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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em__/__/___
H_________
Sob nº______
Ass:________
Projeto de Lei
Nº____/____
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Professor Leandro dos Santos – UNIÃO BRASIL
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que este
documento seja lido em Sessão e encaminhado
a Excelentíssima Sr.ª Prefeita Eliene Liberato
e a Procuradoria Geral do Município.
Que seja encaminhado a esta casa de leis:
1- Número de servidores exonerados por incorporação indevida e reintegrados aos
cargos no período de 2013 a 2022;
2- Valores a serem ressarcidos ao erário público por cada servidor;
3- Período estabelecido para o início da devolução dos valores recebidos
indevidamente;
4- Justificativa legal para a não execução dos valores pela atual gestão.
Justificativa: As informações requeridas subsidiarão as ações e medidas a serem
tomadas por essa casa de leis. O ressarcimento ao erário tem uma função
compensatória, visando reparar prejuízos causados ao patrimônio público.
Atenciosamente.
Cáceres-MT 11/04/2022
______________________________________
Leandro dos Santos
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