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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 12 - Eliene -
Descentralização Energia Fotovoltaica - Copia.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao
augusto e soberano plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte proposição
plenária:
Que seja realizada campanha interna, entre os servidores municipais, para destinação do
percentual de 3% do imposto de renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e
3% para o Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista que o valor retido dos servidores pelo
Município de Cáceres foi de R$ 9.241.986,00, sendo 6% desse valor, R$ 554.519,16.
Sala das sessões, 04 de abril de 2022
Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade
Este documento contém anexo,
que vai digitalmente assinado nos
termos da Lei Nº 14.063/2020.
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2022 12 - Eliene -
Descentralização Energia Fotovoltaica - Copia.docx
JUSTIFICATIVA
A doação do Imposto de Renda (IR) é um assunto que ainda gera muitas dúvidas e até
um certo receio. Por conta disso, diversas pessoas deixam de ajudar ONGs (Organizações
Não Governamentais) da nossa cidade com valores que seriam de grande importância
para a continuidade dos projetos sociais.
Pelos números de retenção do IR dos servidores municipais, nota-se o valor expressivo
que essas doações significam.
Cézare Pastorello – SD
Vereador
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