Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n' 03 48 12022-GP IP}/:C Cáceres - MT, 14 de março de2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Càmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Ref:Protocolo n' 4.10212022. de 1010212022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
014, de 10 de março de 2022, que Altera a Lei Municipal n" 3.017, de 23 de
dezembro de 202I e dá outras providências, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carátter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIE\ I
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP '78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.nrt.gov.br - E-rnail: gabinete.caceres@gmail.com
TO DIAS
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0348/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 014.
de 10 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Seúores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 014, de 10 de março de2022, que Altera a Lei
Municipal n" 3.017, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei (PL) tem por finalidade sanar incongruências
da redaçáo Lei n' 3.01712021, conforme apontamentos constantes da Indicação no
05912022, de autoria do corpo de vereadores do Legislativo cacerense, encamiúada
por meio do Ofício n" 06512022-SLICMC.
Registre-se que, em sua justificativa, essa Colenda Càmara informa-nos
que, com tal Indicação, os nobres edis pretendem atender o teor do Oficio no
l3l6'CN2021, datado de 1410t12022, subscrito pelo Comandante do 6o Comando
Regional da Polícia Militar, que elenca os pontos a serem alterados, a fim de que
fluam as ações posteriores à edição da Lei, até que o Estado cumpra as exigências
comuns a toda lei de doação de área de terreno integrante do Patrimônio Municipal.
Daí a necessidade de apreciação e aprovação deste PL em carétter de urgência
urgentíssima,
Pelo exposto, o Executivo Municipal roga o apoio dos membros do
Legislativo cacerense para aprovar o PL 01412022, devidamente justificado, nos
termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANrôNIA rrm
"IIlERAro
DI^s
nrq!/ta dfc Cáccrcs
Av. Brasit, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
cÀcER§s
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ESTADO DE MATO GROSSO
PRE,I.'EITURA MUNICIPAI, T'E CÁCERES
PROCURADORIÂ GIiITAI, DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEr N' 014, pE 10 DE MARçO DE 2022
"Altera a Lei Municipal no 3.077, d.e 23 de dezembro de
2021, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso CIaS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o art. 1o, da Lei n" 3.017, de 23 de dezembro de2021e acrescentaparâgrafo único,
passando a vigorar colrr a seguinte redação:
".§rt, lo Fica o PODER EXECUTIVO MLINICIPAL autorizado doar, com
encargos, ao ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob no
03.507.41510001-44, com sede administrativa no Centro Político
Adrninistrativo (CPA), Palácio Paiaguás, Município de Cuiabá-MT, em face
de relevante interesse público, objetivando a Construção e Manutenção de
Instalações Operacionais e de Projetos Sociais da Polícia Militar do Estado
de Mato Grosso e SESP (Secretaria Estadual de segurança Pública), uma área
de terras, no perímetro urbano desta cidade, localizada na Rua Benedito
Armando de Miranda e Rua Ltiza catarina de oliveira, loteamento coc,
bairro Jardim celeste(entre a Justiça Federal e o sESC/cáceres), com
Perímetro de 553,74 m (quinhentos e cinquenta e três metros e setenta e quatro
centímetros) e Area Total de 17.540,03 m2 (dezessete mil, quinhentos e
quarenta, vírgula três metros quadrados), ol 1,7540 ha", a ser desmembrada
da Matrícula no 8083, dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme
Memorial Descritivo, Quadro Analítico e Planta, partes integrantes desta Lei:
Parágrafo único. As instalações Operacionais e os Projetos Sociais da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso, de que trata o cdput, desta Lei, serão
discrirninadas no projeto-básico, a ser apresentado flo prazo previsto no aft.
2o, inciso I, desta Lei, podendo o donatário construir outras instalações
destinadas à secretaria Estadual de segurança Pública do Estado de Mato
Grosso- SESP, caso haja espaço disponível no imóvel doado.
PROJETO DE LEr N" 014 DE l0 DE M^RÇO DE 2022
Avcnida Brasil n" I l9 CEP-78,200.000 Ironc/FAX:(065)3223-t939
Bairro Jardinr Celestc - Cáceres Mato Crosso.
