ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/
___________
Hrs_____
_______
Sob
N°____________
Ass.:___________
X Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autor: Ver. Pastor Junior Partido: CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº ____/ DE ____ DE ABRIL DE 2022
“Institui o Dia Municipal de Combate a Cristofobia.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS, Prefeita Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal de Combate à Cristofobia.
Art. 2°. Fica instituído o primeiro Sábado do mês de janeiro de cada ano o dia de
Combate a Cristofobia.
Art. 3º. No dia municipal de Combate a Cristofobia fica autorizado os
participantes fazerem caminhadas, passeatas, carreatas, palestras, seminários e outras ações com
objetivo de discutir a respeito da religião Cristã, instruir os munícipes à cerca dos valores e
verdades que o Cristianismo prega.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na date de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2022.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PASTOR JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas a este Vereador, dirijo-me a Vossas
Excelências para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei, que visa Instituir o Dia Municipal de
Combate a Cristofobia.
A perseguição religiosa aos cristãos é uma realidade mundial. Diante disso, o
termo vem se popularizando cada vez mais como uma forma de definir os ataques ao cristianismo,
quer sejam por questões políticas ou ideológicas.
Este Vereador, atua como um dos líderes da Igreja Quadrangular, em Cáceres-MT,
razão pela qual propõe e apresenta o presente Projeto de Lei que visa criar o “Dia municipal de
Combate à Cristofobia”.
Ressaltamos que a organização Portas Abertas, apresentou estudo informando que
pelo menos 250 milhões de Cristãos no mundo, no ano de 2019, sofreram algum tipo de
perseguição religiosa em razão da fé em Jesus Cristo, consequentemente em Cáceres não e
diferente.
Assim, o Dia Municipal de Combate à Cristofobia, tem por objetivo chamar
atenção para a necessidade de proteção da liberdade religiosa, conscientização sobre a real natureza
da tolerância e compromisso com a liberdade de culto em Cáceres.
Diante a tantos atentados e ataques sofridos por cristãos em toda parte do mundo,
a proposição tem como principal função estimular e discutir o respeito à religião cristã, e mais do
que isso, instruir a sociedade como um todo acerca da tolerância aos valores e verdades que o
cristianismo prega.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Destaca-se que a presente medida não será suficiente para exterminar o problema,
mas se trata de um meio de trazer à memória as pessoas que foram vítimas de tal preconceito, bem
como fomentar em âmbito Municipal a importância de se dialogar sobre o tema, visando coibir o
aumento de comportamentos criminosos contra os cristãos, em nosso município.
Além disso, cabe lembrar que a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade
religiosa, sendo está inviolável, estando ainda assegurado o livre exercício dos cultos, bem como a
proteção aos locais de culto e suas liturgias, nos termos do art. 5°, inciso VI da Carta Magna.
Em face da relevância da matéria, pedimos o apoio dos ilustres Pares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2022.
PASTOR JUNIOR
Vereador
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