ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - PROS
REQUERIMENTO C/C COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO
DA AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2022.
“Requerimento c/c a Convocação do Ilustríssimo Diretor da
Autarquia Águas do Pantanal Júlio Parreira, para que dê explicações formais à Câmara Municipal de Cáceres sobre o estudo
que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres, apresentam contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial cancerígeno.”.
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o
presente Requerimento c/c pedido de Convocação do Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do
Pantanal JÚLIO PARREIRA, para que ele dê explicações formais a esta Câmara Municipal de
Cáceres sobre o estudo que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres,
apresentam contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial
cancerígeno, e, quais providências já foram adotadas pela Autarquia para sanar este gravíssimo
problema, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, é de conhecimento público que foi divulgado recentemente em vários
Jornais, em destaque, no Jornal Oeste, uma reportagem informando que a água distribuída nas
torneiras das residências no município de Cáceres possuem substâncias radioativas e cancerígenas1
:
1 Fonte: http://www.jornaloeste.com.br/noticias/exibir.asp?id=57944 – acessado em 14/03/2022.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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“Notícias / Mato Grosso
08/03/2022 - 10:24
Substâncias radioativas e cancerígenas contaminam água de Cáceres outros
15 municípios de MT
Um levantamento divulgado pela organização Repórter Brasil nesta segunda-feira
(07.03) apresenta dados preocupantes quanto à qualidade da água que chega às
casas dos cidadãos do país.
Em 763 cidades brasileiras, a água da torneira foi contaminada com produtos
químicos e radioativos, com significativo potencial cancerígeno.
Ao todo, 16 municípios estão localizados em Mato Grosso, incluindo a capital.
As substâncias com os maiores riscos de gerar doenças crônicas, como câncer,
foram encontradas em Cuiabá, Juína, Comodoro, Tangará da Serra, Arenápolis,
Cáceres, Campo Verde, Primavera do Leste, Paranatinga, Sorriso, Sinop,
Marcelândia, Guarantã do Norte, Pedra Preta, Alto Garças e Pontal do Araguaia.
Outras substâncias que também geram riscos à saúde foram encontradas na água
de Confresa e Campinápolis.
Os dados utilizados no levantamento são resultados de testes feitos, entre 2018 e
2020, por empresas ou órgãos de abastecimento e enviados ao Sisagua (Sistema
de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), do
Ministério da Saúde.
Os testes são feitos após o tratamento e a maioria das substâncias encontradas não
pode ser removida por filtros ou fervendo a água.
Em Cuiabá, por exemplo, a substância perigosa encontrada acima do limite de
segurança na água que chega às casas, foi o nitrato (NO3).
O nitrato é classificado como provavelmente cancerígeno para humanos pela
Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), órgão da Organização
Mundial da Saúde.
O nitrato e seus compostos são utilizados na fabricação de fertilizantes,
conservantes de alimentos, explosivos e pela indústria farmacêutica na produção
de medicamentos vasodilatadores.
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Quando essas substâncias estão acima do limite, a água é considerada imprópria
para o consumo.
Nesses casos, as instituições de abastecimento deveriam informar a população
sobre o problema, assim como sobre as medidas tomadas para resolvê-lo.
Postura não adotada pela concessionária que opera na capital, a Águas Cuiabá.
Os riscos são maiores para quem bebe a água imprópria de forma contínua, ou
seja, diversas vezes ao longo de meses ou anos.
Outras substâncias como agrotóxicos, substâncias radioativas, subproduto de
desinfecção, substâncias inorgânicas e substâncias orgânicas também foram
encontradas na água na capital, mas dentro dos limites de segurança.”
Inclusive essa mesma reportagem foi publicada no site R7, com um vídeo
narrando sobre esse estudo2
:
2 Fonte: https://recordtv.r7.com/fala-brasil/denuncias/videos/levantamento-aponta-que-agua-da-torneira-foi-contaminada-em-mais-de-700-cidades-entre-2018-e-2020-08032022 - acessado em 14/03/2022.
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Assim, faz-se necessária a CONVOCAÇÃO do ilustríssimo Diretor Executivo da
Autarquia Águas do Pantanal, para que dê explicações formais a esta Casa de Leis, sobre estes
estudos, e, se eles procedem, quais providências a Autarquia está adotando para sanar o problema.
A convocação encontra previsão no nosso Regimento Interno, senão vejamos:
“Art. 276. A Câmara Municipal de Cáceres, bem como qualquer de suas
Comissões, poderá convocar para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, importando a adoção das medidas cabíveis
em razão da ausência sem justificação adequada, tais como o encaminhamento de
ofício à autoridade superior informando a ausência injustificada:
(...)
III - Titulares e/ou Diretores Executivos dos Órgãos da Administração Pública
Indireta; (Resolução nº 0 3 de 2 4 /0 5 /2021).”
Neste diapasão, vemos que a proposta é interessante, razão pela qual
encaminhamos este Requerimento ao Ilustríssimo Diretor da Autarquia Águas do Pantanal JÚLIO
PARREIRA, para que ele dê explicações formais a esta Câmara Municipal de Cáceres sobre o
estudo que apontou que diversos municípios brasileiros, incluindo Cáceres, apresentam
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contaminação da água com produtos químicos e radioativos, com significativo potencial
cancerígeno, e, quais providências já foram adotadas pela Autarquia para sanar este gravíssimo
problema, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
___________________________________
Vereador
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