CODIGO ESrE (x) NORTE (Y) AZIMUTE Drsr (M) CONFRONTANTE
M01M02 428.057,404 8.221,.511,755 1.64030',18, 178,60
Rua Benedito
Armando deMiranda
M02 M03 428.105,1.17 8.221.339,648 254"16'49, 98,03 SESC
M03 M04 428,010,753 8,221.313,088 344"26'13, L78,87
Rua LuizaCatarina De
Oliveira
M04 M01 427.962,764 8.221,485,396 74"26'72,7 98,24 Justiça Federal
c,AcE8§q ti#t 1{;r
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ESTADO DE MATO GROSSO
pREIIEITURA MUNICIPAL oT cÁcrnrs
PRocuRÀDoRrA GERAL oo nuNrcÍpto
Art.2" Os incisos I e II, do art.2o, da Lei no 3.0L7, de 23 de dezembro de2021, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.2"
I - O donatário deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal o montante
de investimento, a mensuração do prazo, bem como os projetos básicos da
obra de que trata o artigo 1o, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da
publicação da presente Lei;
il - O donatário deverá concluir as obras, bem como a implantação das
atividades, no prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que assumirá a posse
corn aninttts de dono irrediatamente, responsabilizando-se pela limpeza e
manutenção do local;
(. )"
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Cáceres/MT, em 10 de março de2022.
ANTÔNIA E IBERATO DIAS
nicipal
PROJE'I'O DE LEI N'()I4 DE IO DE MARÇO DE 2022
Avcnida Brasil nn I l9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Cclcste - Cáceres Mato Grosso.
IENE
ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNrcrpAL nn cÁcERES
Ofício n'06512022 - SL/CMC.
Cáceres - MT, 08 de fevereiro de202Z.
A Sua Excelência a Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBEITATO DIAS
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal cle Cáceres
Av. Brasil, no I 19, Bairro Jardirn Celeste
CBI'}: 78.210-906 | C:iccres-M'f.
Assunto: Encarninhamento da Indicaçã o n" 059IZ0ZZ.
O Presidente desta Casa Legislativa, que a este subscleve, vem, à presença de Vossa
Excelêucia, cttcatniuhar, em arlexo, cópia cla propositura parlanrentar supracitacia, aprovacla na
Sessão Ordirtária realizada no dia 07 c1e fevereiro de 2022, de autoria cla Câmara Municipal
clc Cáccrcs.
Atenciosarnente,
DOMINGOS
Presidente da
o DOS SANTOS
Ilua Coroncl José Dulce esquina cour Rua Ceneral Osório - Centro I Cáceres-MT - CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 - Fax: (065) 3223-6862 - Site: hups:/lrvrvrv.caqeres.Lrr..leg.br/
L[: I f LJ it. i"i;:' .:iil§5Â.,'".'r
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
tlrrtttr: Ve rcttlorcs ilu Câtnortt Mrttiiciprtl. de Cúccre,ç
I'ITOTOCOLO
Eín{jl l,nÁ)üü.
