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ShEFRES
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
protocoLo | | Projeto De Lei APROVADO
| | Projeto De Decreto Legislativo
E Projeto De Resolução Presidente da Câmara
| X] Requerimento
Doo
| [Indicação | St REJEITADO
| [Moção
| JEmenda Presidente da Câmara
Autor: Luiz Landim Requerimento 13/2022 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, COM CÓPIA Á SECRETARIA
DE SA ÚDE, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Solicita do executivo municipal, que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro
do prazo que estabelece o inciso VIII, $ 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
solicitar informações:
Conforme Portaria nº 1.919 de 26 de novembro de 2015. Art.1º “Fica suspensa
a transferência dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica para o Município de Cáceres (MT)”.
* Quais foram os motivos, que levaram a suspensão desse recurso?
* A partir de qual data, o recurso foi suspenso?
* Foi tomada alguma medida?
* Caso tenha tomada alguma medida, favor informar.
Justificativa: Sabendo que esta atribuição está sobre gestão plena do município e a
acessibilidade a medicação gratuita é um direito constitucional, e levando-se em conta que
a grande maioria da população cacerense, é de baixa renda.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente A
Cx Pa?
Sála das sessõe
es-MT BRA, 19/04/2022.
LUIZ YDE
VEREADOR-PV
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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