materia nº 29/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNIGIPAL DE GÁCERES
Oficio n' 067 6 12022-GP IP}i4C Cáceres - MT, 19 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldentifrcaçáo lnterna: Memor ando 6. 57 5 /2022. de 23 I 02 I 2022
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
029, de 14 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em fauor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reaÍirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares. d)
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ANrôNrA u,rüNn Lrrr*oro DrAS
Pre{elta de Cáceres
Av. Brasil, n' 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.sov.br'- E-mail: sabinete.caceres@grrail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n" 067612022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 029. de 14 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 029, de 14 de abril de 2022, que Díspõe sobre
autorização paro abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências, anexa.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 2.662.154,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e dois mil
cento e cinquenta e quatro reais), a ser coberto mediante o superávit frnanceiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O PL 02912022 tem por finalidade dar suporte orçamentário para as
unidades e serviços da Secretaria de saúde.
Para instrução do presente, a Íim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos os seguintes documentos, cópias anexas:
1. Disponibilidade Financeira;
2. Disponibilidade Comprometida.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência, justifica-se
em razáo do pagamento somente poder ser efetivado após a aprovação do presente
Crédito Adicional Especial por essa Colenda Cãmaru.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo
cacerense para aprovar o Projeto de Lei 02912022, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em carâÍer de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil, n' 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail: gabinete.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GITOSSO
PIIEFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PITOCURADORIA GERAI, DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N" 029, DE 14 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crêdito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATo GRoSSo, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.662.L54,00
(dois milhões seiscentos e sesserlta e dois mil cento e cinquenta e quatro reais).
Art. 2" O Crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programática:
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: L0 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: L.009 - AQUISIÇAO DE AMBULÂNCrAS, VEÍCULOS UTTLTTÁ￾RIOS E OUTROS TIPOS-MÉOIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material Perrnar-rente (2.621) 'fransferências Fundo a Funclo cie
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
500.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.023 - MAN E ENC C/AS ATrV DAS UNIDADES BÁSICRS nr
SAÚDE.UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
3.3.90.30 Material de Consumo
(2.621) TransÍerências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
(2.621) TransÍerências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
1.045.000,00
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PROJETO DE LEI N" 029 DE I4 DE ABRIL DE 2022
Avcnirla Brasil n" I I 9 - CEP-7E.200.000 Fonc: (0ó5) 3223-t 939 Bairro Jardinr Cclcstc
Cáccrcs Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPÀL »u cÁcnnns
PRocURADoRIA GERAI- »o muNlcÍplo
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 1"0 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Progtama: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.025 - MAN E ENC C/AS ATIV DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO-UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.3,90,39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
(2.621) 'lransferências Fur-rdo a Fundo cle
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
56.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCE
Proj/Atividade: 2.027 - MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO ESPECIALIZADO
DE REABILITAÇÃO-CER TIPO II
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
(2.621) Transferências Fundo a Funclo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
32.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCE
Proj/Atividade: 2.028 - MAN E ENC C/AS ATIV DO CENTRO DE ATENÇAO
PSICOSSOCIAL.CAPS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.L.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
(2.621) Transfcrências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
117.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.03t - MAN E ENC C/AS ATIV DA CENTRAL DE REGULAÇAO
PRO]ETO DE LI]I N'029 DE 14 DE ABRIL DE 2022
Avcnida tlrasil n" I l9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Bairro Jardim Cclcstc
Cáccrcs - Mato Grosso.
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IISTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PIIOCURADORIA GERAI, DO MUNICÍPIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3,3.90.30 Material de Consumo (2.621) Transferências Irundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
5.400,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: L0 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.036 - MAN E ENC qAS ATrV DA VrGrLÂNCre SANrTÁRIA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas (2.621) 'fransferências Fur"rdo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
41.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: l-0 - Saúde
Subfunção: 30L - Atenção Básica
Programa: 1OO3 _ SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.040 - oPERACIIONALTZAÇÃO DO PROG SAÚDE BUCAL￾ATENÇÃO BÁSICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
(2.621) Transferências Fundo a Funclo cle
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
88.000,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: L0 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1OO3 - SAUDE MAIS PERTO DE VOCÊ
Proj/Atividade: 2.043 - REPASSE DO PAICI AO CONSORCO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.71.70 Rateio Pela Participação ern Consórcio
Público
(2.621) 'fransÍerências Funclo a Fundo cle
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
490.574,00
Orgão: 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ,-A
Função: L0 - Saúde (
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PROJI]]'O DE LEI N' 029 DÍ', 14 DE ABRIL DE 2022
Avcnicla Brasif n" I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc; (065) 3223-1939 Bairro Jardim Cclcstc
Mato Grosso.
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ESTADO DII MATO GROSSO
PIIEFEITURA MUNICIPÀL DE CÁCEITES
PITOCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. l"s serão cobertos com
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezembro de 2021-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 c1e dezembro de 2021-LDO/2022 e Lei no 3.01.4, de 23 de dezembro
de 2O21-PPA-Quadriê nio 2022-2025.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em L4 de abril de 2022.
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ANTôNrA ELIE{.IE ubunaro DIAS
Prefelíâ Municipal
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1015 _ COVD-ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE
PUBLICA DECORRENTE DO COR.ONAVÍRUS
Proj/Atividade: 2.044 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO
CORONAVÍNUS NO ÂMBITO DO SUS-COVIDI.g
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.62L-800) Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual,/Recurso recebido para enfrentamento
do Coronavírus
92.130,00
PROJETO DE LEI N'029 DE I4 DE ABRIL DE 2022
Avcnida llrasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-1939 Bairro Jardirr Cclcstc
Cáccrcs Mato Grosso.
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Assinado por 3 pessoas: ELISEU LUCAS MONTEIRO, ARNALDO DONIZETE TRALDI e ANTONIA ELIENE LTBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.ldoc.com.br/veriÍicacao/454í-0D73-C243-5129 e informe o código 4541-0D73-C243-5129
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