Hi, ,j.J : ,:i,i
-
Sob
N"
Pro eto De Lei
N" 5 Ll /,Ji)li
AI'II.OVADO
Pro eto De Dect'eto Legislativo Presidente cla
Pro eto De Resolução Cârlara
Ilecpreriuie ntcr
x Indicação RIIJIiITADO
Ir4oção
Prosidqrllg-dil
Çêutua I}nenda
INDICAÇÃO No 'i'1 - DE t:Í.i Dtr JANE'IIIO'DID 2022. 1
'':1.;.ri,íh,rr,ró
"Iincctminltct Mintúcr cle Proieto cle Lei qtte Áltera os ctrúgí.i 1" e 2", ittci,ços lc ll,
antbos cla Lei luhmicipal no 3,017, dc 23 cle clezernltt'o tle 202i, incluinclo o urligo
lo-t1, no nxesmo diplomu legal, e, clú otltras proviclêncicts,"
A CÂMARA MUNICIPAL Dll CÁCIi,RES, atlavés de seus IVIenibr'os qtte abnixo
subscrevcnr, encalrirrham o prersente Indicação à Ilxcelerttíssima Pref'eita Municipal cle
cáoeres ANTôNIA ELItrNE LIIIBRAI]() DIAS, com a Minuta cle Projeto cle Lei que Altcra ôq ',..í'-J
artigos loe2o,incisoslell,arnbosclaLeiMunicipal no3,0l'l,cle23cleclezerubrode202l,inclLrinclo ;\.,7'
o artigo lo-A, no ntesllto cliploma lcgal, e, dii outras providêucias, em âllexo, para que o Municípi0 írl'\
cle Cáceres, se assim errtencler, eclite Projeto clo l.,ei, em cartiter cle r"trgôrlcia, urgcnlíssima, visanclcl
alter.err. a I-ei Mr.rlicipal no 3,017 , cle 23 cle clezembro cle2021, pelos seguintes motivos clo 1it
aduzidos:
t, \i\i", .é\
li \Lii i
.) \íJ'í Jusrrn'rc.,*rv^ T' lL
.,,1,
l ,' ."U
ffi Com efeito, a Câmara MLrnicipal cle Cáceres recebeu o ofício no, i3 16"CN2021,
clataclo de 14 clc janeiro de2l22,subscrito pelo Ilurstr'íssirrro'1'C PM IIABio ALVIIS IIIBIIÜLO, qtrc
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l ., /l esra responcleirdo pelo Comanclo cle 6o CR, infornrattclo sobre a rlecessicladc de alteração clc
li determinaclos clispositivos cla Lei MLrnicipal no 3,017, rle 23 tle clezeurt:t'o cle 2o2l,c1ue"Árttorizct cr
"( I d'açã., cot, encargo.y;, rJc intót,el integ,ctnÍe rJo .Pcttríntônio À'ltrt'ticiltul art E'517trD0 Dli
^4Á1'O V -6,\.1^/\ f - t: -t-.).^ ---.^ .,,,,^,,,,;{i,,., ,,
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ES'IADO DE MA|O CROSSO
CÂMARA MUNIcIPAL DE cACERES
Foi informaclo pelo llustríssimo TC PM FABIO ALVES ltlBtrIll.O, qne a lefericla
lei, já aprovacla, sanciotrada e publicada 1relo Pocler Executivo Municipal, após anirlise cla COIN FRA,
que é o setor de inli'aestrutura da Policia Militar c1o Estaclo de Mato Grosso, tbi constataclo alguns
pontos que inviabilizaria a conolusão clo projero pLoposto.
Isso porclue, ao doal o terreno ao IiS"IADO DII MAIO GiIOSSO/POLI(IIA
lflLl'lAll DO RS'IADO Dll MA|O GI{OSSO, inscrita no C},lPJ sob no 24.672.8tt2l0001-58, em lace
de t'elevaritc interesse público, consistente na Construção e Manutenção do "Courplexo Poliespoltivo
Jrorça Tática Pantanal", Projeto Social a ser clesenvolvido pelo Grômio Recreativo cla For'ça l"ártica
Pantanal, tiri constataclo qr.re a redação dos artigos 1o e2o,iucisos I e II, ter:ia algr-rns prclblemas qr-re
tlfro Doderão se{ srnadgs sc niro mudar a r.cclaÇÍrl tlo nrcsnro
Vejamos os trpontar.nentos feitos pela COINFRA:
l- Todo e qualquer terrelto deverá ser cioaclo ao ESTADO DE I\4ATO GRO§SO,,
.,. \ r*r
que é inscrito no CNPJ sob nu 03.507.41 5/0t)()l-44, oom sede administrativir "ll i
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no Centro Político Admiriistrativo (CPA), Palácio Paiaguirs, Município de,{ ,."
Cuiabá-IvÍT-, e n2Ío diretamente ao CNPJ da Polir:ia Militar. í .
