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ESA
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
| |ProjetoDeLi
| | Projeto De Decreto Legislativo |
| | Projeto De Resolução |
| | Requerimento
|X Indicação
| |Moção
| JEmenda
Autor: Luiz Landim/ Indicação número 15/2022 Partido: PV
PROTOCOLO
Presidente da Câmara
Doo
REJEITADO
Presidente da Câmara
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE,
SECRETARIA DE SAUDE E SECRETARIA DE FINANÇAS
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Pedido de revisão da Lei complementar nº 168, de 23 de dezembro de
2021.
Justificativa: Os valores pagos atualmente aos profissionais médicos que atuam no
município, está inferior ao valor pago ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISOMT), a qual Cáceres faz
parte, sendo este, o mesmo serviço prestado. Sendo assim, tornando-se desproporcional e irrazoável os
valores que estão sendo praticados, o que enseja a sua revisão em urgente/urgentíssima.
É importante frisar, que no município existem poucos médicos especialistas
concursados, e os valores pago com alteração da lei, torna menos atrativos novas contratações, e por fim,
prejudicada a população.
Excelentíssima Prefeita,
Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossa Excelência pela maestria
em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para solicitar, pedido de revisão
(revogação) da Lei complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021, Art. 5º $1º ao $10º.
Ressalto que a cidade de Cáceres, é conhecida pela baixa quantidade de
especialistas, principalmente com carga horária de 40 horas e diante do exposto, sugiro o reestabelecimento
da remuneração dos profissionais médicos com a atualização desse valor.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
s-MT-BRA, 25/03/2022.
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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