Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CACERES
Oficio n' 03 5 4 12022-GP IP}I4:C Cáceres - MT, 14 de março de 2021.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentiftcaçáo lnterna: Memorando 4l .48012021 . de 23112/2021
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
011, de 07 de março de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências, acompanhado de
respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráúer de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI NE BITATO DIAS
de aceres
Av,Brasil,no1l9-CentrooperacionaldeCáceres-CoC_CEP78'210.906M
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@smail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofrcio n' 03 5 4 12022-GP IPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei 0LL.
de 07 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É ,otro dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei no 011, de 07 de março de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Ádicíonal Especial em favor da
Secretaria Municipal de Ágricultura e Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais),
cujos recursos serão cobertos mediante a anulação parcial de dotação
orçamentária.
O PL 01112022 tem por finalidade dar suporte orçamentário a
celebração de convênio entre o Município de Cáceres e a Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar de Mato Grosso SEAF-MT, QUe tem por objeto a
realizaçã,o do VII ENCONTRO DA MULFIER RURAL DE CACERES/MT,
agendado para os dias 20 e 2l de agosto de 2022.
Trata-se de evento dedicado à mulher rural, que exerce um papel
fundamental, seja no aspecto econômico, social e cultural, para o
desenvolvimento de sua comunidade e) por conseguinte, do Município de
Cáceres.
O PL Olll2o22 foi precedido de cadastramento de Projeto junto ao
Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, sob Proposta n' 030612022,
copia anexa.
Av. Il.asil, n" I l9 - Centlo Opcracional de Cáceres --COC - CEP 78.210-906 Cáccres - MT - Brasil *
I)ABX: (0(t5) 3223-15gg - rvrv,,v.caceres.mt.gov.br'- E-rrail: gabinete.caceres@gtnail.cotn
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCTNES
Ofício n" 0354/2022-GPIPMC - fls, 03
Quanto ao pedido de aprectaçáo do PL em caráúer de urgência,
justifica-se em razáo dos trâmites contábeis, que somente poderão ser efetivados
após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa Colenda
Càmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 01112022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNI II}EITATO DIAS
aceres
EL ENE
Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@smail.com
oÀcERE§
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I'S'TADO DI' MA'I'O GIIOSSO
PRI'I-E,I'I'URA MUNICIPÀL DI.] CÁCEITI]S
PIIOCURADORIA GT]RAI, DO MUNICÍPIO
I'ROIETO DE LEI N. 011, pE 07 DE MARÇO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créclito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, e dá
outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO d.AS
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de RS 441.000,00
(quatrocentos e quarenta e um rnil reais).
Art. 2o O crédito preconizaclo no art. Lo desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão d.e programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcionalprogramáticas:
PROJETO DE LEI N'OI I DE 07 DE MARÇODE 2022
Avcnida Brasil n' I l9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGI{ICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Unidade: 01 - SECRETAI{IA MUN DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 1OO7 - D ESENVOLVIMENTO AGRO-SO CIO-E CONII\4 I CO
Proj/Atividade: 1.056 - REALIZAÇAO DE EVENTOS DA AGRTCULTURA
FAMILIAR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de 'l'erceiros -
Pessoa Jurídica
(1.701) Outras 'Itansferências de
Convênios ou Instrumentos
Estado
377.500,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuito
(1.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos
Estado
22.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(1.500) Rccursos não vinculados
de Impostos
41.000,00
oAcE!§ú
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL »t cÁcnnns
PROCURADORIA GERÂL DO MUNICÍPTO
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.2o decorrem da anulação
parcial de dotação orçamentária, consoante o que dispõe o inciso III, S 1'do artigo 43 da Lei
no 4.320, de17 de março de1964, conforme discriminação:
PROJETO DI] LEI N" O1 I DE 07 DE MARÇODE 2022
Avcnida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1.007 - DESENVOLVIMENTO AGRO-SOCIO-ECONÔMICO
Proj/Atividade: 2.072 - MAN E ENC C/AS ATMA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(1.500) Rccursos não vinculados de
Impostos
41.000,00
Orgão: OB - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 23-ComércioeServiços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 1006 - Promoção e Fomento do'I'uristno e da Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 1.029 - PROMOÇÃO DO TURISMO, ECOTURISMO, FESTMIS,
FEIRAS E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.31 Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Des
(1,.701) Outras Transferências cle
Convênios ou Instrumcntos - Ilstado
100.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuito
(7.707) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Estado
100.000,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392-Difusão Cultural
Programa: 1006 - Promoção e Fomento do'l'urismo e da Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 1.030 - PROMOÇÃO DA CULTURAV FESTMIS, FEIRAS E
OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(1,.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Estado
200.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
pREFET'l'uRA MUNICIpAT, ot cÁcnRns
pRocuRADoRIA GBR.TL no vruurcÍpro
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezembro de
2021-LOA/2022,Lei no 3.015, de 23 de dezembro de2021.-LDO/2022 e Lei no 9.0L4, de 23 de
dezembro de 2021-PPA-Quadriên io 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 07 de março de2022.
ANTÔNI LIBERATO DIAS
unicipal
PROJETO DE LEI N' () I 1 DE 07 DE MARÇODE 2022
Avcnida Brasil n' I 19 CEP-78.200.000 Fonc/FÂX:(065\3223-1939
Bairro Jardinr Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
E EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ CÁCERES
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I rnprimir É,liinu rÍr:'t ralralho
No Convênio:
Concedente:
No Processo:
SECRFTARIA DE ESI"ADO DE AGRICUTIURA TAMILTAR . sÊAF
Bancoi I Agência: I Conta:
Usuáriu: JOSIELIS ORTIZ GÊRALDES Operador §lír
No Proposta: 030(r-2022 Situação:
Proponentet Valor: PRETÉIIURA MUNICIPAL DE CÁCERÉS 4TIO.-][:i2,OO
Prosrama Estadual: 382-oRcANIzÂÇÃo Do sIsrrMA DE pRoDUÇÃo DA AcRIcuLÍut1A FAMILIAR Proieto/Atividâdê: 4168-cor-rsolidação das cac]eias prorjutÍvas cla Agricultura Familidr Objetor
cà§d,
ProÍrlover
propriedade
a integraÇõo
e comuniclêde
das ccrtrruniclacles existentes no município, a valorização das mulheres rurêi5, re55ôltÕndo seu papel na sua oportunizanclo um dia de apJenáiiacro, iaze.e prerniaçêo, Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financerro
ff Cal,:r,la i,rr,,,:
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r,lrpr1,r1;i1i!j',":,lliii,!'t;iiIi:'.;i.l.i,l!i1i:irtrlr1r,r:t,ititt:|ll!rrrr.:i,i,ril:llr;ir!.rílL:i.tlt11]ll,1ffi