ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO - ALV ASIR FERREIRA DE ALENCAR - PP
ASSUNTO - Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17/08/2017,
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense”
ao ilustre senhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA e dá
outras providencias”.
PROTOCOLO Nº 1228/2017. DATA DA ENTRADA: 17/08/2017.
DATA DA APROVAÇÃO: --- /--- /---,
APROVADO /2º TURNO APROVADO /2º TURNO
SALA DAS SESSÕES: / / SALA DAS SESSÕES: / /
COMISSÕES
Pa. Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
JOJO)
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES: LACRETO LEGISLATIVO N DE ODE LSCTEMBRO DEL T
cACERES
RATE
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| [Projetos De Lei APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Sob nº 1298
| | Requerimento
Indicação REJEITADO
loção TT]
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N...€..0..... DE RE: Wei DE ..22..... DE 2017
PROTOCOLO
|
|
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Ass.:
“Dispõe sobre a concessão de Título de
“Cidadão Cacerense ” ao ilustre Senhor ANDRÉ
LUIZ DO COUTO SOUZA e dá outras
providências”:
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao
ilustre senhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA, pelos seus
relevantes serviços prestados ao Município e à comunidade
Cacerense.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo/entre em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - revogam-se a
| André Luiz do Couto Souza
Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/3815060207770071
Última atualização do curriculo em 18/03/2015
Graduado em Turismo - Administração de Ensino Superior de Guarapari (2001). Ex- Superintendente
Administrativo do Núcleo Executivo da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso; Ex- Chefe da 43 ciretran de
Cáceres - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso; Ex-Professor na Universidade do Estado de
Mato Grosso UNEMAT, Experiência na área de Turismo nas seguintes áreas: Marketing e planejamento. Ministra
palestras. (Texto informado pelo autor)
Identificação
Nome É André Luiz do Couto Souza . o
Nome em citações bibliográficas SOUZA, André Luiz do Couto
Endereço
Formação acadêmica/titulação O
2006 - 2006 Aperfeiçoamento em Brasil Meu Negócio é Turismo. (Carga Horária: 40h).
Fundação Roberto Marinho. Ano de finalização: 2006.
2003 - 2003 Aperfeiçoamento em Treinamento de Pesquisadores Locais Para o Inventá. (Carga Horária:
24h).
Fundação Estadual do Meio Ambiente. Ano de finalização: 2003.
2003 - 2003 Aperfeiçoamento em Oficina de Sensibilização da Comunidade. (Carga Horária: 24h).
Fundação Estadual do Meio Ambiente. Ano de finalização: 2003.
2003 - 2003 Aperfeiçoamento em Relações Humanas. (Carga Horária: 10h).
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina. Ano de finalização: 2003.
2003 - 2003 Aperfeiçoamento em Marketing Turístico. (Carga Horária: 8h).
Agência Goiana de Turismo. Ano de finalização: 2003.
2002 - 2002 Aperfeiçoamento em Diagnóstico de Viabilidade Turística no Espaço Rur. (Carga Horária:
16h).
Serviço de Apoio a Micro Pequena e Média Empresa. Ano de finalização: 2002.
1995 - 1995 Aperfeiçoamento em Qualidade no Atendimento Ao Cliente. (Carga Horária: 15h).
Serviço de Apoio a Micro Pequena e Média Empresa. Ano de finalização: 1995.
1998 - 2001 Graduação em Turismo.
Administração de Ensino Superior de Guarapari.
Formação Complementar
2013 MBA em MBA- Gestao Executiva em Negocios de Saúde. (Carga Horária: 360h).
Faculdade Inspirar, INSPIRAR, Brasil.
2013 - 2013 Gestao da Qualidade e Acreditacao em Saude. (Carga horária: 30h).
Faculdade Inspirar, INSPIRAR, Brasil.
2002 - 2002 Inglês Nível 3.
Oral And Write Communication Course.
1995 - 1995 Qualidade no Atendimento Ao Cliente. (Carga horária: 15h).