\.t'
Segunclo ponto é cia inconrpatibilidade e conflitos de dois CNP.I que seria do
estado cJe ltlato Gicsso e do grêmio da Íbrça Tática, f,icando ilnpossível unro
possíverl esoliÍtirilção, itern prinrordi:rl pan qnalquer recebirnento cle reoursos.
li'oi apcntado tambénr sobre os prazos dc construção que rra aturrl lei Íicor.r dr: I
4,"]o para o térmiuo clà obrl, prazo qrre lbge ao prazo cie execução cie convenicr
prcltocolar pela secretaria cle segurança púrblioa, inviabilizarrclo a execução cla
obt'a, t'essalto tambérn clLre a lxagnitucle cias obras pretencliclzrs ali no terrerro
cloaclo necessitaria de um plazo rnaior para tolmirio clas obras,
Itrformo ainda que no nrês de í'evereiro de 2A22 tivenrr:s unra leuuião col1l
'i'enente colonel Quintero chcl'c do CIOSP e representantc ntr ocasizlo cla
seoretzrria cle segurauça pública, que soJioitoLr Llrna área paltr constnrir o CICCI(
(Celr'il'o Integracic cle Conrarrdo e Controlc llrgic:rral) aqui na ciclacle clc Cáccrcs-
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, _§1t{t/i:* -.', Irone: (65) 3223-',70i - l?ax 3223-6862 - Site:,wrvrv.caÍnnrâcac(1hrs.,rit.go\,.br'
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ES:IâDO DE MA1O GROSSO
cÂMARA MUNtctpAL DE cÁcERES
onde abrigará a niais alta tecnologia cle vídeo monitorarnerlto e comunicação
cligital, fator que irá elevar o patamar da segurança pública na ciclade cle Cáceres
bem como na llegiã0. Sendo assim tem-se a necessiclade de acrescentâr r:ste
objeto na lei de cioação."
Assiin, com base nessas inioi'niações lbi solicitacla as altclaçõcs pelo IlustrÍssinro
TC PM Irz\BIO AÍVES RIBITIIIO, clue forarn lstiÍioacias pelo.s Vercaclores que abaixo subscrcrvcrtt,
e, pal-a facilitaL os trabalhos, as alterações necessár'ias es1ão contidas na urinuta cle projeto cle lei, o
qual eucaminhamos cln anexo, por rneio desta Inclicação,
Il.essaltamos que a Cârnala Municipal cle Cáceles não clispõe de conrl:etência para
deflagrar o processo legislafivo neccssário à alteração, pois, se trata cle modificação cle legislação clLre
fez a cloação de inróvel pertenoente ao lvlunioípio cle Cáceles, encontranclo, assinr, a balreira prevista
no artigo 48, inciso IV, da Lei Orgânioa Mirnicipal, que prevô:
"Art. 48. São de inioiativa prirriitiva do Prel.eito Mlrnicrpol as leis que cli
I - a criação e translounação de cal'gos, hrnções oll empregos pirblioos rra
hein i
\.or
'tl
t1l I {\. i ,\\, IJ\
I t1n ,J
sobre:90 (Enrenda n" l0 d,: 0311212.003)
adrlinistração pública direta, indileta, autárquica e lundacional, beu coltto a
fixação ou o allmento rla lespectiva lemunoraçã6r, e){ceto acluelil que tratar clo
subsíclio dos Sccrettirics \4unici1>ais, qnando n iniciativa será privativzt do Poclcr
Legislativo;91 (ljnrencla no i 0 r),e A3l1Z,tZOOi1
II - servidc''res pirbiicos, ser'r reginie.iurÍclico, proviurento de cetrgos, estatrili«iecle e
aposerltadoria;92 (ilrr,en<ln rro 10 cle 031\212003)
,:r/'--
,'"*'
In . cliação, estruturâção e, atribuições cias secretarins oll cleparluntentos
;H;HJ;
e i:lgãos da Adr:rinisrração púrblica lr4unicipal;93 (tinrerrrla "' ,u o"
W
I\/ - orgnnização adruinistyativa, rnntériir orçnmentririr, scrviço pírblico c i \
pess«ral tla adrnitristmçiro; c94 (Ilnrerrtlit Itu 13 tlc20ll2D.A05)
!' - aber'tura de creilitls acli,:ionais slrpieruerttares e ,:speoiÉiis, concessão Ce atrxíli0,
prênrí o cr t s:ub'rcnçíio. (Jin:cr:Ca ::'' I 0 cle .2 3 I I 2/2003)"
llua Colonoi Josó Dulcc, cs.quina corn F..ua Ccnc[tl Osúrb C]ÁCDll,ÍiS - CEil: 'lS:ttO-OoO
t:orre: (65) 3?21-i707 - l:rrx )223'(,$62, - site: w\v\v,ctllllillo(:itcrel'cs,lllt.goY.bI
(\^\ \/\/À
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lkí:r'#(, 'iilqr,r;íl'l
; ils-l-ADo DE MAIO GIi.OSSO
s ern .:*Hf.T''.Y H § :i lÍf !; ?5,9,,â;:,.: [,8,?.,,,,,, d e, e rm i n a,,, q L, e a
cotnpetêucia para admirtistrar e geril os bens públicos que Íhzem parte cle seu patririrônio ó cl.
