materia nº 31/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio no 071 5 12022-GPIPMC Cáceres - MT, 27 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Càmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
I dentifrcaçáo lnter na: Memor ando I 3 . 5 8 I / 2022. de I 3 / O 4 I 2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egregia Corle o Projeto de Lei no
031, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adícional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providêncías, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estirna e consideraçã,o, extensivo
aos seus nobres Pares.
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ANTÔNIA E,LIENE LII}EITATO DIAS
I)rcfcita clc Cáccrcs
Av. Brasil, uo I l9 - Centro Opct'acional dc Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil
PABX: (065) 3223-1500 - www.caceres.rnt.sov.br - E-mail: gabincte.caceres@gmail.corr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0715/2022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 03L.
de 18 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Seúores Vereadores:
É rosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 031, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Ádicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, anexa.
O Crédito Adicional E,special, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 288.604,34 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e
quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser cobefto mediante o superávit
financeiro apurado ern balanço patrimonial do exercício de 2021, como também
recursos oriundos de excesso de amecadação.
O Projeto de Lei em apreço cobrirá as despesas relacionadas ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentação, anexa:
. Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
o Disponibilidade Comprometida.
o Extrato Bancário: Sistema Fiorilli;
o Extrato Bancário: Banco do Brasil Agência 184-8 - Conta 37984-0 PM
Cáceres * Merenda;
Quanto ao pedido de apreciação do PL em çarater de urgência,
justifica-se em razáo de que a movimentação financeira somente poderá ser
Av. Brasil, n" I l9 - Centro Operacional de Cáccres COC - CEP '18.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PABX: (065) 3223-1500 - wwr.v.caceres.mt.gov.br - E-mail: sabinete.caceres@srnail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 071512022-GPIPMC - fts.02
efetivada após a aprovação por essa Colenda Càmara do presente Crédito
Adicional Especial.
Ante ao exposto e, também, à importância da Unidade Escolar em
evidência para o Município de Cáceres, solicitamos o apoio dos membros do
Legislativo cacerense na aprovação do Projeto de Lei 03112022, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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PrefMa de Cáceres
Av. Brasil, n" I l9 - Centro Opcracional de Cáceles - COC CEP 78.2 l0-906 Cáccres - M'l- - Brasil
PABX: (065) 3223-1500 - wivrv.cace rcs.mt.gov.br - Ir-mail: gabinete.caceresú?gmail.corn

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcIpAL »n cÁcnRrs
PRocuRADoRrA GERAL »o tuuxrcÍpro
PROIETO DE LEI N" 031, DE 18 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá oukas providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADo DE MATo cRosso, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,Íazsaber
que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. Lo Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.604,34
(duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 20 O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de
despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - cooRDENAÇÃO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1OO4 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.052 - MAN CTAS ATrV DO PROG NAC DE ALTMENTAÇÃO
ESCOLAR-ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.552) Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE)
L20,000,00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - cooRDENAÇÁO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1OO4 _ EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Atividade: 2.056 - MAN C/AS ATrV DO PROG NAC DE ALTMENTAÇÃO
ESCOLAR-EDUCAÇÃO rNreNUr
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (2.552) Transferências de I{ecursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE)
157.060,60
PROJETO DE LEI N' 03 I DE I 8 DE ABRTL DE 2022
Avcnida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fonc: (065) 3223-l 919 Bairro Jardirn Cclcstc
Cáccrcs Mato Grosso.
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ESTADO DI' MATO GROSSO
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURÀDORIA GI]RAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.30 Material de Consumo | (2.552) Transferências de Recursos do FNDE
referentes ao Programa Nacional de Alimentação I 11.543,74
Escolar (PNAE) - Íendimentos de aplicação
Art. 3o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2" decorre do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4' O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei n" 3.016, de 23 de dezembro de 2021,-
LOA/2022. Lei nn 3.015, de 23 de dezembro de2021.-LDO/2022e Lei no 3.0L4, de 23 de dezembro de
2021 -PP A-Qu adriênio 2022-2025 .
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 18 de abril de 2022.
ANTÔNIA ELI iNE LIBERATO DIAS
Prefei :a Municipal
PI{OJETO DE LEI N" O] 1 DE I 8 DE ABRIL DE 2022
Avcni<la Brasil n" 1 I 9 - CEP-78.200.000 Fonc; (065) 7223-1939 Bairro Jardim Cclcstc
Cítccrcs - Mato Crosso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
AVENIDA BRASIL, 119
03.2í 4.145/0001-83 Exercício: 2022
Extrato Bancário do Periodo de 0110112022 ate 0110112022
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 37984-0 - B.B. MEREDA ESCO
Página 1
APLICAÇÔES FTNANCETRAS DE L|QU|DEZ |MED|ATA - I
Cheque Histórico
Saldo Anterior . 0,00
00206 0110112022
00203 0110112022
00205 0110112022
00204 0110112022
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
0,00
0,00
0,00
0,00
1.929,23 1.929,23
9.610,92 11.540,15
í 2.063,80 23.603,95
264.996,72 288.600,67
Total .. 0,00 288.600,67
Saldo Atual . 288.600,67
Total Geral 0,00 288,600,67
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contasS - 8.2'l .16.3613 - 9878)
1311012016 03:32 Usuário: WELLINGTON_RLZ
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6817 - 1S381)
1210412022 18:58 Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA
NLanc Dtlan Ordem

GovenHo
#
G338041 4453 497331
0410112022 15:32:41 Consultas - lnvestimentos Fundos - Mensal
Mês/ano referência
1 B4-B
37984-0 PM CACERES-I\4EREN
DEZEMBROI2O2l
$,P!blico Automático - CNPJ: 4.ràá.ôô61ô0ôi;á,
Data
30t11t2021
01t12t2021
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
Aplicação 0510812021
0311212021 RESGATE
Aplicação 0510812021
06112t2021 APLTCAÇÃO
07l12t2021APLtCAÇÃO
OBI12I2O21 RESGATE
Aplicação 05/0812021
1411212021 RESGATE
Aplicação 0510812021
2011212021 RESGATE
Aplicação 0510812021
Aplicação 0310912021
3111212021 SALDO ATUAL
Valor Valor lR Proj. Conrp.
275.984,54
697,00
697,00
6.'108,56
6.108,56
65.758,40
28.462,00
15.831,02
15.831,02
16.214,86
16.214,86
44.s60,47
43.960,20
600,27
288.600,67
Valor l0F Quanticlade cotas
72.879,514895
184,017341
184,017341
1.612,041667
1.612,041667
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4.175,044748
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4.271,864696
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11.568,987303
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75.767,185542
'rÍ itir il {'ii, lr
3,78768651 1
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'i;rirÍr; ,:l:i;tr.
72.695,497554
7'1.083,455887
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75.767,185542
75.767,185542
i ., .,....., ..,ii,,,...,,..
i '' """'' \iir"i'ir':
SALDO ANTERIOR
APLTCAÇÕES (+)
RESGATES (-)
275.984,54
94.220,40
83.41 1,91
1.807,64
0,00
0,00
1 .807,64
288.600,67
RENDIMENTO BRUTO (+)
lrvPosTo DE RENDA (-)
roF (-)
RENDIMENTO LÍOUIDO
SALDO ATUAL =
: 1.,..taiirt tlrt l r..rrii
30t11t2021 3,786860342
3111212021 3,809045727
L il'1 t r .i:.: jii i'i,:rírli.l
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Ultimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088