Serviço de Apoio a Micro Pequena e Média Empresa.
1995 - 1995 Treinamento Gerencial Básico. (Carga horária: 15h).
Serviço de Apoio a Micro Pequena e Média Empresa.
Atuação Profissional
Prefeitura Municipal de Cáceres, PMC, B
Vínculo institucional
2005 - Atual Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Outro, Carga horária: 30
Vínculo institucional
2002 - 2003 Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Secretaria do Meio Ambiente e Turismo,
Carga horária: 30
Outras informações Voltei a trabalhar em 01 de 2005
Atividades
5/2005 - Atual Serviços técnicos especializados , Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, Divisão de
Programas e Projetos.
Serviço realizado
Projeto Abetura Temporada de Praia.
4/2005 - Atual Direção e administração, Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, .
Cargo ou função
Chefe de Divisão de Programas e Projetos.
1/2005 - Atual Serviços técnicos especializados , Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, Turismo.
Serviço realizado
Projeto Arte na Praça.
5/2005 - 5/2005 Serviços técnicos especializados , Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, Divisão de
Programas e Projetos.
Serviço realizado
Projeto Festa Junina - Arraiá Cacerense.
4/2003 - 12/2003 Serviços técnicos especializados , Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, Turismo.
Serviço realizado
Elaboração do Projeto de Sinalização Turística do Município de Cáceres.
9/2002 - 9/2002 Serviços técnicos especializados , Secretaria do Meio Ambiente e Turismo, Turismo.
Serviço realizado
Organização do XXIII Festival Internacional de Pesca.
Universidade do Estado de Mato Grosso, UNEMAT, Brasil
Vínculo institucional
2003 - 2004 Vínculo: Celetista, Enquadramento Funcional: Professor interino, Carga horária: 20
Atividades
3/2003 - 11/2004 Ensino, Turismo, Nível: Graduação
Disciplinas ministradas
Matemática
Aspectos Econômicos do Turismo
Gestão Estratégica
Organização do Turismo
Marketing Aplicado ao Turismo
Sistemas de Transporte
Agência de Viagens e Turismo
3/2003 - 7/2004 Conselhos, Comissões e Consultoria, Coordenação do Campus, Nova Xavantina Mt.
Cargo ou função
Membro do Colegiado Superior.
7/2003 - 7/2003 Direção e administração, Departamento de Turismo, Departamento de Turismo.
Cargo ou função
Chefe de departamento de Turismo.
7/2003 - 7/2003 Direção e administração, Departamento de Turismo, Departamento de Turismo.
Cargo ou função
Chefe de departamento de Turismo.
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, PMNX, Brasil.
Vínculo institucional
2003 - 2005 Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Chefe da Divisão de Turismo e Meio
Ambiente, Carga horária: 30
Atividades
7/2003 - 1/2005 Conselhos, Comissões e Consultoria, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Turismo.
Cargo ou função
Membro do Conselho Municipal de Cultura.
6/2003 - 1/2005 Conselhos, Comissões e Consultoria, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Turismo.
Cargo ou função
Membro do Conselho Municipal do Turismo.
5/2003 - 1/2005 Direção e administração, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Turismo.
Cargo ou função
Chefe da Divisão de Turismo e Meio Ambiente.
4/2003 - 1/2005 Conselhos, Comissões e Consultoria, Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, Turismo.
Cargo ou função
Membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, DETRAN - MT, Brasil.
Vínculo institucional
2009 - 2011 Vínculo: , Enquadramento Funcional: Chefe da 42 Ciretran de Cáceres, Carga horária: 40,
Regime: Dedicação exclusiva.
Secretaria de Saude do Estado de Mato G:
sso, SESMT, Brasil.
Vínculo institucional
2011 - 2013 Vínculo: Servidor Público, Enquadramento Funcional: Superintendente Administrativo, Carga
horária: 40, Regime: Dedicação exclusiva.
