materia nº 50/2022

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
 PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs:______________
SobN°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereador Marcos Ribeiro Partido: PSDB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Senhor Júlio
Parreira, Diretor da Autarquia Águas do Pantanal
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis um RELATÓRIO COM AS
INFORMAÇÕES REFERENTES AO ANO DE 2014 ATÉ A PRESENTE DATA
(MARÇO DE 2022) SOBRE OS INDICADORES DE QUALIDADE DA ÁGUA
DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, CONTENDO TODOS OS DADOS
REFERENTES A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E RADIOATIVAS.
O objetivo do presente requerimento é saber se os indicadores encontram-se
dentro dos parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
Em 09 de março de 2022 foi divulgado pelo site Midia News que a água que
 chega nas casas de algumas cidades d e Mato Grosso (Cuiabá, Alto Garças, Pedra Preta,
Pontal do Araguaia, Primavera do Leste, Campo Verde, Cáceres, Tangará da Serra,
Arenápolis, Paranatinga, Campinápolis, Sorriso, Comodoro, Sinop, Marcelândia, Guarantã
do Norte, Confresa e Juína) está contaminada com produtos químicos e radioativos acima do
limite de segurança. É o que aponta um levantamento da ONG Repórter Brasil.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Ainda de segundo o sítio eletrônico, as informações são resultados de testes
feitos por empresas ou órgãos de abastecimento e enviados ao Sisagua (Sistema de
Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), do Ministério da
Saúde.
Os testes foram realizados entre os anos de 2018 e 2020. As substâncias
químicas e radioativas foram encontradas acima do limite em um de cada quatro municípios
que fizeram os testes. Tais testes demonstram que as cidades de Mato Grosso apontadas –
incluindo Cáceres - têm a água contaminada por substâncias com os maiores riscos de gerar
doenças crônicas, como câncer, e substâncias que também geram outros riscos à saúde.
Diante destas informações, é de suma importância requerer informações sobre
os indicadores de qualidade da água distribuída em nosso município como forma de evitar
que o cidadão tenha sua saúde prejudicada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de
Leis. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
 _________________________________
MARCOS RIBEIRO
Ver. - PSDB
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