materia nº 276/2022

 PROTOCOLO
Em____/
___________
Hrs________ ___
Sob
N°____________
Ass.:___________
___
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
X Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autor: Vereador LEANDRO DOS SANTOS Partido - DEM
O Vereador que abaixo subscrevem propõe à nobre mesa e ao
Plenário, que este documento seja lido em Sessão e
encaminhado a prefeita Eliene Liberato, com Cópia ao
llustríssimo Senhor Wesley De Sousa Lopes Secretário
Municipal de lnfraestrutura e Logística, consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
 Indica-se conforme a ( Lei Completar nº 19, de 21 de dezembro de 1995
Art. 17 Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será
concedido o "habite-se", quando executada a pavimentação da calçada (trecho compreendido entre
o meio- fio e o alinhamento da testada do lote). C ontemplados pela referida Lei, indico q ue seja
realizado uma campanha de conscientização, motivação para limpeza, e manutenção das calçadas
(passeios público) da Cidade de Cáceres.
JUSTIFICATIVA
A indicação em apreço visa garantir o direito dos pedestres que utilizam das calçadas da cidade de 
Cáceres, 
Considerando a inexistência de manutenção das calçadas (passeio público), e desrespeito
com as PCDs é que apresentamos a indicação, visando melhorias para a população em geral.
Considerando que com a campanha de conscientização, motivação para limpeza, e
manutenção das calçadas (passeios público), estaremos proporcionando mais segurança aos pedestres,
bem-estar, acessibilidade e embelezamento.
Considerando que é uma reivindicação e uma necessidade dos moradores cacerenses. 
LEANDRO DOS SANTOS
Vereador