Serviço de Apoio a Micro Pequena e Mec presa, SEBRAE, Brasil
Vínculo institucional
2005 - 2005 Vínculo: Contrato, Enquadramento Funcional: Instrutor, Carga horária: 30
Outras informações Curso do PROQTUR - Projeto de Qualificação na àrea de Turismo em Mato Grosso - Curso de
Recepcionista de Hotel - 60h/a
Atividades
11/2005 - 12/2005 Treinamentos ministrados .
Treinamentos ministrados
Curso de Recepcionista de Hotel - 60h/a
Consultoria e Assessoria, ACCES, Bra
Vínculo institucional
2004 - 2005 Vínculo: Contrato, Enquadramento Funcional: Consultor, Carga horária: 30
Atividades
7/2004 - 12/2005 Serviços técnicos especializados .
Serviço realizado
Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo em Barra do Garças-MT.
10/2005 - 10/2005 Serviços técnicos especializados .
Serviço realizado
Pesquisa de satisfação da comunidade com a atividade turística em Barra do Garças-MT.
7/2004 - 8/2004 Serviços técnicos especializados .
Serviço realizado
Pesquisa de perfil da demanda Turistica em Barra do Garças-MT.
Projetos de extensão
2008 - 2009 Projeto de implantação da sinalização turística
Descrição: Elaborar, fabricar, implantar placas de sinalização turística, em conformidade com
o Guia Brasileiro de Sinalização Turística, nas vias(ruas, avenidas, logradouros, etc.) urbanas
do município de Cáceres - MT.
Situação: Em andamento; Natureza: Extensão.
Integrantes: André Luiz do Couto Souza - Coordenador.
2003 - Atual Centro de atendimento ao turista
Descrição: Projeto atendendo emenda Parlamentar para a construção do Portal Turístico de
Nova Xavantina.
Situação: Em andamento; Natureza: Extensão.
Alunos envolvidos: Graduação: (0) / Especialização: (0) / Mestrado acadêmico: (0) /
Mestrado profissional: (0) / Doutorado: (0) .
Integrantes: André Luiz do Couto Souza - Integrante / Darci Cantarelli - Coordenador / Bosco
- Integrante.
Financiador(es): Ministério do Turismo - Outra.
Áreas de atuação
Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Turismo.
2 Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Turismo / Subárea:
Planejamento/Especialidade: Gestão Marketing.
ch Grande àrea: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Turismo / Subárea:
Planejamento/Especialidade: Gestão Pública.
Idiomas
Inglês = Compreende Razoavelmente, Fala Razoavelmente, Lê Razoavelmente, Escreve
Espanhol Compreende Bem, Fala Razoavelmente, Lê Bem, Escreve Pouco.
Produções
Produção técnica
Assessoria e consultoria
1. SOUZA, André Luiz do Couto; VANCSEK, Patricia Siqueira ; LARA, Simone . Plano Diretor de Desenvolvimento do Truismo
de Barra do Garças-MT. 2005.
2. SOUZA, André Luiz do Couto. Coordenação da Pesquisa de satisfação da comunidade com relação a atividade turística. 2005.
Trabalhos técnicos
1. SOUZA, André Luiz do Couto; CANTARELLI, Darci ; BOSCO . Implantação do Centro de Atendimento ao Turista. 2004.
Z: “* SOUZA, André Luiz do Couto. 1 SECVALE - Coordenação Geral do Fórum dos Monitores do II PNMA: Fórum Descobrindo o
Vlae do Araguaia carga horária 240h. 2004.
3. SOUZA, André Luiz do Couto; VIEGAS, Joaquim ; AMORIM, Laércio . Sinalização Turística. 2002.
Produção artística/ cultural
Outras produções artísticas /culturais
1. SOUZA, André Luiz do Couto. 1 Seminário de Ecoturismo e Conservação do Vale do Araguaia. 2004 (Seminário).
2 SOUZA, André Luiz do Couto. 4º Romaria do Santuário Nossa Senhora das Graças. 2003 (Romaria).
Demais trabalhos
ds SOUZA, André Luiz do Couto. Palestra sobre Políticas Públicas para o Turismo. 2005 (Demais trabalhos relevantes) .
