materia nº 17/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício no 05 ll 12022-GPIPMC
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifrcaçáo Interna: Memorando 4.22612022. de 07 /0212022
Cáceres - MT, 01 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
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Ass.
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
017, de 2I de março de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, offi
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA E LIBERATO DIAS
Cáceres
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Av. Brasil, r.rn I l9 - Ccntro Opcraoional de Cáceles - COC -- CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - lvrvrv.caccres.nrt.sov.br'- Il-mail: gabinete.caceresírDsmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 051 1/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n' 017. de 21 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 017, de 2l de março de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências, anexa.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 568.822,32 (quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e
vinte e dois reais e trinta e dois centavos), a ser coberto mediante o superávit ftnanceto
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O PL 01712022 tem por finalidade dar suporte orçamentário à aquisição de
materiais, destinados à manutenção da ilurninação pública nas zonas urbana e rural do
Município, além de serviços de poda de árvores próximas à rede energizada. executados
pela Prefeitura Municipal de Cáceres.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos os seguintes documentos, cópias anexas:
1. Disponibilidade Financeira;
2. Anexo 14 - Balanço Patrimonial.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em caráter de urgência, justifica-se
em razáo de que os respectivos pagamentos sornente poderão ser efetivados após a
aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa Colenda Càmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 01712022, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
ANTÔNIA ELI LIUEITATO DIAS
Prefi Cá'ceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail'com
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcTPAL »n cÁcuRrs
PRocuRÂDoRrA cERÀL oo pruNrcÍpro
PROIETO DE LEI N'017, DE 21DE MARÇO DE 2022
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Infraeskutura e Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso fV, da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.822t,32
(quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes caractcrísticas financeiras e funcional-programática:
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. Lq serão cobertos com o superávit
Íinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezembro de 2021-
LOA/ 2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO / 2022e Lei no 3.01 4, de 23 de dezembr o de 2021-
PPA-Quadr iêruo 2022-2025 .
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/M'l', e março de2022.
ANTÔNIA EL ENE LIBERATO DIAS
ita Municipal
PROJETO DE LEI N' OI7 DE 2I DE MARÇO DE 2022
Avenicla Ilrasil n" 1 l9 - CEP-7t1.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Ilairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: L5 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Prograrna: 1OO5 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
I']roj/Atividade: 2.064 - MAN E ENC qAS ATrV DA TLUMTNAçÃO PÚBLTCA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.751) Recursos da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Ilurninação Pública
272.093,03
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
(2,751) Recursos da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública
280.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
(2.751) Recursos da Contribuição para o Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - rendimentos
de aplicação
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