materia nº 423/2017

Estado de Mato Grosso F
Câmara Municipal de Cáceres |
[| Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
[Prieto Deresolção
| Requerimento
Indicação
Moção
ho)
Us da Cata id
'REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Hrs/0! 5$Sob nf44G
| Emenda
no Autor: Ver. ELIAS PEREIRA DA SILVA Partido: PT do B
O Vereador que abaixo subscreve Propõe
à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, sejam
tomadas as providências mais urgentes possíveis visando à divulgação das datas
de inicio e termino da isenção do IPTU para idosos e pensionistas.
Justificativa:
A referida indicação sob o Artigo 169 inciso ll da Lei Complementar Nº
17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 “Institui o Código Tributaria do Município de
Cáceres/MT” dá direito ao aposentado e o pensionista se isentarem do Pagamento
de IPTU. Assim conforme é fato em nosso município, o que solicitamos é que
sejam feita divulgações mais acessível à população, que essa informação seja
vinculada em todos os veículos de comunicação existente em nosso Município em
especial contendo o calendário para o pedido de isenção( inicio e termino), para
que os isentos possam solicitar a isenção no tempo correto e assim usufruir deste
direito, conforme o Artirgo acima . É o nosso pleito, em nome daquelas modestas
famílias.
) Sala das Sessões, 4 de Setembro de 2017
TA e Ver. ELIAS PRE TIRSva= Partido PTdoB
ps ” portes
Ny A Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762 o D.
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2011 TA