materia nº 24/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofi cio no 0 539 12022-GP IP}i4C Cáceres - MT, 05 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Càmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identifrcaçáo Itterna: Memor ando 6.47 0 I 2022. de 22 / 02 12022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
024, de 04 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, offi
apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caútter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, teaftmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIE,MíERAT. DIAS Pr"*S" dá"".".
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - M'l - Brasil -
PABX: (065) 3223-1 500 - www.caceres.mt.gov.br E-mail: eabinete.caceles@qmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNTCIPAL DE CÁCERES
Oficio n" 0539/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n'024. de 04 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmaru Municipal, de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 024, de 04 de abril de 2022, que Dispõe sobre
outorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras provídências, arrexa.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser coberto
mediante o superávil financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de202l.
O PL 02412022 tem por finalidade dar suporte orçamentário à contratação
de empresa de prestaçáo de serviço de fornecimento de mão de obra para limpeza,
conservação do patrimônio e apoio operacional, afrm de atender a Secretária Municipal
de Infraestrutura e Logística da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Justifica-se tal iniciativa o fato de que, atualmente, o Poder Público
Municipal tem dificuldade em atuar na execução direta dos serviços referentes à
manutenção e conservação dos bens públicos, devido à escassez de recursos:
financeiros, humano e infraestrutura, para abúr diversa frente de trabalho, pois, a
demanda está em constante crescimento.
Leve-se em consideração, também, que o município de Cáceres tem parte
da sua área rural alagáxel, por ser do bioma pantanal e, com isso, a sazonalidade do
período da seca está compreendida entre os meses de abril a novembro, sendo propício
para intensificação dos serviços de manutenção, recuperação e conservação dos bens
públicos ta zofla urbana e rural. A fim de que seja possível a intensificação dos serviços
é necessário ampliar as frentes de trabalho na manutenção de praças, vias públicas
urbanas, prédios públicos, vias urbanas, pontes entre outras atividades correlatas.
No entanto, com vistas à concretização do exposto, verificou-se a
necessidade de se fazer os devidos ajustes no Orçamento 2022, mediante o envio ao
Legislativo do PL me comento.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Oflcio n" 0539/2022-GP/PMC - fls. 03
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos os seguintes documentos, cópias anexas:
l. Disponibilidade Financeira;
2. Disponibilidade Comprometida;
3. Anexo 14 - Balanço Patrimonial.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em çaútter de urgência, justifica-se
em razão de que a respectiva movimentação financeira somente poderá ser efetivada
após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por essa Colenda Câmara.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense na aprovação do Projeto de Lei 02412022, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELI IBERATO DIAS
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PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br * E-rrail: gabinete.caceres@gmail.com

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNrcrpAL on cÁcpnrs
PRocURADoRIA GERÂL no uuNrcÍpto
PROIETO DE LEI N" 024, DE 04 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para aberfura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal Infraeskutura e Logística e
dá oukas providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, EsTADo DE MATo cRosso, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo afi.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. Lo desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
4qP9919, Íonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3" Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1s serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 40 O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.0'1,6, de 23 de dezembro de 2021"-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de2021,-LDO/2022e Lei no 3.01,4, de 23 de dezembro de
2021 -PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, ern 04 de abril de2022.
ffi ANTÔNrA ELIENE rfnunaro DrAS
Pref e\(glMunicipal
PROJETO DE LEI N'024 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Avenida Urasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-1939 lrairro Jardim Celeste
Cáceres - Mato Crosso.
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSircA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 1"5 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1OO5 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 2.062 - MAN E ENC C/OS SERVrçOS E MELHORAMENTO DE
INFRAESTRUTURAS URBANAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
(2.500) Recursos não Vinculados de
Impostos
4.000.000,00

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