nrunicípio, senão vejÍrnios:
"ÁIt, 6n Ào nrürlicípip compete orover a tuclo cluanto cliga rcspeito a sou pcculiar.
it:tet'essc e ao betll çslai: da populnção, cabenclo-ihe, privativatrrlnte, as segriintc.s
rrir:ibuioões
/\
\r,'.,
,
IX - dispor sobre a achninistraçâiô,. Lrtilização e a alienação dos bcitls pirblicos;
A,t' 102' consiir*i bens municipaig t'clns as coisás nróveis
íi(í1(ies (rr.l3 â. q,.,i;li1::el tí'.rtlO, perÍençenr ao It4rrnicípic ll ôs
atr'ii,iuÍtio.
e irlóveis, clirelos c
que lhe vierenr Ír ser'
.Arl. 1C3: Cal:e e.c kctilit,: * zrCrninisü.açiic rJos bens mu:iricipais, respc.itryla o i
'' t"u
i
cr,.mpetêrr.cia cla Çíi:r.,n.r. c[,.rg11.1{s aqrreies uti!.izados em sells serviços,,, ,._ .i 'ri
\}.. .u.-
É' ti'.
I-Ic'uve aincla a ino{usâc cl«: art. 1o*4. àreÍ'ericla lei rnuriicipal, pois, há a icleia <le ol \
Estado cle Miito Grosso el-r-1 agregar outr:os órgãos cla Segr"rrança llúrblir:a, caso ha.ja sspaÇ(r
no irnóvel cloario.
clispon
Fltz-.sc ttcccsslit'io Ír'is:u' :t 1ir':trrrle iur;rcrr'Íâriciu tlc sc llr.rrcrtlci' rr 1ir escntc
altu'ução, po!s, :l i'o!í,.:!u ir,tiliirr. ,t,, Ili:t'.rdu D. rtc Mllto (Jrr.,ssrr tcn: rlcscuvolvirlo um exr,cl,,nto
ft'ltllitllto clll tto.qsÍt cit!:tttr', tto crrntlliti.c a crirni:r:rlitllrdc, (,, notcsisitit rlo rrrs I)r-1zo raz.6riyci 1-lr.rr':r
it construção dc stta !'o1'Íl scdc, cteve:rCo aindir scr or)4rtur:izndo qrrc rrcstc tcrr.crro t!crrrdo, l)ossa
airyc]a scrr rionstruído. casc lrejr'es1taçq disl'orrívcl, u sccle dc outros rirgÍios qu<l fu:rcrn partc rla
:. l'8IlçÍl Priblicn dc t:osso Ilstadr., aglcganclc rn:.ris uinclit Ír segul.âuça â rrossi: popul:rçâo.
E, Pr)r sc tratilr cle tittr anr eieitolel. e eclição de urn novc; plc.jelo cirr jci por palre rirl
Potle,:,rjrectrti',;o MrrlLi2ipzil, em r:u:iiter,cie pr:gê1cil,r. se Íbz:-,xtrer.tamellte na"a*rár,o, haia yista qrre,
o Covorltadol'MâLtt:c, Mcnclcs iá garr';i:i':: a. i':r'oe pL\.!í1, a con:r[1]çà,; clo reÍ'er:icJ.o Ceutrc clo SegLrrolça.
