Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 07 14 12022-GP IP}/C Cáceres - MT, 27 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identificacáo lnterna: Memor ando | 1 .4 5 6 12022, de 3 0 / 03 / 2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
030, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTONIA EL NE,I,IBERATO DIAS
Pr ita dc Cáccrcs
Av. Brasil, n" 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
I'}AIIX: (065) 3223-1500 - rvrvw.caceres.rrt.gov.br - E-rnail: gabinete.cace les@grnail.conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 07 I 4 12022-GP lPMC - fts. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 030. de 18 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Seúores Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 030, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de RS 3.046.542,28 (três milhões quarenta e seis mil
quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a ser coberto mediante
o superávit frnanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O Projeto de Lei em apreço reporta-se a recursos de transferência do
FLTNDEB 70% e tem como objetivo acobertar as despesas com Folha de
Pagamento dos profissionais da educação básica do exercício de 2022.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentaçáo, anexa:
o Anexo 14 -Balanço Patrimonial;
. DisponibilidadeFinanceira;
o Disponibilidade Comprometida.
o Extrato Bancário: Banco do Brasil Agência 184-8 - Conta 58510-6 SME
CACERES - FEB
Quanto ao pedido de apreciaçáo do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente
poderá ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por
essa Colenda Càmara.
Av. llrasil, n" I l9 - Centro Operaoional de Cácelcs -- COC - CIIP 78.210-906 Cáccres - MT - Brasil -
PABX: (065)3223-1500 - wwrv.caceres.nrt.sov.br D-r.rrail: gabincte.caceres(@grrail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n' 07 1412022-GP IPI|I4C - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 03012022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em catater de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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ANTÔNIA ELIúNE i.mnnalo DIAS
Pre(elta de Cáceres
Av. Brasil, nn I l9 - Ccntro Operacional de Cácercs - COC - CE,P 78.210-906 Cáceres MT - Brasil
PAIIX: (065) 3223-1500 - www.caceles.rrt.gov.br - E-rrail: gabincte.caceres@gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNTcTPAL nn cÁcunrs
PRocuRÂDoRrA GERAL no muNrcÍpro
PROTETO DE LEI N" O3O, DE 18 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orÇamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de I{$ 3.046.542,28 (três
milhÕes quarenta e seis mil quir-rhentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pcla inclusão de Irrograma, categoria
econÔmica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcionai-programática:
Art. 3" Os recursos necessários à abertura do créclito de que trata o art. 2o decorre do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a I-ei no 3.016, de 23 de dezernbro de 2021-
LOA/2022, Lei no3.015, de 23 de dezernbro de2021-LDO/2022e Lei no3.014, de 23 de dezembro de2021-
I'PA-Quadr iênto 2022-2025.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.
Cáceres/MT, em 18 de_abril de2022,
ANTÔNIA ELI TO DIAS
Municipal
PROJEI'O DE LEI N' O3O DI] I8 DI] At}R]L DE 2022
Avenida llrasil n" I I 9 CEP-?li.200.000 Fone: (065) 3223-l 939 Bairro Jardinr Celcstc
Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 03 - FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUC^ÇÃO sÁSrCa E DE VAr,
Função: 12 - I,lducação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
I'rograma: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
Proj/Ativiclade: 2.057 - MAN E ENC C/AS ATIV DO ENSINO FUNDAMEN^IAL (70o/ol
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.04 Contratação Por
Tempo Determinado
(2.540-107000) Transferências do FUNDEB Impostos e
Transferências/Identificação do percentual aplicado no
pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercicio
