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cheEnes
& A,
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
[1]
| | Projeto De Decreto Legislativo |
n
E:
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
Projeto De Resolução
Requerimento
| Indicação
| | Moção
| [Emenda
Autores: Ver. MAZÉH SILVA Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve, juntamente com os componentes da Mesa
Diretora, solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma. Sr”. ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, DD. Prefeita Municipal de Cáceres-MT
Requer do Executivo Municipal, Secretaria de Fazenda, informações referentes a UFM
(Unidade Fiscal Municipal) utilizado pela prefeitura de Cáceres:
e Quala base de Cálculo?
e Em quais casos ela é aplicada?
e Em quais leis (municipal, estadual, federal) está embasada?
Justificativa:
Tendo em vista que tributos, impostos, dívida ativa, entre outros, são valorados pelo poder
público municipal em Unidade Fiscal Municipal, gostaríamos que enviassem a esta casa de leis
informações sobre este processo, de como ele é realizado e aplicado em nosso município de Cáceres.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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