materia nº 32/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio no 07 16 12022-GPIPMC Cáceres - MT, 27 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Seúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identifrcação Interna: Memorando 13 .i 1712022. de 13/0412022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
032, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carétter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
@'/ ANTÔNIA ELI4NE ilIgBRATo DIAS
PrefgiÍa de Cáccrcs
Av. Ilrasil, no 119 - Ccntro Opcracional dc Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres M'l' - Brasil -
I']ABX: (065) 3223-1500 - wwrv.cacercs.mt.gov.br'- Il-mail: gabinctc.caceres@srrail.conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oflcio n' 071612022-GPIPMC - fls.02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 032" de 18 de abril de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal, de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
É rroso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei no 032, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Munícipal de Educação e dá outras providências, anexo.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 465.064,14 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
sessenta e quatro reais e quatorze centavos), a ser coberto mediante o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021.
O Projeto de Lei em apreço reporta-se a recursos de transferência do
FETHAB, para acobertar as despesas com Manutenção do Transporte Escolar
referente ao exercício de 2022.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres
edis, encaminhamos a seguinte documentaçáo, anexa:
. Anexo 14 - Balanço Patrimonial;
. Disponibilidade Comprometida.
o Extrato Bancário: Caixa Econômica Federal - Conta 006.00071043-l;
o Extrato Bancário: Caixa Econômica Federal - Conta: 71043-1.
Quanto ao pedido de apreciação do PL em carâter de urgência,
justifica-se em razáo de que a respectiva movimentação financeira somente
poderá ser efetivada após a aprovação do presente Crédito Adicional Especial por
essa Colenda Cãmara.
Av. Brasil, no 1 19 - Ccntro Operacional de Cáccrcs - COC - CDP 78.2 l0-906 Cáceres - MT Brasil -
pABX: (065) 3223-1596 - wrvw.caoeres.mt.gov.br - E-mail: eabinetc.caceres@grrail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n" 0716/2022-GP/PMC - fls. 03
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Legislativo cacerense
que deliberem e aprovem o Projeto de Lei 03212022, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carater de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIE E LItsERATO DIAS
Prefeitr de Cáceres
Av. Brasil, no ll9 - Centro Operacional dc Cáceres - COC - CEP 78.210-906 Cáceres - MT - Brasil -
PAIIX: (065) 3223-1500 - rvrvw.caccres.mt.gov.br'* E-mail: gabinete.cacelesfàsmail.cont

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ESTADO DE MA'I'O GROSSO
pu.EIrrrITURA MUNICTpAL nr: cÁcnRBs
PRocuRÂDoRIA GERÂr, »o naunrcÍpro
PROTETO DE LEI N" 032, DE 18 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GRoSSo, no uso das prerrogativas
quc lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lci Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de It$ 465.064,14
(quatrocentos e sessenta e cinco mil sessenta e quatro reais e quatorze centavos).
Art.2o O crédito preconizado no art. 1o desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria
econômica, grupo de natureza de dcspesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, Íonte de
recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Art. 3o Os recursos neccssários à abertura do crédito de quc trata o art, 2u decorre do superávit financeiro
apurado ern balanço patrimonial do cxcrcício arrterior.
Art. 4' O Crédito Adicional Espccial passa a intcgrar a Lei nu 3.016, de 23 de dezernbro de 2021-
LO1r/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezcmbro de 2021-LDO /2022e Lei n" 3.014, de 23 de dezernbro de2021-
PPA-Qua dr iênio 2022-2025.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação.
Cáceres/MT, em 18 de abril de2022.
ANTÔNIA ELIE E LIBERATO DIAS
Prefei Municipal
PROJI'fO DE LEI N" 032 DI] I II DIJ AL]II]L DE 2022
Avenida llrasil n" I I 9 CEP-78.200.000 l.one: (065) 3223-l 939 Ilairro Jardinr Celcstc
Cáoeres - Mato Grosso.
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - cooRDENAÇAO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
Ilunção: L2 - Iiducação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1OO4 - EDUCAÇAO INCLUSIVA DE QUALIDADE
I']roj/Atividade: 2.051 - MAN E ENC C/AS ATIV DO PROG TRANSPORTE ESCOLAR_ENSTNO
FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de
'l'crceiros 
- Pessoa Juridica
(2.7 59 -00007 01 ) Recursos Vinculados a Fundos/ Identificação dos
recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação -
FETHAB - Aplicação em T'ransporte Escolar
440.653,04
3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
(2.7 59 -00007 01) Rccursos Vinculados a Fundos/ Identificação clos
recursos provenientes do F'undo de 'fransportc e Habitação -
FE'I'fIAts - Aplicação em'l'ransportc Ilscolar - rendimentos de
aplicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
AVENIDA BRASIL, 119
03.2 1 4. í 4sl0001 -83 Exercício: 2022
Extrato Bancário do Periodo de 0110112022 ate 0110112022 Página 1
Banco:
Conta:
104 Caixa Econômica Federal
71042-1 - PM CAC TR ESC FE coNTA Úrurca 1r;
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Credito
Saldo Anterior. . 0,00
00312 0110112022
00315 0110112022
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Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
Saldo de Balanco
0,00 657,79 657,79
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- - l-'9-0- - - -5-6-B- M:??.. ---9!!:5-1?:3"1-
Total . . 0,00 844.549,31
SaldoAtual ... 844.549,31
TotalGeral . 0,00 844.549,31
Fiorilli S/C Ltda. Soítware - (contasS - 8.21.'16.3613 - 9B7B)
1311012016 09:32 Usuário: WELLINGTON RLZ
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6817 - 15381)
1310412022 0B:12 Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA

02031202214:06 C[IHT
No Mês(7d
I o,s+ao ll
SIDMF-EXTRATO
Extrato Fundo de lnvestimento
Para slmples veriticação
lNone aa Agência lcoaigo lOperação lEmssao I
lcecrms, vr I oazo I ooss I ozo:lzozz I
lrundo ICNeL do Fundo llnício das Atividades do Fundo I
lcnxn nc pnnnco nrNon rxa cunro I oo.as+ ozalooor-ze I ozrolrgss I
Rentabilidade do Fundo
No Ano(7o) Nos Últimos 12 Meses(7o) Cota em: 30111t2021 Cota em: 31t12t2021 2,3850 ll 2,3850 ll o,oozasz ll a]l,razzz I
Adminiúradora
lNoo,
lCaixa AonOnÍca Federal
lEndereço
ISBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF
IcNPL aa Adninistradora I
I oo.soo.sosrooor-o+ I
Cliente
CAC TR ESC FETHAB SEDUC
Resumo da Movimentação
Históico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendinpnto Bruto no lrrlês
IRRF
toF
Taxa de SaíCa
Saldo Bruto"
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conf orme legislação em v igor
M ovi menta çã o Deta I ha da
Data Históico
10 I 12 APLICACAO
20 I 12 RESGATE
IRRF
loF
AFLICACAO
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
Corrente
03.214.14510001-83 006.00071 043-1 12t2021 01t01
22t 12
29t12
30t12
Valor em R$
904.880,31C
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0,00
0,00
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Valor R$
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Dados de Tributação Rendimento BasB
0,00
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Cansufte seu extrata de fundos exc.lusjvamente pefa Internet Bankinq CAIXA/ de forma
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propotcionam. Fafe cam seu Gerente para solicitar a inibi.ção do envio nensa-l do seu
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