1.520.651,89
3.1.90.11 Vencimentos e
Vantagcns Fixas - Pcssoal
Civil
(2.540-107000) TransÍerências do FUNDEB Impostos e
Transferências/Identificação do percentual aplicado no
pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício
1.525.890,39
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0410112022 15:51 :30 Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
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referência
585í0-6 SME CACERES - FEB
DEZEMBRO/2021
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3011112021 SALDO ANTERTOR 14.151 .601 ,79 0111212021APL|CAÇÃO 2.566,52
0311212021 APLICAÇÃO 28.427,2s
0611212021 APLTCAÇÃO 2.957,86
07t12t2021 APLICAÇÃO 691 .282,93
08112t2021 RESGATE 123.4s9,74
Aplicação1410912021 123.459,74
0911212021 APLTCAÇAO 5.929,78
10t12t2021 APLTCAÇÃO 452.097,46
1311212021 APLICAÇÃO 2.234,02
1411212021 APLTCAÇÃO 1.804.963,08
15l12t2021APL|CAÇÃO 2.853,98
1711212021 RESGATE 1.812.'168,31
Aplicação1410912021 19.ô09,94
Aplicação 1610912021 3.471 ,74
Aplicação 1710912021 3.217,95
Aplicação 2010912021 131 .184,41
Aplicação 2110912021 1.002.435,99
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3.737 .027 ,647244
80.030,399312
993,1 73899
332.291,933255
297.549,496353
33.296,629392
1 .182,713187
263,094323
3.050.01 0,583455
677,595675 3,78768651 1 3.7 37.7 05,242919
7.501,917225 3,789331333 3.745.207]60144
780,405994 3,790155406 3.745.987,566138
I 82.349,1041 1 B 3,790986 1 60 3.928.336,670256
32. 559,490'1 05 3,7 I 1 820437 3.895.7 7 7,1 B0 1 5 1
32.559,490'105
1.563,49501 I 3,7 92643997 3.897.340,675'1 70
1 15.172,312979 3,793645090 4.016.512,988149
588,722899 3,7 94688473 4.017 .1 01,7 1 1048
47 5.524,1 83367 3, 7957335 1 5 4.492,625,89441 5
751,688084 3,796760993 4.493.37 7,582499
47 7 .037,3509 43 3,7 987 97 529 4.0 í 6. 340, 23 I 556
s.1 62,1 43038
91 3,906301
847,096289
34.533,141261
263.882,447930
1.170,467370
1.404,472156
925,452763
985,9041 97
1.433,643667
86.337,723989
141 ,692910
3.244,240066
76.455,019006
48.47 9,37 47 26 3,799831 393 4.064.8't 9,606282
27 5.59s,647 582 3,800860388 4.340.4 I 5,253864
976,448818
1 ,041 .829,820948
28.355,598780
1.528,617463
1.402,384223
216.701,858362
720.286,193397
2.476,873431
1 .003,1 35363
3,8019'19702 4.341 .391 ,702682
3,802946998 3.299.561,881 734
925,971532
69.1 49,1 88397
1.7 17,0617 65 3,804994 1 66 3.301.278,943499
2011212021
21t12/2021
22t12t2021
23t12t2021
2711212021
2811212021
29t12t2021
3011212021
Aplicação 2210912021
Aplicação 2310912021
Aplicaçáo 2410912021
Aplicação 2710912021
Aplicação 2910912021
Aplicação 3010912021
Aplicaçáo 0111012021
Aplicaçãr: 0411012021
Aplicação 0511012021
APLTCAÇÃO
APLICAÇÃO
APLTCAÇÃo
RESGATE
Aplicaçáo 0511012021
Aplicação 0611012021
Aplicação 0711012021
4.446,37
3.8'15,79
3.515,61
3.745,25
5.446,12
327.979,53
538,26
12.324,21
290.437,14
184.213,45
1.047.500,58
3.712,38
3.962.023,59
107.834,84
5.813,25
5.333,1 I
Aplicação0811012021 824.'105,68
Aplicação 1311012021
Aplicação 1411O/2O21
Aplicação 1511012021
Aplicação 1811012021
Aplicação 1911012021
APLTCAÇÂO
APLTCAÇÃO
APLICAÇÃO
RESGATE
Aplicação 1911012021 1.í33.075,48
2.739.210,22
9.419,42
3.814,87
3.521 ,42
262.970,70
6.533,41
304.593,95
3.781 ,02
1.265.375,50
Aplicação 2011012021
Aplicação 2111012021
Aplicação 2211012021
31 I 1212021 SALDO ATI.JAL
126.794,35
4.503,80
1.001,87
11 .617 .629,78
3,805978136 3.381.309,34281 1
3,8070070 1 1 3.382.302,51 67 1 0
3,808023528 3.050.01 0,583455
3.050.010,583455
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SALDO ANTERIOR
APLICAÇÔES (+)
14.151.601 ,79
4.543.647,67
#
Êouffius
RESGATES (-) 7.163.027,14
RENDIMENTO BRUTO (+) 85.407,46
ilvPosTo DE RENDA (-) 0,00
roF (-) 0,00
RENDIMENTO LíQUIDO 85.407,46
SALDO ATUAL = 11.617.629,78
i Valor da Cota
30t11t2021 3,786860342
3111212021 3,809045727
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Ultimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JF023189 MARIA DAYANA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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