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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaO Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS para que seja encaminhado, no prazo legal, a cópia integral de todos os contratos dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Cáceres, e o nome dos Fiscais de cada um dos contratos, para análise deste Vereador, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Recebido Ofício Resposta da Propositura — Recebido Ofício nº 0759/2022-GP/PMC com anexo em Formato digital (CD-ROM).
2022-04-05 Aguardando Ofício Resposta da Propositura — Encaminhamento de Ofício nº 454/2022-SL/CMC. Protocolo nº 9765/2022-PMC.
2022-04-04 Proposição Aprovada em Turno Único — —
2022-04-04 Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-01 Deliberada para Leitura em Plenário — —
2022-04-01 Aguardando a Inclusão no Expediente — Encaminhado à Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-04T21:15:00.079207-04:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autor: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - PROS
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE ABRIL DE 2022.
“Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita Municipal
Antônia Eliene Liberato Dias, requerendo a seguinte proposi￾ção Plenária.”.
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o
presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO
DIAS para que seja encaminhado, no prazo legal, a cópia integral de todos os contratos dos
imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Cáceres, e o nome dos Fiscais de cada um dos
contratos, para análise deste Vereador, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo
aduzidos:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, tomamos conhecimento que o Município de Cáceres possui imóveis
alugados de terceiros, porém, não se sabe quantos imóveis estão alugados, muito menos o valor que
é pago a cada um deles.
Neste diapasão, vemos a necessidade de analisar detidamente todos esses
contratos, e, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Nesse sentido:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“PROCESSO Município de Barretos – Contratos administrativos – Câmara
Municipal – Requisição de cópia – Prefeito Municipal – Negativa – Manda￾do de segurança – Concessão da ordem – Possibilidade – Reexame necessá￾rio: - É ilegal o indeferimento, pelo Prefeito Municipal, de pedido formula￾do pela Câmara Municipal para o fornecimento de cópia de documentos re￾lativos a licitações e contratos administrativos realizados pela Municipali￾dade. (TJ-SP - REEX: 40007732220138260066 SP 4000773-
22.2013.8.26.0066, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento:
26/06/2016, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2016)
(gf)
Sala das Sessões, 01 de abril de 2022.
______________________________
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br

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