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ltúblicrr or'11 r.ossc'*:.::.icipic, i \ "{ ;, \\ )tr 0tl1 ltossc l't:'".::.ici1)c, .i
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iilr:t ,lot'oncl Josri [ul:cr, c:;r'.,.':ra cc,i,r il.tra üerrcrrl, Õsi)r;.) Cl.bE]tliS - Cill.t 7820C-000 ; i I
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ES1ADO DE ltlr\lO Gl{O,qSO
CÂMARÂ MUNICIPAL DE cACERES
' Neste diapasão, vellos que é sirn possÍvel fazer essa alteraçã,c, razão pela clLral
pedirros o aloio dos nobres pares pai:a a aprovaçãro destr proposiçã0.
, 2.'l dejaneiio tlc 2022.
I)onringos
Ve
lTrauco Vn
os Sanúoi;
Valdcniriá
á!rqucs clo Paiva
llua Cc:l;.ci lcs( l'ir.ce, r'srlrir:a c,lri-" Lti:r Csrcitl Csór'io CLCEiiüS - Cllt'.: U ttZttU-OtiO
lronc: (65) :1223. 170? - I:'.r: 32:t3"63(t2 - Site: \\'\v\v.í)Írrlr.uacircelrs.nrt.g,ov,[>r'
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Marcus ll.ibciro
Cr rain uj o
N cgi:rçíio
soI'
Veretrclor
POLÍCTA MILITAR. EO ESTADO DE MATO GROS§O
60 COMANDO R.EGIOl\{AL
Oficio n", l3 /6"CÍ\12021, Cáccrcs-M'I', 14 de janeiro de2022,
Ao Senhor,
Domingos Oliveira clos Santos- PresicÍeule cla Cârnar.a
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senirol'Pt'esidente, Venho por meio cleste ciocurnento solicitar a estúl casa quo
altele dispositivo da LEI No 3.017, DE 23 DII DEZITMRIIO DE,Z0Zl, por alguns motivos
que irei discorrer adiante,
A reÍ'erida lei já aprovada após analise cla COINFRA, clue é o setor tle irr1l.a
estrutura da Policia Militar, foi constatacios alguns pontos que inviabilíz,ru:ia a conclusão clo
pt'ojeto proposto, uma vez qlle ao doal o tefl'eno ao ( ESTADO DE MATO CROSSO/POLiCIA
MILI]'AI{ DO IISTADO DE MA'I'O GROSSO, inscrita no CNPJ sob no 24.672,g4210001-S8,
eur face de relevaute iuteresse pÍrblico, consistente na Construçiro e Manuterrção clo ,,Complexo
Poliesportivo Iiorça Tátioa Patltanal", Proieto Social clesenvolviclo pelo Grên:io llecr.eativo cla
Força Tática pantanal) tivemos tilgun5 problernas clue não pocler.ão ser sarraclos se não mutiar q ,
redação da lei, são eles: j\
;r; :H,ilT::T,J:ffi;ffi,ni:T,;;,,,^,H:#:;:f/* I t'I i
t.' .."t.i
,,\ tn§i:' administlativa no Centi'o Político Aclministrativo (CPA), palácio
,|j(t' f-*-\ I'aiagrtás, Mr.rnicípio cle Cuiabá-MT, " não ciirerameute ao CNp.t cla I
{ri I ---), -ffi.",Segr'rrrcloporrtoóciaincolttpatibiliclacleeoonf1itosclec1oisCNl,.I,1,,*,",iuffi Policia Militar' X:l
do estaclo cie Mato Grosso e cio grêmio cia força Tática, Íicanclo impossír,e I
\
tecllISOS.
ó" COMANDO ROCIONAL
Âr', 7 clc Setcrn bro,,tr,'55B, Ilair.r.o; Cerrtrol Citlaclc: Ciiceres
E-rtr,ail : 6cr@prn.lrrt,gov.br:
ttura possít'el esct'itltrztçãro, itorn priurolclial para clualquer recebinre6to cle
oIrí^To GIOS(
3' Iroi apontatlo tanibént sobre os prazo cle constlução que na atual lei Íicou
de I ano pala o tct'mitro cJa obra, prazo qlre foge ao prazo cle execuq:Íio cle
convetrio prcltocolar pela seoretalia cle seglu'ârlça pirblica, inviabilizanclo
a exeoução da obra, ressalto tambóm qLle a magnitLrcle clas obras
pretenclidas ali no tert'eno cloaclo necessitaria cie urn prazo rnaior para
telmino das obras.
