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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 06 - Eliene - ATS -
LC191 - Copia.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao
Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de
Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte
requerimento:
Considerando a aplicação do RGA (Reajuste Geral Anual) a todos os servidores
municipais, com vínculo estatutário ou celetistas, e considerando que o Piso Nacional
dos Agentes de Saúde trata-se de PISO, e não TETO, requeiro informação e justificativa
para a exclusão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias dos cálculos do Reajuste Geral Anual de 2022.
Sala das sessões, 16 de março de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2022 06 - Eliene -
ATS - LC191 - Copia.docx
JUSTIFICAÇÃO
Em que pese haver incentivo financeiro por parte do Governo Federal aos Municípios
em valor igual à multiplicação do número de Agentes de Saúde pelo piso nacional, isso
não se trata de um limitador do salário.
Até porque na situação de vínculo celetistas temos e tivemos muitos outros servidores
no Município, estabilizados em seus cargos pela Constituição Federal de 1988, a mesma
que, por meio de emenda constitucional, estabilizou os Agentes de Saúde, ainda que
inexista Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Assim sendo, nos mesmos moldes de 2017, quando foi dado RGA a todos os servidores,
incluindo os Agentes de Saúde, vimos requerer justificativa, acompanhada de eventuais
pareceres pretéritos, como medida preparatória para outras ações.
Sala das sessões, 16 de março de 2022.
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
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