
Cáceres — MT
. Cáceres-MT
19/09/2017
DADOS PESSOAIS RESIDE EM CÁCERES DESDE 1989
Estado CASADO
Natural de Paranaíba-MS.
ESCOLARIDADE 2 Graduações e uma pós, graduação.
NIVEIS SUPERIORES
INFORMAÇÕES FOI POLICIAL PRF, POR 20 ANOS
ADICIONAIS
HOJE É DELEGADO DA 1º DEP DE CÁCERES JÁ ATUA NO CARGO A 4 ANOS
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 259/2017.
Referência: Processo nº 1.695/2017.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de 2017.
Interessado (a): Ver. Rosinei Neves - PV.
Assinado por: Ver. Rosinei Neves - PV.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de
2017, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao Excelentíssimo
Delegado da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Dr. Wilson Souza
Santos e dá outras providências.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê
que à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
respeito de todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e
quanto ao mérito das proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV, do
referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos:
“Art 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo
Cacerense, mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora,
aqueles previstos na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se
autor da proposição, o primeiro signatário. "(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores estando portanto, preenchido o
requisito formal do Regimento Interno.
Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a
concessão do título de cidadão cacerense ao Excelentíssimo Delegado da Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Dr. Wilson Souza Santos, pois foi
satisfatoriamente comprovado que é um cidadão de extrema importância para o
Município de Cáceres, tendo colaborado de forma concreta para o desenvolvimento da
cidade.
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂCERES
Assim, considerando a importância e relevância da matéria, e,
baseando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de 2017.
II - DECISÃO DA COMISSÃO
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe
e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e Legalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de 2017.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 25/de $etembro de 2017.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” ao ilustre Senhor WILSON SOUZA
SANTOS, e dá outras providências. ”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 4º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre senhor
WILSON SOUZA SANTOS, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município e
à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Rua Costa Marquês, nº 891 — Bairro Centro | Cáceres — MT Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 — Fax: (065) 3228-6862 — Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
2 de Outubro de 2017 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XII | Nº 2.826
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - AMA
PORTARIA Nº. 008/2017 — AMA/PRES
PORTARIA Nº. 008/2017 — AMA/PRES
“DISPÕE SOBRE EXONERAR O SECRETÁRIO EXECUTIVO A, DA AS-
SOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - AMA.”
AMA, no uso de suas atribuições estatutárias, legais e regimental;
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o colaborador MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA,
CPF 583.267.231-34, do cargo de Secretário Executivo A, da Associa-
ção dos Municípios do Araguaia, a partir de 11 de agosto de 2017.
gadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, em 19 de julho de 2017.
JOEL FERREIRA
PRESIDENTE - AMA
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Senhor WALDEZ MOURA TAPAJÓS, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se- |
nhor WALDEZ MOURA TAPAJÓS, pelos seus relevantes serviços presta- | Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
. ' Domingos Oliveira dos Santos
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. |
| Presidente
dos ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
errei msm
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
nhor JOSÉ EDUARDO BARBOSA BARROS, pelos seus relevantes servi-
ços prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
rsrsrsrsrs
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
' Senhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
| Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - |
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
nhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA, pelos seus relevantes serviços
prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo- |
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de setembro de 2017.
' Domingos Oliveira dos Santos
| Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
| Senhor CRISTINEI RODRIGUES MELO, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
| Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
| Art. 4º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre
' senhor CRISTINE! RODRIGUES MELO, pelos seus relevantes serviços
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o | prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
presente Decreto Legislativo:
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
a
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
| “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
| Senhor WILSON SOUZA SANTOS, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
| Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre |
Senhor JOSÉ EDUARDO BARBOSA BARROS, e dá outras providências. | Art, 4º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
presente Decreto Legislativo:
nhor WILSON SOUZA SANTOS, pelos seus relevantes serviços prestados
ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se- | camara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO
| O Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio, nomeados através da
| Portaria nº. 128 de 15 de agosto de 2017 “ADJUDICA” à Empresa: HUM-
' BERTO PIVA MOURATO EIRELI - EPP, devidamente inscrita no CNPJ
Assinado Digitalmente