Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 0 5 43 12022-GP IP}I4:C Cáceres - MT, 05 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifrcacão lnÍerna: Memorando 47.480 /2021. de 23 I 1212021
Senhor Presidente
Com fundamento no Parágrafo Unico do artigo 200 do Regimento Interno
da Càmara Municipal de Cáceres, submetemos à apreciação de Vossas Excelências e à
superior deliberação do Plenário Legislativo, o SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI no 011, de 07 de março de2022, que Dispõe sobre autorizaçdo para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências, em apenso.
Solicitamos a juntada do referido Substitutivo ao Protocolo n' 96412022,
de I 4 I 03 I 2022, r efer ente ao Ofício n' 03 5 4 I 2022 -GP IP}y4C .
Esclarecemos que, tão somente, foi alterado o valor do Crédito Adicional
Especial, de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais) paÍa RS
440.382100 (quatrocentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais), ou seja,
de números redondos para valor exato, conforme consta da respectiva Proposta n" 0306-
2022, cadastrada junto ao Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon, cópia
anexa.
Valemo-nos da oportunidade para, com a devida vênia, reiterar o pedido
para deliberação e aprovação da citada matéria, em caráter de urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
p«
ANrôNIA ELIEIWIL*ato DIAS
rr&qg/ue cáceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
gÀcERêo
I agsl)4À&b !
'\-üLr!!tlii'2 1#r
'!yf.'
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcTPAL »r cÁcrnrs
PRocURADoRIA GERAL »o vruNrcÍpro
SUBSTITUTIVO AO PROIETO DE LEI N'011, DE 07 DE MARÇO DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADo DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que the são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.382,00
(quatrocentos e quarenta mil e trezentos e oitenta e dois reais).
Att.2" O crédito preconizado no art. 1" desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, Íonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Art.3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem da anulação parcial
de dotação orçamentária, consoante o que dispõe o inciso III, § L'do artigo 43 da Lei n" 4.320, de L7 de
março de 1964, conforme discriminação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N' OI I DE 07 DE MARÇODE 2022
Avenida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Baino Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 1OO7 _ DESENVOLVIMENTO AGRO-SOCIO-ECONÔMICO
Proj/Atividade: 1.056 - REALIZAÇAO DE EVENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ]urídica (1..701) Outras
Transferências de
Convênios ou Instrumentos
- Estado
377.500,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuito
(1.701) Outras
Transferências de
Convênios ou Instrumentos
- Estado
22.500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ]urídica (1.500) Recursos não
vinculados de Impostos
40.382,00
Orgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
olcEiso
$,.-r%' aÂi râͧr- .:\#i
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezembro de 2021-
LOA/2022, Lei no 3.0L5, de 23 de dezembro de 2021-LDO /2022 e Lei no 3.014, de 23 de dezembro de
2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT , em 07 de março de 2022.
ANTÔNI ENEI,IBERATO DIAS
reita Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 01 1 DE 07 DE MARÇODE 2022
Avcnida Brasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Baino Jardim Celeste - Cáceres - Mato Grosso.
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 1OO7 - DESENVOLVIMENTO AGRO-SOCIO-ECONÔMICO
Proj/Atividade: 2,072 - MAN E ENC (YAS ATIV DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
DESET{VOLVIMENTO ECONÔMICO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica (1.500) Recursos não
vinculados de Impostos
40.382,00
Órgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 23-ComércioeServiços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 1006 - Promoção e Fomento do Turismo e da Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 't .029 -
pRoMoÇÃo Do TURISMO, ECOTURISMO, FESTIVAIS, FEIRAS
E OUTROS EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.31 Premiações Culturais,
Artísticas, CientÍficas, Des
(1.701) Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos - Estado
100.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuito
(1,.701) Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos - Estado
100.000,00
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 -Difusão Cultural
Programa: 1006 - Promoção e Fomento do Turismo e da Cultura Cacerense
Proj/Atividade: 1.030 - PROMOçAO DA CULTUR& FESTIVAIS, FETRAS E OUTROS
EVENTOS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
(L.701) Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos - Estado
200.000,00