materia nº 34/2022

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
OÍício n' 0686 12022-GP IP}/.C Cáceres - MT, 25 de abril de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEIT. DOMINGOS OLIVEIITA DOS SANTOS
Presidcnte da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. I{ua Gal Osório
Cáceres - M'I'- CEP 78210-056
I dentifrc aúo InÍema'. M cnor an do I 2 .022 I 2 022, de 0 4 I 0 4 I 2022
Senhor Presidente
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
034, de 18 de abril de 2022, que Díspõe sobre autorízação parct abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal Infraestrutura e
Logística e dá outras provídêncicts, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso.
Pela imporlância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
collt o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideraçáo, extensivo
aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA EL
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Av.Brasil,nnli9-CcnlroOpcracional deCáceres-COC-CEP78.2 l0-906 Cáccres MT - Brasil
PABX: (065) 3223-1500 - wrvr.v.cacere s.rnt.sov.br - ll-rnail: sabinete.caccres(Osmail.con'r
TO DIAS
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0686/2022-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 034, de 18 de abril de 2022
Ilxoelentíssimo Senhor Presidente da Câtrara Municipal, de Cácercs, Mato Grosso:
Scnhorcs Vcreadores:
É nosso devcr cncaminhar aos ilustrcs rnembros do Podcr Legislativo
Cacerense, o Projcto de Lei no 034, de 18 de abril de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédíto Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal Infraestrutura e Logística e dá outrrts providêncías, anexo.
O Crédito Adicional Ilspecial, a scr abcrto no vigente Orçamento,
compreende o valor de It$ 900.000,00 (novoocntos rnil reais), a ser coberto mediante o
superávit financeiro apurado ern balanço patrimonial do cxercício dc 2021.
O Projcto dc Lci em relerônoia tem como intuito incluir as dotações
ncocssárias, parà comprovação perante a Caixa Iiconôrnica Iiederal, de saldo
orçamentário de contrapartida corn vistas à contratação dc empresa cspecializada em
cngenharia, visando à aprovação do Convônio c cxecução da obra cle Iteforura e
Itcvitalização da Praça da Feira, em Cáccres.
Para instrução do prescntc, a l.ttn de subsidiar a análisc dos nobres edis,
cncaminhalnos o Anexo 14 - Ilalanço Patrirnonial, anexo.
Quanto ao pedido de apreoiação do PI- ern carâter dc urgência, justifica-sc
em raz'ao da necessidadc de haver prcvisão orçarnentária compatível com as exigências
da relerida Instituição Bancária.
Ante ao exposto, solicitamos aos membros do Logislativo cacercnse que
dcliberern e aprovetn cl Projeto de Lci 03412022, nos tertnos do Itegirnento Interno dessa
Casa, em caráter do urgôncia urgentíssima.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIEN DIAS
Pre
Av.Brasil,n" ll9-CcntroOperacional deCáceres-COC -CL!'j78.210-906 Cáceres MT - Blasil -
PABX: (065) 3223-1500 - wrvrv.caceres.mt.gov.br - E-mail: girbinete.ctrceres@grniril.com
-!f.,'
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURÀDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N" 034. DE 18 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
Infraestrutura e Logística e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADo DE MATo GRoSSo, no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art.74, inciso IV, da I-ei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal cle Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1,o Fica aberto, no orçamcnto vigente, Crédito Adicional Ilspecial no valor de I{$ 900.000,00
(noveccntos mil leais).
Art. 2o O crédito preconizado no art. 1" desta Lei cobrirá despcsas pela inclusão dc Programa,
categoria econôrnica, grupo de naturcza dc despcsa, modalidade de aplicação, elementos de
despcsas, fonte de recursos e terão as seguintcs caractcrísticas financeiras e funcional-programática:
Art. 3o Os recursos necessários à abcrtura do crédito de que trata o art. 1q serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 3.016, de 23 de dezembro de 2021-
LOA/2022, Lei no 3.015, de 23 de dezembro de2021-LDO/2022c Lei no 3.014, de 23 de dezembro de
2021 -PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 18 de abril de2022.
ANTÔNIA EL LIBERATO DIAS
fe a Municipal
PROJETO DE LEI N" 034 DE I8 DE AI]RII- DI] 2022
Avenida Ilrasil D" I I9 - CEP-78.200.000 Fone: (065) 3223-l939 Ilairro Jardinr Celeste
Clloeres Mato Grosso
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - InÍraestrutura Urbana
Programa: 1OO5 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.019 - CONST,
LOGRADOUROS
AMPL, REF E REVITALIZAÇÃO DE PRAçAS E
PÚBLICoS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51obraseInstalações|(Z500)RecursosnãoVi..,ludo'.t"t*ffi

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