2. SOUZA, André Luiz do Couto. Turismo regional: Políticas, Potencialidades e Marketing. 2004 (Demais trabalhos relevantes) .
Bancas
Participação em bancas de comissões julgadoras
Outras participações
1. SOUZA, André Luiz do Couto; VAROLI, Eliana; VANCSEK, Patricia Siqueira; CUNHA, Giselma Dias da. Participação como
membro da Banca do Teste seletivo Para Professor interino do Departamento de Turismo- Campus Nova Xavantina,MT, Para as
disciplinas de Ecoturismo, Turismo Rural e Teoria Geral do Turismo.. 2004. Universidade do Estado de Mato Grosso.
ExEtOS:
Participação em eventos, congressos, exposições e feiras
1.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
Outras informações relevantes
Encontro Nacional de Competitividade Turística. 2009. (Encontro).
Semana do Meio Ambiente - Comemoração ao dia Mundial do Meio Ambiente. 2008. (Encontro).
Especialização em Turismo e Desenvolvimento Local.Palestra. 2005. (Outra).
Jornada das Ciências Biológicas.1 Jornada das Ciências Biológicas. 2005. (Encontro).
I SIMBIO.Turismo Regional: Políticas, Potencialidades e Marketing. 2004. (Simpósio).
I Simpósio de Bioloogia de Mato Grosso.SIMBIO- I Simpósio de Biologia de Mato Grosso. 2004. (Simpósio).
Oficina de sensibilização da comunidade.Oficina de sensibilização da comunidade - Município de Nova Xavantina. 2003.
(Oficina).
RUMOS. Congresso de Turismo de Negócios, Eventos e Lazer do Centro-oeste; III Fórum de Turismo de Goiás; Exposição de
Produtos e Serviços. 2003. (Congresso).
Treinamento de pesquisadores locais para o inventário da oferta turística. Treinamento de pesquisadores locais para o inventário
da oferta turística. 2003. (Oficina).
V CBRATUR. Congresso Brasileiro da Atividade Turística. 2003. (Congresso).
1 Fórum de Agroecoturismo. Fórum de Agroecoturismo de Guarapari-ES. 2001. (Outra).
IX ENESTUR.Encontro de Estudantes de Turismo. 2001. (Encontro).
Turismo Nossa Maior Riqueza.Turismo Nossa Maior Riqueza. 2001. (Seminário).
ENESTUR.VIII Encontro de Estudante de Turismo. 2000. (Encontro).
ENESTUR.Encontro de Estudantes de Turismo. 1999. (Encontro).
O Marketing seus segredos e sutilezas.O Marketing seus segredos e sutilezas. 1996. (Seminário).
Membro do Conselho Municipal de Turismo - Tesoureiro; Membro do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente; Chefe de Divisão de Programas e Projetos da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do município
de Cáceres; Cadastrado no Ministério do Turismo sob o nº13.009784.95-5.
Página gerada pelo Sistema Currículo Lattes em 17/08/2017 às 9:29:02
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 229/2017.
Referência: Processo nº 1228/2017.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17 de agosto de 2017.
Interessado (a): Ver. Alvasir Ferreira de Alencar — PP.
Assinado por: Ver. Alvasir Ferreira de Alencar — PP.
I- DO RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17 de agosto de 2017,
e dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor André Luiz
do Couto Souza e dá outras providências.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR:
O art. 38 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prevê
que à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação compete manifestar-se a
respeito de todos os assuntos quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, e
quanto ao mérito das proposições, nos casos especificados nos incisos 1 ao XV,
, /
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General red , Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 sitg:, .camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
referido artigo.
O Regimento Interno desta Câmara Municipal dispõe sobre a
concessão de honrarias nos seguintes termos:
“Art. 182. São títulos honoríficos concedidos pelo Legislativo
Cacerense, mediante iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora,
aqueles previstos na Resolução nº 06, de 25 de junho de 1999.”
