Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofi cio n" 0538 I 2022-GP IP}i4C Cáceres - MT, 04 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifrcaçáo lnterna: Memor ando I 0 .7 8 I /2022. de 25 I 03 I 2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
023, de 04 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, acompanhado de respectiva
Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
fi-l ANrôNrA ELTENF Libnnaro DrAS
Prcfeita pe Cáceres
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Av. Brasil, no I l9 - Centro Operacional de Cáccres COC CEP 78.210-906 Cáceres - M1 - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.gov.br - E-mail: gabinere .caceres@gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofíçio n" 0538/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'023. de 04 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 023, de 04 de abril de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Ádicional Especial em favor da Autarquia
Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Ágrrt do Pantanal, aÍlexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), a ser
coberto mediante excesso de arrecadação em razão da Emenda Parlamentar 31, de
autoria do Deputado Estadual, Dr. Gimenez, da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso (cópia apensa).
Trata-se do atendimento ao pedido do nobre vereador, Isaías Bezetra,
formulado à mencionada Autarquia através do Ofício n' 01012021, de 08/0912021, cujo
valor será empregado na aquisição de materiais hidráulicos para instalação de rede de
abastecimento de água no Loteamento Santo Antônio, no Município de Cáceres.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos o Ofício n" 12412022, do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, cópia anexa.
Quanto ao pe«lido de apreciação do PL em carâter de urgência, justifica-se
em razão de que a respectiva movimentação financeira somente poderá ser efetivada
após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa Colenda Càmara.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense que
deliberem e aprovem o Projeto de Lei 02312022, nos tertnos do Regimento Interno dessa
Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
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§\ r\\) ANTÔNIA ELIENF'ÍItsnn q,ro DIAS
Prefeita $e Cáceres )
Av. Brasil, no I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 10-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORJA GERÀL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI NO 023. DE 04 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autoÍização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
AÍt. 1o Fica autorizada a abertura, no orçamento vigente, de Crédito Adicional Especial no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art.20 O crédito preconizado no art. Lo desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, gÍupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o ao.t.2o serão cobertos nos termos do
inciso II, § 1'do artigo 43 da Lei n" 4.320, de L7 de março de1964, decorrem de excesso de arrecadação
da fonte 701 (Outras TransÍerências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) em razáo
da Emenda parlamentar 31 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 04 de abril de2022.
ANTÔNIA ELIE] E LIBERATO DIAS
Prefei Municipal
PROJETO DE LEI N" 023 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Avenida Brasil n' I l9 CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 Bairro Jardinr Celeste
Cáoeres - Mato Grosso.
Orgão 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO
PANTANAL
Unidade: O1O1 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO
PANTANAL
Função: 17 -SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Programa: 1013 - AGUA TRATADA E SANEAMENTO BASICO
Proj/Atividade 1048 - AMPLTAÇAO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DI
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.30 Material de
consumo
(1,.701) Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados
275.000,00
Governo do de Mato Grosso
Número do Documento: Sl RA-TER- 202210?97 6
Número do Proto uDzMFhwy4s
Data/Hora:24, 2 10:07:36
SECRETARIA DE ESTADO DE
GERENCIA
Para consultar o andam
FMESTRUTURA E LOGíSTCA
PROTOCOLO
do seu. documento acesse
htto://www.sio
-l-J
Protocolo de Acompanhatrrento de Documento
ASSEMBLEIA LE
Avenida André
Gabinete: 219 I ne: (65) 3313-6795 I Dr. Gimenez
iabá/MT
S oot.oimeneznrt
Gifisnçk, LeeJslatlva
De Estadual Dr. Gimenez
Oficio n.
Cuiabá, 23 de fevereiro de 2022.
A Sua Senhor
Marcelo Oliveira e Silva
RA E LOGISTICA DE MATO SECRET, IO DE ESTADO DE INF
GROSSO
Mauro ho Junior
SECRET, IO-CHEFE DA CASA CIVIL STADO DE MATO GROSSO
Prezados
e especifico que a da Verba de Emenda Parlamentar
. SECRETARIA DE ESTADO DE de minha através do Órgão:
INF TURA E LOG|STICA
No da
Ação:
Valor:
31
5.000,00 (dr,rzentos e setenta mil reais)
Objeto lhado: AOUISIÇÃO Dq 'ERrAlS PAàA INSTALAÇÃo DE
REDE Ácun No A
Benefic : Prefeitura ;MuniciPal' de
t pela execução: Prefeitura icipal de Cáceres
Nome: S. Mafa de Oliveira - Convên
EndereÇô
Telefone: 5-99938-5 434 I 3223-1 500
do óroão: 120101 :i
mais para o momento, desd e fico à disposição.
DR.
Dep
TIVA DE MATO GROSSO I CNPJ 3 S29 049/0001-11
i, no6, setorA, CPA, CEP: 78049-901 fl Oor.oimeneznrt
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ESTADO DE MA?O
CÂMARA MUNICIPAL E CACBRES
Ofício No 0 0t2021 - Ml', 08 de setembro de 2021.
À l:.xcelent a Scnhora
MAIIIÀ ARECIDA NEPOMUCENO
Diretora da utarquia Agr.ra do Pantanal Cáceres MT.
Cumprimentando-vos ialnte nte. parabcuizantos Vossa
ia pela tnaestria ent vossos trabal Aproveitatnos esta oporltrnidade de
viabilidade de instalação de rede de
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amis
água
bairL
contato para requerer um estudo
lotcamento Santo AntÔnio. local na Via Jone de Oliveira Sautos,
Santo Antônio.
São essas as nossâs s, e desde já, prcvalecenlo-nos
do ensejo renovar protestos de elevada est e distirrta consideração, colocandopara rlais esclarecimentos.
Atenciosatnente,
Vice-Presidente da Câmara
Biênio 2021
nicipal cle Cáceres
)
Coronel José Dulce esquina com a Rua General centro, Cáceres/MT - cEP: 78.210.056
tone: (65) 372,-17O-l sitel //www.caceres.mt.leg,br/
l1()s aI
oFÍclo no 124t2022
Ao
Procurador Geral do Município
Assunto: Minuta de projeto de Lei
Adicional Especial
Cáceres-MT, 31 de março de2022.
para autoriztçáo de abertura de Crédito
Prezado Senhor
Com os cordiais cumprimentos, vimos encaminhar a MINUTA de Projeto de Lei para
vossa apreciaçã,o, correção e demais providências.
O projeto trata-se da criação de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação
do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal proveniente da Emenda 31 da
Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e tem como intuito incluir as dotações necessárias
para arnpliação do sistema de abastecimento de água de Cáceres.
Para a realizaçáo do presente pleito serão criadas dotações orçamentárias com fonte de
recurso de excesso de arecadação da fonte 701 (Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados) no valor de R$ 275.000,00.
Perante o exposto, justifica-se o presente projeto com a finalidade de atendimento aos
propósitos legais da Autarquia.
Sendo o que havia para o momento, aproveitamos o ensejo para consignar nossos votos
de elevada consideração e apreço.
Julio Cezar Parreira Duarte
Diretor Executivo
Rua: Voluntários da Pátria no. 548, Centro - CEP 78.210-2í0, Cáceres/MT - CNPJ 22.794.609t0001-78
asuasdopantanal.eco@qmail.com Fone: (65) 3223-6900
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