Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/
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Hrs:___________
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SobN°__________
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Ass.:___________
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Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da
Câmara
Emenda
Autor: Vereador Marcos Ribeiro Partido: PSDB
Vereador Leandro dos Santos Partido: PSD
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao Ilustríssimo
Senhor Júlio Parreira, Diretor da Autarquia Águas do
Pantanal, ao Magnífico Reitor da UFMT, bem como ao
Ilustríssimo Diretor da Caixa Econômica Federal de Cáceres,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :
O Vereador Marcos Ribeiro, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento à
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias ao Ilustríssimo Senhor Júlio
Parreira , Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, ao Magnífico Reitor da UFMT, bem
como ao Ilustríssimo Diretor da Caixa Econômica Federal de Cáceres, para que informem e
encaminhem todos os documentos relacionados ao empréstimo feito pelo Município de Cáceres à
Caixa Econômica Federal, para subsidiar a construção de rede de esgoto em nosso município, vez,
que segundo consta, foi feito uma Auditoria pela UFMT, com prazo de 30 dias, em 2021, a
pedido da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberado Dias, porém, até esta data
(04/04/2022), os recursos desse empréstimo não foram executados pela Administração Municipal,
ou seja, está tudo literalmente parado, e a Prefeitura Municipal possivelmente está pagando
juros desse empréstimo à Caixa Econômica Federal, pois, não há nenhuma informação se o
dinheiro foi devolvido ao referido banco, o pode caracterizar dano ao erário, e, o que é pior, as
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Fone: (65) 3223-1707 site: hƩps://www.caceres.mt.leg.br/
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obras que deveriam ter sido iniciadas em 2021, estão paradas, com várias reclamações dos
munícipes sobre essa situação.
Assim, faz-se necessário que seja encaminhada a esta Casa de Leis os seguintes
documentos, devendo a Secretaria Legislativa requisitar a TODOS as pessoas indicadas acima,
que deverão analisar as suas respectivas competências para o envio dos documentos:
a) Cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal;
b) Cópia do contrato firmado com a UFMT, em relação a Auditoria e o valor
pago pela Administração Municipal para fazer este estudo de impacto;
c) Cópia do resultado final da Auditoria feita pela UFMT, vez que foi
concedido 30 dias para execução da auditoria;
d) Cópia dos valores pagos a títulos de juros da dívida, se houver;
e) Informem se o recurso oriundo deste empréstimo será realmente utilizado
neste ano de 2022, ou se será devolvido à Caixa Econômica Federal, e, neste
caso, em que data isso irá ocorrer;
f) Informem se haverá o pagamento de alguma multa pelo Município de
Cáceres em caso de desistência do empréstimo, e, o valor dessa multa;
g) Encaminhem o extrato bancário da conta onde este valor está depositado,
desde o dia em que foi depositado até a presente data, para avaliarmos os
valores.
Colacionamos abaixo os seguintes motivos de fato e de direito, para esta Proposição:
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que o Município de Cáceres firmou com a Caixa
Econômica Federal um contrato de empréstimo em 2020 ou 2019, no valor aproximado de
R$ 129.700.000,00 (cento e vinte e nove milhões e setecentos mil reais), ainda na gestão do
Ex-Prefeito Municipal Francis Maris Cruz, para a construção da rede de esgoto em nosso
município.
Em 2021, a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene
Liberato Dias (PSB), ao tomar posse, contratou um estudo de impacto para avaliar o referido
empréstimo, sendo a consultoria realizada, segundo consta, pela UFMT num prazo de 30 dias,
para mostrar se o Poder Executivo Municipal teria condições ou não, de pagar esse empréstimo.
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Ocorre que, passados 01 ano e 04 meses, nada foi apresentado, nem sequer a
Auditoria feita pela UFMT, razão pela qual faz-se necessário que os interessados apresentem
os documentos acima solicitados à esta Casa de Leis, para que possamos adotar as
providências legais cabíveis, pois, um valor desta magnitude não pode ficar parado na conta
da Prefeitura Municipal de Cáceres, para ser utilizado quando a Gestora achar melhor,
principalmente em época de campanha eleitoral, o que é comumente visto nestes casos.
_________________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador - PSDB
_________________________________
LEANDRO DOS SANTOS
Vereador - PSD
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