4- Informo ainda que uo mês de fevsreiro cle2022 tivemos uma reunião conr
Tenente coronei Quintero ohefe do CIOSP e replesentante na ocasião cla
ser:retat'ia de segurauça pirblica, que solicitoLt Llnla ár'ea para constmir o
CICCR ( Centro Integraclo cle Conranclo e Controlo llcgional) aqui na
cidade de Cáceres, onde Abligará a mziis alta tecnologia cle r,ícleo
monitoratnento e conu"urioação digital, fator que ira elevar.o patarlar cla
segLlrançÍI publica net ciclacie de Cáceles lrem como na Região. Sencio
assim teLn-se a necessiclacle de acrescental este objeto na lei cle cloação,
Sendo assim solicito que seja Í:'eita as seguintes altelações:
Art' 1o Fica o PODER tlXIlCLlTiVO MUNICIPAI- autolizaclo cloar, conr cncargos, ao
ES'|ADO Dtl IvlA"fO GIiOSSO, inscrita no CNP.I sob no 03.501 .415/0001 -44, com secie
administrativa no Cetttro PolÍtico Aclministrativo (CPA), Palácio Paiaguás, IvÍiuricÍpio
de Cuiabá-MT, em face de relevante interesse público, objelivanrlci tr Construção e
Manlttenção de Instalações Opelacionais e cle Plo.jetos Sor:iais cla PolÍcia Militar, clo
Estaclo cle Mato Gt'osso, uma área cle terras, no perímetro r"rr,trano clesta cicjaclc, localizada
na Rutr Ilenedito Armando cle Mirancia e l{ua l.uiza Catalina clc Oliveira, loieanientà,i^"
COC, bairlo Jarclirn Ceieste(entle a Jr.rstiça Fecleltil e o SIISC/Cáccr.es),cour Irerínietro i iJ,
de 553,74 m (quinhentos e cinquenta e tr'ês rnetros e setenta e quatro centímetlos) . A,.eafr"
')
Total de 17.540,03 mz (clezessete mil, clninirentos e quarenta, vír.gula tr.ôs rnctros i(
qnadraclos), ou 1,7540 ha", a sel clesurernblada c1a IvÍatrícula nn 8083, clentr.o dorffi
segrtintes lir-nites e confrontaçoe{?õiIor:qe Memorial Descritivo, er.raclro Analítico {
^
Planla, Plrrrría nor.Íao irrf anr.n-|,,,. ,^^..^ , Ir. , / partes integrantes clesta
ó" CoÀIÁNI)O III.](I IONAI.,
r\r,. 7 (lc S(rlclnl)tro, /l'558, illir.r'ol Ccutr:o; Cidirclc; Clíccrrs
I,l-nr uil : 6cr'ír|pr:r.rn t.p1ov,bt.
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Art' l"-A As instalações Opelacionais e os Projetos Sociais cla PolÍcia Militar clo l,:stacto
cle lVÍato Grosso, cle que trata o artigo 10, sor'ão cliscriminaclas no projeto-bársico, a ser.
