materia nº 18/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício no 05 l0 12022-GPIPMC Cáceres - MT, 01 de abril de 202t.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentiftcacão lnterna: Memorando 4 .229 /2022. de 07 /02/2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei no
018, de 2l de março de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, efl
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e considetação, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI ELI
h de Các
Av.Brasil,nol19-CentrooperacionaldeCáceres_CoC_CEP78.2l0-906m
PABX: (065) 3223-1500 - ***..o....r..,.gou.b. - E-*uil, gubin.r"..u..r"r@**uil..o.
RATO DIAS
s
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0510/2022-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 018, de 21 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Câceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 018, de 2l de março de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municípal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, anexa.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ I1.265,80 (setenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais
e oitenta centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2021.
O PL 01812022 tem por Íinalidade dar suporte orçamentário à aquisição de
materiais, destinados à fabrioação de tubos de concretos e tampas de boca de lobo, para
execução de serviços e melhorarnento de infraestruturas urbanas pela Prefeitura
Municipal de Cáceres.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a anáiise dos nobres edis,
encaminhamos os seguintes documentos, cópias anexas:
L DisponibilidadeFinanceira;
2. Anexo 14 - Balanço Patrirnonial.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caúfier de urgência, justifica-se
em razáo dos respectivos pagamentos somente poder ser efetivados após a aprovação do
presente Crédito Adicional E,special por essa Colenda Càmata.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 01812022, nos tertnos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA EL TO DIAS
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres-COC-CEP 78.210-906 Cáceres-MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - wrvw.caceres.mt.gov.br - E-mail: eabinete.caceres@gmail.com
of9E!§:9
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tler-.,'
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcIpAL »n cÁcBnrs
pRocuRADoRIA GERAL »o wtullrcÍrro
PROIETO DE LEI N" 018. DE 21 DE MARÇO DE 2022
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrufura e Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATo cRosso, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. L' Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.265,80 (setenta e
um mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1u desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de clespesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1q serão cobertos com o superávit
financeiro apurado ern balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4" O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 2Z de dezembro d.e 2021-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO /2022e Lei n"3.014, d.e21cle dezembr o de2021-
PPA-Qua dr iêruo 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Cáceres/Ml', em 21 de março de2022.
ANTÔNIA,,,,fu,}ATo DIAS
Prefeita Municif,al
PROJETO DE LEI N" OI8 DE 2I DE MARÇO DE 2022
Avenida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-lg3g Ilairro Jardim Celeste
Cáoercs - Mato Crosso.
Orgão: 07 - SEC, MUNICIPAL DE INFRAESTRÚ-ÚRÀ E LOõÍS
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRATSTNUffi
Função: L5 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1OO5 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E I{URAL
Proj/Atividade: 2.062 - MAN E ENC C/OS SERVIÇOS E UilgOnantrnrro DE
INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90,30 Material de Consumo (2.750) Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio 69.602,34
3.3.90.30 Material de Consumo (2.750) Recursos da Contribuição de Intervenção no
Domínio - rendimentos de aplicação
1,.663,46

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