ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em____/________
Hrs________ ___
Sob N°_________
Ass.:___________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
Autores: Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha Partido - PROS
Vereador. Marcos Ribeiro Partido - PSDB
REQUERIMENTO N°________ DE ___ DE ABRIL DE 2022.
“Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias e a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde de Cáceres, para
que encaminhem a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, os
documentos e informações abaixo descritos e dá outras providências.”
O Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha, Membro da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha o
presente Requerimento à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a
Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde de Cáceres Elis Fernanda de Melo Silva, para que,
no prazo legal, informem e encaminhem a esta Casa de Leis, os seguintes documentos/informações:
a) Quais as Faculdades que possuem estagiários recrutados pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, nas áreas de Odontologia, Farmácia e Enfermagem
(Unemat/Fapan, etc);
b) Quais os critérios objetivos que o Município de Cáceres afere para saber se o
Estágio alcançou sua finalidade de complementar a formação do estudante por
meio de atividades práticas?
c) Quantos estagiários estão estagiando na Prefeitura Municipal de Cáceres
atualmente, nas áreas de Odontologia, Farmácia e Enfermagem?
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
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d) Qual é o procedimento para seleção desses estagiários? Há alguma prova
objetiva aplicada para a escolha desses estagiários?
e) Informe se está havendo efetivamente o acompanhamento desses estagiários
pelos docentes das Faculdades respectivas, e, se sim, que encaminhe os
Relatórios dos estágios, com as devidas assinaturas dos
alunos/professores/secretária/coordenador responsável desde janeiro do ano
de 2021 até 30 de março de 2022;
f) Encaminhe todas as cópias dos contratos de convênios vigentes na área de
Odontologia, Farmácia e Enfermagem firmados com a Prefeitura Municipal de
Cáceres e as Faculdades;
g) Informe o nome completo dos profissionais docentes que acompanham os
estagiários durante o estágio na Secretaria de Saúde e/ou nos Postos de Saúde,
e/ou UPA, da Prefeitura Municipal de Cáceres, nas áreas de Odontologia,
Farmácia e Enfermagem;
h) Informe se já houve alguma reclamação formal registrada na Ouvidoria ou em
outro órgão da Prefeitura Municipal de Cáceres, sobre a deficiência no
acompanhamento dos estagiários ligados às áreas de Odontologia, Farmácia e
Enfermagem, e, se sim, quais as providências que foram adotadas pela
Ouvidoria ou pela Secretaria Municipal ou Coordenador responsável.
Apontamos abaixo os seguintes motivos de fato e de direito, sobre este
Requerimento:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, este Vereador tem recebido muitas reclamações sobre a forma como a
Prefeitura Municipal de Cáceres vem conduzindo os estágios que são realizados nas áreas de
Odontologia, Farmácia e Enfermagem.
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As reclamações dão conta que há estagiários atuando sem qualquer
acompanhamento dos professores, ou seja, desvirtuando totalmente as finalidades a que o estágio se
destina, fazendo com que esses alunos atuem sem qualquer orientação, inclusive trabalhando fora
dos horários fixados para os estágios e sem qualquer remuneração na prestação desses serviços
extraordinários.
É cediço que o estágio é um instituto que em regra não
gera vínculo empregatício.
Assim, faz-se necessário esta Casa de Leis fiscalizar a forma como está sendo
desenvolvido os estágios nas áreas acima indicadas, até para verificarmos concretamente se as
denúncias procedem, pois, neste caso, haverá a necessidade de comunicar os fatos aos Conselhos
de Classe respectivos, para que acompanhem esses estágios, principalmente para se evitar
violações de direitos não só dos estagiários, bem como dos cidadãos que estão sendo atendidos
por eles, podendo gerar, inclusive, indenizações por parte do Município de Cáceres.
Neste diapasão, encaminhamos este Requerimento para deliberação Plenária, e,
pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
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Vereador - PROS Vereador - PSDB
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