materia nº 79/2022

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs______________S
obN°______________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Luiz Landim - PV Requerimento 11/2022
Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, COM CÓPIA PARA
Á SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária :
Solicitamos do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis,
dentro do prazo que estabelece o inciso VIII, § 3 do artigo 80 combinado com o
fundamento no Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, solicitar informações referente a Lei Complementar Municipal nº 115,
de 24 julho de 2017. “Dispõe sobre Reestruturação e Modernização da Estrutura
Administrativa Organizacional, Atribuições dos Estratégicos do Órgãos Poder Executivo
Municipal de Cáceres e dá Outras Providências”.
 Atualmente, qual o número de cargo gerência de cada Secretaria e por quem é
ocupado?
 Para este mesmo cargo (Gerência), quantos são ocupados por servidores efetivos e
quantos são ocupados por servidores comissionados?
Justificativa: Promover transparência na qualidade de serviço prestado e na
valorização do dinheiro público.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
Sala das sessões, Cáceres-MT BRA, 08/04/2022.
_______________________
 LUIZ LANDIM 
 VEREADOR-PV 
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