aplesentaclo llo prazo 1:revisto rto altigo 2o, inciso I, clesta Lei, poclenclo o clonatário
coustrttir outras instalações clestinaclas a órgãos cla Segulança pÍrblica clo Estaclo cJe Mato
Grosso, caso haja espaço clisponível no imovel doado,
()
Art' 20 A doação a qlle se relble o art.lo clesta Lei será efetuacia mecliante as seguintos
oondições:
I - O cionatriri<l cleverá apresentar ao Pocler Execntivo o montante cle i,vestimerto, ,
ureusut'ação do prazo, bctn como os ploj etos básicos cla obra cle que tratáI o artig<l I u, 1o
prazo rnáximo de 0r (um) ano a contar'<ia pubricação da prese,te Lei;
II ' o donattirio devel'á colrclttjr as obras, bern como a implantação cJas ntivic.lacles, no
prazo máximo de 03 (tr'ês) arros, sen«Jo que assurnirá a posse oom anirnus cle clouo
i,rediatar,ente, respousabiIizancio-se pela limpeza e manute,ção do local;
III - O ESTADO DE MT\.IO G]TOSSO/POLICIA MILITAR Do ESTAI)O DE MATO
GI{osso nã<l poder'á alterar a clest.iriação do imóvel e a finaliclacle cla cloação, bem corrcr
tt'attsÍàrir, total ott parcialmente, a clualquel título, os clireitos clecolrentes cla cloação
6' CtOi\,L\ND0 Ilr,:GtONÀ l,
r\v: 7 tlc .Sctrrnrbro, /no S58, llrrirr.ol Ccnír.o; Cidtrclç:..Ciccr.es
li-rilr'ril : 6cr.ft)plr.nt l.gov.l):.
Certo de
a castl de lei t
contar corll vossa ajucla desde já agracleço os releva,tes 1:r,éstinios qr"rc
ern dispensaclos a esta irrstituição.
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(Al ü n :
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Refnonctenau p.r,( c,rcicte 6" cr{ rS:>ffi*;''
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l-í:t I"UitA N/r SsS$Áü
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ES"TADO DE MA|O GI1OSSO
CÂUNnA MUNIcIpAL DE cÁCERES
tlutor: l/ereadores da Cíinrura Municipcrt rle Críceres
MINUTA DB PIIO.}ETO DE LEI NO DN DB.IANIIIIIO DIl 21J22.
l.:ld'.t.,t-t,r*.),/
"Áltera os artigol; lo e 2o, incisos I e ll, antbo,y cla Lei A,lttnicipul n'3.017, cle 23 tle
dezentbro cíe 2021, incluivtdo o arÍigo l"-Á, no n'testl,to cliplornct legal, e, cl(t outrcr,ç
provdiêncicrs',"
Faço saber que a Câmara Munioipai aprovou e eLl, Á.N'I'ÔNI^ DI,IITNII
LIBItrIIA'IO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de IvÍato Grosso sanciono a segLrinte Lei:
Art. l" Os arts. 7o e2o, irtcisos I e II, da Lei MLlnicipal nn 3.017, cle23 cle c'lezernbrcr
cle202l,.pelssam a vigolar colr a segr,tinle leclação:
"Art. lu Irica o PODER DXIICU'IIVO MLINICIPAL aT-úorizaclo cloar', corrr
encuu'gos, ao ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNP.I sob r.ro
03.50'7.41510001-44, corn sede adnrinish'ativa no Centr:o Político
Aclministrativo (CPA), Palácio Paiaguírs, iVlunicípio cle Cr"riabá-M1', em iàcc
cie relevante intelesse púrblico, objetivanclo a Constlução e i\4anLrtenção ,'?-.-
Instaiações Operacionajs e cle Projetos Sociais cla Polícia Militar cto lista/ \
cie Mato Crosso, uma árca c1e terras, no perímctro urbano clesta cicl/de,
localizacla na llua Beneclito Armancio de Miruincla e Ilr.ra Luiza Catalina cie
Oliveira, loleamento COC, bairro .lardim Celeste(entre a .lustiça irecleral e cr
SESC/Cáoeres),com Períruetro clc 553,74 ur (quinhentos e cincy"renta e três
ntetros e setenta e quatro centímetros) e Arca T'otal cle 17.540,03 m2
(dezessete mil, quinheutos e quarenta, vírgula trôs metros cluaclraclos),/dli "'.,
Rua Colonel José Dulce, csquina conr llua Csncral Osório CÁCIiRES - CEll: 78200-000 I \
l-jone: (65) 3223-1707 - F'ax 3223-6862 - Sitc: \vlyw.canraracnceres.nrt.gov.br, { I J
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PROl'OCOLO
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Sob
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AIIROVADO
Pro.)eto De Decrreto l-egislativcr Plesidente da
Câmala Prof eto De ResolLrçãro
I{equelimento
Indicação RIiJEI'TADO
Moção
Plesidente d-4
Câmala
Enrenda