“Art. 183. As honrarias serão propostas por meio de projeto de decreto
legislativo individual que, para seu recebimento, deverá conter a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores, considerando-se
autor da proposição, o primeiro signatário. "(grifamos)
O artigo 184 do Regimento Interno dispõe ainda que o projeto será
aprovado pelo voto nominal de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa, em única
discussão.
O presente projeto de decreto legislativo individual possui a
assinatura de pelo menos dois terços dos vereadores estando portanto, preenchido o
requisito formal do Regimento Interno.
Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a
concessão do título de cidadão cacerense ao Senhor André Luiz do Couto Souza, pois
foi satisfatoriamente comprovado que é um cidadão de extrema importância para o
Município de Cáceres, tendo colaborado de forma concreta para o desenvolvimento da
cidade.
Assim, considerando a importância e relevância da matéria, e,
baseando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17 de ag; to
LA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Oss O, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: -camaracaceres.mt.gov.br |
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
II - DECISÃO DA COMISSÃO
== TD PDA
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe
e acompanha o voto do relator, votando pela Constitucionalidade e Legalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 03, de 17 de agosto de 2017.
E o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação
plenária desta Casa de Leis.
É
Josg Edúardo Rimsay Torres - PSC
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” ao ilustre Senhor ANDRE LUIZ DO COUTO
SOUZA, e dá outras providências. ”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre senhor ANDRÉ
LUIZ DO COUTO SOUZA, pelos seus relevantes serviços prestados ao Município e
à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
Rua Costa Marquês, nº 891 — Bairro Centro | Cáceres - MT Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 — Fax: (065) 3228-6862 — Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
2 de Outubro de 2017 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso + ANO XII INº 2.826
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - AMA
PORTARIA Nº. 008/2017 — AMA/PRES
PORTARIA Nº. 008/2017 —- AMA/PRES
"DISPÕE SOBRE EXONERAR O SECRETÁRIO EXECUTIVO A, DA AS- )
SOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - AMA.”
O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA - |
AMA, no uso de suas atribuições estatutárias, legais e regimental;
RESOLVE:
ção dos Municípios do Araguaia, a partir de 11 de agosto de 2017.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo- /
gadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, em 19 de julho de 2017.
JOEL FERREIRA
“PRESIDENTE - AMA
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
Senhor WALDEZ MOURA TAPAJÓS, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
. Art..1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
nhor WALDEZ MOURA TAPAJÓS, pelos seus relevantes serviços presta-
dos ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
Senhor JOSÉ EDUARDO BARBOSA BARROS, e dá outras providências.
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
: Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
nhor JOSÉ EDUARDO BARBOSA BARROS, pelos seus relevantes servi-
- ÇOs prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
«Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
ieeeeeeeeerrmeeeras
diariomunicipal orgimtiamm + www .arnm.org.br.
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
| “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
|| Senhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
:| Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
||nhor ANDRÉ LUIZ DO COUTO SOUZA, pelos seus relevantes serviços
Art. 1º. Exonerar o colaborador MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA, || P'estados ao Município e à comunidade Cacerense.
CPF 583.267.231-34, do cargo de Secretário Executivo A, da Associa- |
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de setembro de 2017.
|| Domingos Oliveira dos Santos
|| Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
Senhor CRISTINEI RODRIGUES MELO, e dá outras providências.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre
senhor CRISTINEI RODRIGUES MELO, pelos seus relevantes serviços
prestados ao Município e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
| “Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao ilustre
| Senhor WILSON SOUZA SANTOS, e dá outras providências.”
| PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
i
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de CIDADÃO CACERENSE ao ilustre se-
nhor WILSON SOUZA SANTOS, pelos seus relevantes serviços prestados
ao Municipio e à comunidade Cacerense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 25 de setembro de 2017.
Domingos Oliveira dos Santos
Presidente
enero
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE ADJUDICAÇÃO
O Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio, nomeados através da
Portaria nº. 128 de 15 de agosto de 2017 “ADJUDICA” à Empresa: HUM-
BERTO PIVA MOURATO EIRELI - EPP, devidamente inscrita no CNPJ
Assinado Digitalmente